Pesquisa Mineral
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... APELANTE: BRASIL MINERAL LTDA ... ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTROS(AS) ... APELADO: ... anulado o ato administrativo que cancelou o Alvará de direito de pesquisa mineral conferido à autora, nos autos do processo nº 850.562/2005, e ...
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