Pesca e Industrialização de Cetáceos
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Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
... TÍTULO IV. Da pesca e industrialização de cetáceos ... ARTIGO 41 ... #Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009 ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização dos sêres animais ou vegetais que tenham na água seu meio natural ou ... Da Pesca e Industrialização de Cetáceos ... Art. 41. Os estabelecimentos destinados ao aproveitamento de cetáceos ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Proteção e Estimulos a Pesca e da Outras Providencias.
... , conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização dos sêres animais ou vegetais que tenham na água seu meio natural ou ... Da Pesca e Industrialização de Cetáceos ... Art. 41. Os estabelecimentos destinados ao aproveitamento de cetáceos ...
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Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... ção/restrição) frente à industrialização e ao progresso capitalista que se apropria dos ... 7.643 de 1987 53 proíbe a apanha de cetáceos em âmbito nacional, ou seja, proíbe que ... Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais ... -
Direito internacional e poluição sonora marinha: efeitos jurídicos do reconhecimento do som como fonte de poluição dos oceanos
Apesar da gravidade e da clara natureza internacional do problema, não existe, até este momento, nenhum acordo global ou regional que trate especificamente do combate aos efeitos deletérios da emissão de ruídos antropogênicos nos oceanos. O objetivo deste artigo é investigar em que medida essas emissões podem configurar poluição marinha, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do...
... industrialização dos oceanos” (STOCKER, 2016) – acarreta o ... ; ELFERINK, 2000), notadamente aos cetáceos, mas o relatório da ONU informa que esses ... marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, ... -
Concessões florestais e geração de energia por biomassa de resíduos madeireiros / Forest concessions and power generation by timber waste biomass
Mesmo com a recente expansão do setor de petróleo e gás no Brasil o Poder Executivo Federal busca novas fontes energéticas. A atual Sociedade de Risco, modelo teórico proposto por Ulrich Beck, impõe a autonomia energética pautada em energias renováveis. O padrão baseado em combustíveis fósseis possui fragilidades, tanto ambientais quanto econômicas, uma vez que é extremamente poluente e está...
... -se um problema no curso da industrialização, começando com a marinha mercante ... Este afasta os cardumes, com reflexos na pesca e gera interferência com rotas de migração e eríodos reprodutivos de cetáceos, tais como acasalamento e amamentação. Ainda ... -
Análise crítica sobre a declaração universal dos direitos dos animais
O presente trabalho tem por finalidade trazer um breve relato histórico das principais leis brasileiras de proteção aos animais nãohumanos, fazendo ainda um paralelo com a controversa Declaração Universal dos Direitos dos Animais à luz dos fundamentos teórico- filosóficos que presidem as posturas éticas bem-estarista e abolicionista. Quanto à metodologia, foi realizada pesquisa bibliográfica,...
... Da mesma forma com relação à pesca", no dizer de CASTRO (2006, p. 138), ȃ ǽǯǯǯǾ\xC8" ... que muito sabiamente proibiu a pesca de cetáceos. Finalmente em 05 de outubro de 1988 a proteção ... indústria e os destinados à industrialização de carnes e derivados, podem ser objeto de penhor ... -
Biodiversidade brasileira: uma visão sobre os instrumentos legais destinados a sua proteção
Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de...
... situação a exploração da madeira, da pesca, e dos produtos medicinais da flora e da fauna, ... á-las com o processo de industrialização do país” (art. 1º, §2º) ... O art. 10 ... õe sobre a pesca e o molestamento de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... , em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem redução de pessoa a ... parapen- te, mergulho, caíque, stand up, pesca esportiva, canoa havaiana, ca- valgada, ... onde se tem a certeza de avistamento de cetáceos em seu habitat natural, os botos cinzas, ...