Perigosidade criminal

• Os delitos de acumulação no direito penal ambiental

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJÚIZO NÃO EVIDENCIADO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VÍNCULO COM A DROGA ESTABELECIDO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

EMENTA: Processo Penal. habeas corpus liberatório. Prisão em flagrante em delito, ocorrido no dia 11.11.2013, convertida em prisão preventiva em 22.01.2014, pela suposta prática do crime consubstanciado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Alegativa de nulidada da prisão em flagrante, decorrente da não apresentação do preso à autoridade judicial, no prazo de 24 horas. Decretada a prisão...

EMENTA: Processo Penal. Habeas corpus liberatório. Prisão em flagrante em delito, ocorrido no dia 12.04.2013, convertida em prisão preventiva, pelo suposto envolvimento na prática dos delitos capitulados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e arts. 12 e 16 da lei n.º 10.826/2003, além do art. 288 do Código Penal. Do decisum guerreado consta "que o paciente foi preso juntamente com Leandro dos...

Habeas corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva. Lesões corporais agravadas por violência doméstica. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Inexistência de violação ao princípio da inocência. Incompatibilidade da liberdade para casos graves e em que há reiteração criminosa, denotando sua perigosidade. Custódia necessária. Impossibilidade da

HABEAS CORPUS ROUBO QUALIFICADO SENTENÇA CONDENAÇÃO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Prisão em flagrante Réu processado e condenado por roubo qualificado Paciente que respondeu preso ao processo Ausência de fundamento para sua libertação justamente quando condenado Pena que não permite cogitar de sua libertação imediata Incumbe ao Juiz de Direito verificar a natureza do ilícito praticado e suas...

Habeas Corpus – Roubo agravado – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de provas da autoria delitiva – Inadmissibilidade – Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Conversão da prisão em...

EMENTA: Habeas Corpus liberatório. Art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Decreto Prisional Idôneo. Fundamento com respaldo no art. 312 do CPP. Eis um trecho: "[...] O periculum libertatis resta evidenciado, na hipótese, em sua faceta de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Em primeiro lugar, necessário observar o modus operandi empregado pelo denunciado...

Habeas corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medida cautelar. Furto duplamente qualificado. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Inexistência de violação ao princípio da inocência. Incompatibilidade da liberdade para casos graves e em que o acusado apresenta passado delituoso, denotando sua...

Apelação – Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes – Condenação – Prova – Suficiência – Reconhecimento pessoal pela vítima – Confissão do apelante quanto à subtração – Negativa quanto ao emprego de arma e concurso de agentes isolada nos autos – Impossibilidade de desclassificação para furto – Pena bem justificada – Impossibilidade de fixação de regime prisional aberto –...

EMENTA: Habeas Corpus liberatório. Prisão em flagrante delito, ocorrido no dia 20/10/2013. Conversão em preventiva em 21/10/2013. Delito capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006 . Constrangimento ilegal em razão da decisão que, de ofício, converteu a prisão em flagrante em preventiva, antes da deflagração da ação penal. Interpretação sistemática do art. 310 do Código de Processo Penal....

EMENTA ? HABEAS CORPUS. AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO. ILEGAL. AUSÊNCIA. 1 ? Não se conhece da tese de negativa de autoria. 2 ? Mantém-se a custódia cautelar decretada com base em elementos concretos que evidenciam a perigosidade do paciente. Ordem denegada.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO MINISTERIAL PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 14, DA LEI 10.826/03. ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS IRAS DO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO...

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PRESERVAÇÃO. Não revela ilegalidade, a custódia antecipada do paciente, por violação do art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, por dez vezes, do Código Penal Brasileiro, a garantia da ordem pública e a aplicação da Lei Penal, a fuga após os fatos, reincidente específico, a existência de...

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACESSO AO LAUDO DEFINITIVO ASSEGURADO. TRÁFICO DE DROGAS. FOTOCÓPIA DO LAUDO DEFINITIVO. VALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. VÍNCULO COM O ENTORPECENTE DEMONSTRADO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À...

N/A (TJSP;  Apelação 0001300-30.2017.8.26.0542; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2019; Data de Registro: 22/01/2019)

EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. PLEITO DE IRREGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS SUBSISTENTES EM PARTE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SANADAS COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCESSO QUE VEM TENDO O

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTES PRESOS DE POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ACONDICIONADAS DE FORMA A INDICAR NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE PETRECHOS UTILIZADOS NO TRÁFICO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO ACOLHIDA. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À AUTORIDADE JUDICIAL NO MESMO DIA DA...

• Os delitos de acumulação no direito penal ambiental

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDA-DE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ORDEM PÚBLICA. GRAVI-DADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTI-DADE DE DROGA (24 KG DE MACONHA). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. HABEAS CORPUS DENEGADO. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0028836-75.2017.8.05.0000, Relator(a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma,...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, §1º, DO CP). ÉDITO CONSTRITIVO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL POR MEDIDAS CAUTELARES. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INVIABILIDADE. 1.Afasta-se a alegação de constrangimento, impondo-se a necessidade de aplicação de medida extrema, amparada na existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a saber, a materialidade e indícios de...