Pesquisa Mineral
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V – pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura e ... III – política nacional de mineração e transformação mineral; ... IV – diretrizes para o planejamento dos setores de minas e de ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA ... AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ ... Federal, a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente podem ser realizadas mediante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... minerais garimpáveis, com aproveitamento imediato do jazimento mineral, que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização , possam ser lavradas, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios técnicos do Departamento Nacional de Produção ...
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Acórdão nº 2005/0058621-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RENATO SURPILI E OUTRORÉU :DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO CLARO - SP ... ção devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel, e, in ...
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Metade das terras indígenas da amazônia é alvo de mineração
Um estudo encomendado pela Associao Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM) mostra que metade das terras indgenas homologadas da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002014720164058204), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800201-47.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE MEDEIROS BEZERRA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Sousa De Ataíde e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius
... de Declaração opostos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral" - DNPM e pelo Particular em face de acórdão que deu provimento em parte \xC3" ... 8.982/95 ... Na verdade, a referida autorização de pesquisa se referia também à argila para uso industrial ... O Particular alega o ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... tratamento de aidéticos, e instrumental científico destinado à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica adquirida (Lei nº 8.032, de ... de Kimberley compete ao Departamento Nacional de Produção Mineral ... #Lei nº 10.743, de 2003, art. 6º, § 1º ... Parágrafo ...
- DECRETO Nº 97888, DE 29 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Comprovação da Realização de Trabalhos de Pesquisa e Lavra Mineral, para os Fins do Artigo 43 do Ato das Diposições Constitucionais Transitorias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 92, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Titulação para Pesquisa e Lavra Mineral de Areas Liberadas em Decorrencia do Disposto No Artigo 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
- Acórdão nº 1994/0026208-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1991/0004000-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no ... minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente, respeitadas as ...
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Acórdão nº 2013/0086906-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DNPM BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentaç&
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : DEPARTAMENTO ... MINERAL - DNPM ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... alvará de pesquisa e guia de utilização de produto mineral, que ... - Acórdão nº 1994/0020001-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020237420164058300), 07-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DNPM. PESQUISA MINERAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. RENÚNCIA AO DIREITO DE EXPLORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO ADI nº 2.586/DF. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do RESP 1.830.812/PE,
... Henrique Pires APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - ... proporcional aos 5 (cinco) meses em que vigoraram os Alvarás de Pesquisa em questão. Por fim requer que o DNPM se abstenha de inscrever o débito ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ísica, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por ... , ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ísica, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral- garimpo-, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por ... VIII- o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no ...
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Entenda os objetivos e riscos da extinção da Renca na Amazônia
... Temer publicou decreto liberando ao setor privado a atividade de pesquisa mineral em uma rea da Amaznia, a Renca, em que antes apenas o governo ...
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Entenda os objetivos e riscos da extinção da Renca na Amazônia
... Temer publicou decreto liberando ao setor privado a atividade de pesquisa mineral em uma rea da Amaznia, a Renca, em que antes apenas o governo ...
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Entenda os objetivos e riscos da extinção da Renca
... Temer publicou decreto liberando ao setor privado a atividade de pesquisa mineral em uma rea da Amaznia em que antes apenas o governo tinha o ...
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Entenda os objetivos e riscos da extinção da Renca na Amazônia
... Temer publicou decreto liberando ao setor privado a atividade de pesquisa mineral em uma rea da Amaznia em que antes apenas o governo tinha o ...
- Acórdão nº 2009/0019765-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1994/0019839-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1991/0001556-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. MULTA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ANÃLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando...
... à autorização de pesquisa mineral, e não à efetiva realização das atividades ... autorizadas e ...