pessoa física pode contratar
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ção pessoal - informação relacionada à pessoa" natural identificada ou identificável, relativa \xC3"... - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, ...O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao ... em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... de titularidade de um consumidor-gerador, pessoa física ou jurídica, é compensado ou creditado ..., em que o excedente de energia elétrica pode ser toda a energia gerada ou a injetada na rede ...ção de energia elétrica poderá contratar serviços ancilares de microgeradores e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a União condiciona a sua liberalidade não pode constituir latifúndio e depende do efetivo ... artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os terrenos de domínio da ... que dispuser, ficando-lhe facultado o contratar auxiliares para os serviços de campo. § 2º ...ARTIGO 205. A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...§ 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a ... na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no ... pública federal indireta autorizadas a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual o ...1º desta Lei pode ser efetuada de maneira consolidada por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...V - proibição de contratar com a administração pública;. § 1º A ... não considerada ameaçada de extinção, pode" a autoridade competente, considerando as circunst\xC3"...I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;. II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou ...ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ...III- a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;. IV- ... sempre que o interessado, capaz de contratar...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...I - por dissolução da pessoa jurídica;. II - por morte da pessoa física;. ... singulares exceder a 3.000 (três mil), pode o estatuto estabelecer que os mesmos sejam ...Os órgãos de administração podem contratar" gerentes técnicos ou comerciais, que não perten\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.19.125968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR -CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.- Para possível deferimento de liminar em Ação Civil Pública devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24...
... princípio da igualdade garante a qualquer pessoa que preencha os requisitos legais oportunidade de ...(..) Todavia, MUNICÍPIO DE ATALEIA não pode ficar sem a prestação do serviço de assessoria ... público possa licitar o serviço e contratar o vencedor do certame. (..) A parte ré, ... -
Acórdão nº 2012/0250976-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS. SÓCIA MAJORITÁRIA DE EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "ao
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... titulação, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica. § 15. Os títulos emitidos sob ...§ 2o A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o ... do Patrimônio da União (SPU), a contratar instituições financeiras oficiais ou a Empresa ..., será exigido do usuário, pessoa física ou jurídica, seguro patrimonial do imóvel, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...ção pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;. V - ...: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, ...ção produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer ... em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... de bens culturais conservados por uma pessoa física ou jurídica, que não apresentem as ... de museu estadual, regional ou distrital só pode ser utilizada por museu vinculado a Unidade da ...IV - ao impedimento de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco anos;. ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... compatível com o objeto da parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a ... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico ... organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria. § 1º A .... III - extrato da execução física...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de bens culturais conservados por pessoa física ou jurídica que não apresentem as ...IV - impedimento de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco anos; ... nulidade do instrumento de fiscalização e pode ser corrigido de ofício pela autoridade ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... a trabalhador autônomo, se pessoa física, observado o disposto no art. 15 do Regulamento ...§ 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na classe em que se encontra, mas em ...III - inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. 1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente...
...ção desse mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja ...Daí também porque não se pode aplicar às prestadoras de serviços de ..., em nome do princípio da liberdade de contratar. 2. Somente quando o leasing estiver contemplado ... -
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
...º A dedução referida no caput deste artigo pode ser utilizada de forma alternativa ou conjunta ...I - pela pessoa física, no ano-calendário a que se referir a ...III - proibição de contratar com a administração pública, pelo período de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...I - participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e. ... de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ... as condições em que o órgão fiscalizador pode determinar a suspensão da comercialização ou a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... 9. a pessoa física que edifica obra de construção civil;. ... alínea "b" do inciso II e o inciso III não pode ser superior a cem por cento do limite máximo do ...ão - TCU, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;. VIII - estabelecer os ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... X - desviar recursos de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei ou de ... IV - a pessoa física ou jurídica confessar participação no ...ários poderá proibir os acusados de contratar, por até de 5 (cinco) anos, com ... e d do inciso I do caput deste artigo pode ser proposto ao Banco Central do Brasil, após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-70.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE...
...3. Por via de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei ... serviços de telecomunicações para contratar, com terceiros, o desenvolvimento de atividades ...pessoa". No entanto, os elementos trazidos à consideraç\xC3"... creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ância, á adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ...9. a pessoa física que edifica obra de construção civil;. 10. o ...§ 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na classe em que se encontrar, mas em ...III – inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-90.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DE MULTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, §6º, da CLT, quanto ao momento de incidência de juros de mora e de multa sobre o recolhimento das contribuições...
...ção de poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de ... o quanto antes, por outro lado, não se pode descartar os princípios da razoabilidade e da ... ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000272120194058305), 25-01-2022
PJE 0800027-21.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Cristiano Mendonça de Oliveira e Ana Cristina da Silva Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentenç
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... afirmou não dispor se recursos para contratar perito particular para atestar as condições do ... da impossibilidade ou excessiva dificuldade, pode o juiz determinar ônus da prova diverso. Se o ... sem preocupações com sua integridade física". . Pelo relato descrito na inicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
..., seja pelo consumidor, na hora de contratar um empréstimo, seja pelo juiz, na hora de ... (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição ... na cobrança executiva, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito ...