Pesquisa Mineral
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - As autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração) determina, para que seja anulado o alvará de pesquisa mineral é
...APELANTE: BRASIL MINERAL LTDA. ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTROS(AS). APELADO: DEPARTAMENTO ... anulado o ato administrativo que cancelou o Alvará de direito de pesquisa mineral conferido à autora, nos autos do processo nº 850.562/2005, e ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - As autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração) determina, para que seja anulado o alvará de pesquisa mineral é
...APELANTE: BRASIL MINERAL LTDA. ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTROS(AS). APELADO: DEPARTAMENTO ... anulado o ato administrativo que cancelou o Alvará de direito de pesquisa mineral conferido à autora, nos autos do processo nº 850.562/2005, e ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
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