personalidade jurídica do condomínio
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Decisão da Presidência nº 841653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... ILEGITIMIDADE ATIVA ... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... processual, de modo a viabilizar a personalidade jurídica do condomínio para exercer os atos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000172-06.2015.5.06.0201), 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SEM CARÁTER DECISÓRIO. O agravo de petição é o recurso cabível de decisão proferida em embargos à execução, impugnação à conta de liquidação ou outra decisão terminativa ocorrida no processo de execução, sento incabível seu manejo contra despachos de mero expediente, inclusive decisões interlocutórias. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 214 do...
... Agravante : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL APPALOOSA ... defere a descaracterização da pessoa jurídica do Condomínio Reclamado absolutamente reformada, ... a ordem de descaracterização da personalidade jurídica do Condomínio Reclamado ato de extrema ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001054-75.2015.5.07.0027), 2016-04-27
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE" JURÍDICA. O agravante, em razão da desconsidera\xC3" ... ção da personalidade jurídica do condomínio então executado, tendo sido redirecionada a ...
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Parte geral
... ” é encontrado na dogmática jurídica em várias expressões, tais como: “direitos ... Tinha como uma conotação de personalidade no sentido do não essencial. Isso em se tratando ... 75, VII); e) o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico (CPC, art ...
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Acórdão Nº 0307689-19.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE, COM A FINALIDADE DE RECONHECER A NULIDADE DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF) SOBRE O ESTABELECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. (1) ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO PODERÁ PREVALECER,
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Acórdãos nº 2082550-91.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... E PARTICIPAÇÕES LTDA., CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE MONET, JULIANA ... de desconsideração da personalidade jurídica de condomínio na petição ...
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A Exclusão do Condômino Antissocial é um Pedido Juridicamente Possível no Ordenamento Jurídico Brasileiro?
A propriedade condominial, ao mesmo tempo que faculta ao proprietário da unidade autônoma o poder de utilizar seu bem sem ingerências externas, também estabelece deveres a serem observados por este mesmo proprietário" "A expressão condômino antissocial é conceito jurídico indeterminado que deixa ao juiz espaço para o preenchimento de seu significado no caso concreto" "Verifica-se o comportamento...
... Introdução ... condomínio residencial é uma invenção de longa data 1 que ... A natureza jurídica desta forma de associação de pessoas é ... entendem que o condomínio detém personalidade jurídica, qualificando-se como uma pessoa ... -
Acórdão nº 1.0024.05.899715-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO JULGAMENTO CONSTATADO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.- Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. - Constatado o vício arguido pelo recorrente, há que se acolherem os embargos declaratórios e retificar
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Acórdãos nº 2096669-57.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... Perpétuo Venâncio Interessado: Condominio Laranja Lima Voto nº 20.095 Agravo de ... da desconsideração da personalidade jurídica. Discussão que se mostra ...
- Acórdão Nº 5010181-36.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0044153-16.2023.8.19.0000 (Cível), 31-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE CONDOMÍNIO. QUANTUM EXEQUENDO MILIONÁRIO DECORRENTE DE CRÉDITOS DE 07 (SETE) CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM CEDIDOS AOS EXEQUENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE LISTA DE CONDÔMINOS QUE INTEGRAM OS BLOCOS DO CONDOMÍNIO EXECUTADO, PARA FINS DE PENHORA ON...
... Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHERATON BARRA ... Relatora: Des ... personalidade jurídica, porquanto o condomínio é um ente ... - Acórdão Nº 5010181-36.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
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Acórdãos nº 1010589-39.2014.8.26.0068 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
... (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados CONDOMINIO DOCE VIDA e CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS ... ínio que ainda não tinha personalidade jurídica - Prestação do serviço após ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e ...
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Acórdãos nº 0048027-59.2010.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARGARIDAS. ACORDAM , em 1ª ... a lei não lhe atribua personalidade jurídica, pode ser titular de direitos ...
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Acórdãos nº 2072822-94.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... LTDA, é embargado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARCO-ÍRIS. ACORDAM , em 29ª ... claro se, neste caso, a personalidade dos condôminos é ou não e da personalidade jurídica do condomínio; d) caso seja ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante; ... d) aquele que deixou de ... , Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ... empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; ... , tratando-se, portanto, de imóvel em condomínio ... 10. Dispõe o art. 843 do CPC: ... "Art ...