Pesquisa Mineral
- DECRETO Nº 81861, DE 27 DE JUNHO DE 1978. Concede a Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - Cbpm o Direito de Lavrar Quartzo No Municipio de Sento Se, Estado da Bahia.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e ... , com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do ...
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Acórdão nº 4433044 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 25-01-2021
DIREITO MINERÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃOPARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSENO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSAEQUIVALENTE AO ORÇAMENTO DE PESQUISA E DO PROVEITO ECONÔMICO ENVOLVIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSAE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE...
... APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ ... PARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DE CORRENTES DA PESQUISA MINERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substancias Minerais que Especifica e da Outras Providencias.
... Art. 2º - O aproveitamento mineral por licenciamento é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou ... § 1º - Se julgada necessária a realização de trabalhos de pesquisa, em razão das novas substâncias ocorrentes na área, o D.N.P.M ...
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Versão original
Decreto nº 11.108 de 29/06/2022. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
... III – a promoção do desenvolvimento sustentável; ... IV – a responsabilidade socioambiental; ... V – o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação, ao extensionismo tecnológico e ao empreendedorismo; ... VI – a agregação de valor aos bens ...
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Acórdão nº 1.0319.16.003407-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DNPM - PESQUISA DE EXPLORAÇÃO MINERAL - AVALIAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE.- Na forma estabelecida no Código de Processo Civil, o procedimento de jurisdição voluntária terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o...
... que a empresa apelada ajuizou ao de posse provisria para fazer a pesquisa e extrao de areia - autos n.0009605-87.2016.8.13.0319 e requereu ... do ofcio n 2159/2016 do DNPM - Departamento Nacional de Produo Mineral - no qual foi anexado Alvar de Pesquisa n 2314 concedido empresa JNJ ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003407-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DNPM - PESQUISA DE EXPLORAÇÃO MINERAL - AVALIAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE.- Na forma estabelecida no Código de Processo Civil, o procedimento de jurisdição voluntária terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o...
... que a empresa apelada ajuizou ao de posse provisria para fazer a pesquisa e extrao de areia - autos n.0009605-87.2016.8.13.0319 e requereu ... do ofcio n 2159/2016 do DNPM - Departamento Nacional de Produo Mineral - no qual foi anexado Alvar de Pesquisa n 2314 concedido empresa JNJ ... -
Acórdão nº 1.0572.15.003956-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO MINERÁRIO - CESSÃO DOS DIREITOS NO CURSO DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Tendo a parte cedido o direito de exploração, inegável a ilegitimidade ativa para o pleito de ingresso na área de propriedade da...
... pelo DNPM 833.361/2011, sendo-lhe conferido o Alvar de Pesquisa n 7.474, publicado no DOU de 15 de agosto de 2014, que o autorizou a ... necessria para que algum possa realizar trabalhos de prospeco mineral em terras de propriedades alheias. Sustenta que figura como scio da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462233-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AVALIAÇÃO - RENDA E INDENIZAÇÃO - PESQUISA MINERAL - DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL AMBIENTAL - CABIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO DANO AMBIENTAL NO ARBITRAMENTO DA RENDA E INDENIZAÇÃO.1-Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a decisão que versa sobre o deferimento ou indeferimento de provas é atacável por...
... de obter o suprimento de consentimento da agravada para pesquisa mineral em imvel de propriedade da recorrida, e que a ao visa ... -
Acórdão nº 5505237 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 14-06-2021
... APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ ... PARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DE CORRENTES DA PESQUISA MINERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 4416160 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 30-11-2020
... APELADO: DNPM - DEPARTAMENTO NASCIONAL DE PRODUCAO MINERAL ... RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA ... INDENIZAÇÃO PELOS DANOS E PREJUÍZOS CAUSADAOS POR TRABALHOS DE PESQUISA MINERAL ... EXPIRAÇÃO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... APELANTE: BRASIL MINERAL LTDA ... ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTROS(AS) ... APELADO: ... anulado o ato administrativo que cancelou o Alvará de direito de pesquisa mineral conferido à autora, nos autos do processo nº 850.562/2005, e ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... APELANTE: BRASIL MINERAL LTDA ... ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTROS(AS) ... APELADO: ... anulado o ato administrativo que cancelou o Alvará de direito de pesquisa mineral conferido à autora, nos autos do processo nº 850.562/2005, e ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... APELANTE: BRASIL MINERAL LTDA ... ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTROS(AS) ... APELADO: ... anulado o ato administrativo que cancelou o Alvará de direito de pesquisa mineral conferido à autora, nos autos do processo nº 850.562/2005, e ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... APELANTE: BRASIL MINERAL LTDA ... ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTROS(AS) ... APELADO: ... anulado o ato administrativo que cancelou o Alvará de direito de pesquisa mineral conferido à autora, nos autos do processo nº 850.562/2005, e ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... APELANTE: BRASIL MINERAL LTDA ... ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTROS(AS) ... APELADO: ... anulado o ato administrativo que cancelou o Alvará de direito de pesquisa mineral conferido à autora, nos autos do processo nº 850.562/2005, e ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... APELANTE: BRASIL MINERAL LTDA ... ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTROS(AS) ... APELADO: ... anulado o ato administrativo que cancelou o Alvará de direito de pesquisa mineral conferido à autora, nos autos do processo nº 850.562/2005, e ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... APELANTE: BRASIL MINERAL LTDA ... ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTROS(AS) ... APELADO: ... anulado o ato administrativo que cancelou o Alvará de direito de pesquisa mineral conferido à autora, nos autos do processo nº 850.562/2005, e ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... APELANTE: BRASIL MINERAL LTDA ... ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTROS(AS) ... APELADO: ... anulado o ato administrativo que cancelou o Alvará de direito de pesquisa mineral conferido à autora, nos autos do processo nº 850.562/2005, e ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... APELANTE: BRASIL MINERAL LTDA ... ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTROS(AS) ... APELADO: ... anulado o ato administrativo que cancelou o Alvará de direito de pesquisa mineral conferido à autora, nos autos do processo nº 850.562/2005, e ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... APELANTE: BRASIL MINERAL LTDA ... ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTROS(AS) ... APELADO: ... anulado o ato administrativo que cancelou o Alvará de direito de pesquisa mineral conferido à autora, nos autos do processo nº 850.562/2005, e ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... APELANTE: BRASIL MINERAL LTDA ... ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTROS(AS) ... APELADO: ... anulado o ato administrativo que cancelou o Alvará de direito de pesquisa mineral conferido à autora, nos autos do processo nº 850.562/2005, e ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... APELANTE: BRASIL MINERAL LTDA ... ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTROS(AS) ... APELADO: ... anulado o ato administrativo que cancelou o Alvará de direito de pesquisa mineral conferido à autora, nos autos do processo nº 850.562/2005, e ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... APELANTE: BRASIL MINERAL LTDA ... ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTROS(AS) ... APELADO: ... anulado o ato administrativo que cancelou o Alvará de direito de pesquisa mineral conferido à autora, nos autos do processo nº 850.562/2005, e ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... APELANTE: BRASIL MINERAL LTDA ... ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTROS(AS) ... APELADO: ... anulado o ato administrativo que cancelou o Alvará de direito de pesquisa mineral conferido à autora, nos autos do processo nº 850.562/2005, e ...