pessoa física pode contratar
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o óbvio, tendo em vista que nenhuma lei pode estar em dissonância com o insculpido na ... Costumo dizer aos meus alunos que, se a pessoa não tiver direito nenhum, ainda assim ela tem o ... : assim como as partes podem livremente contratar, podem também ser livres ... EBOOK CPC ... do § 3º, a diferença entre a pessoa física ou natural e a pessoa jurídica vai ser com ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... oferecimento de garantias à integridade física do ser humano. Dado o caráter normativo dos ... mesmos, isto é, como alguma coisa que não pode ser usada unicamente como meio, alguma coisa que, ... ção do empregado, tanto no momento de contratar, como durante a prestação do contrato de ...
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Do Contrato de Trabalho
... é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o ... Pinto Martins (73) , o empregador somente pode ser pessoa jurídica, ou seja, a associação ... A obrigação de se contratar seguro contra acidente de trabalho foi uma ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... o período, como “o rei não erra/não pode errar” (“ the King can do no wrong” ) e ... do Século XVII na matemática, na física e na medicina deveria conduzir, no século XVIII, ... da vontade), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos ... , à integridade física, à liberdade da pessoa, à liberdade de residência, à inviolabilidade ...
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Direito do Consumidor
... veículos desse total para uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco veículos ... da lei consumerista (consumidor é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou ... ódigo de Defesa do Consumidor, a consumidora pode requerer reparação dos danos materiais e morais ... de turismo já que havia liberdade de contratar o seguro saúde viagem com outra seguradora e, ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Por ser norma dispositiva pode o fiador, através de cláusula contratual, 23 ... ), ao estatuir que “ consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ... pessoa jurídica, também impedida de contratar em razão de cláusula flagrantemente abusiva e ...
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Processo nº 0003216-62.2013.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não Habilitada / ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...
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Acórdãos nº 1014334-42.2022.8.26.0037 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Marzo de 2023
... PODE R JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ... Depósito realizado em favor de pessoa física terceira. Culpa exclusiva de ... não pode ser compelido a contratar com a instituição financeira ou com ...
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Acórdãos nº 1002105-90.2022.8.26.0541 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Febrero de 2023
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA Instituição financeira ré, ... ários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , bem como resguardar a dignidade da pessoa humana do trabalhador ... De outro lado, a ... ça, da duração razoável do processo, pode se aproveitar dos benefícios obtidos pelo ... decisões interlocutórias; e identidade física do juiz ... Sob a ótica do processo do ... Art. 421 do CC: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... considerar que “nenhum ato administrativo pode violar a lei e que nenhum ato administrativo que ... , sobretudo, nas ideias de dignidade da pessoa humana e de Estado Democrático de Direito, ... de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF; 5. Cadastro de Imóveis Rurais – ... independente com a qual o governo pode contratar contribui de maneira importante para o objetivo ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa" com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro p\xC3" ... Essa falta de estrutura pode contribuir para uma não inclusão desses grupos ... o caráter não obrigatório da presença física das pessoas com alguma deficiência que ... contratar serviços; zelar pela educação e saúde de sua ...
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Planejamento sucessório
... ório é que a única certeza que se pode ter na vida é a de que todo ser humano morre 1 ; ... a morte, os direitos e obrigações de uma pessoa são transferidos aos seus herdeiros legítimos, ... O estado individual decorre da situação física, como menoridade, emancipado e interdito ... de vida, percebe-se a vantagem de se contratar este tipo de seguro em um planejamento ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... Exatas com o advento da Relatividade e da Física Quântica — é a denominada “crise ... não aumentou a sabedoria do mundo, da pessoa em relação a si própria, aos demais, à ... 2002 ... 1082.02-4 DANO-PES ... Só se pode ter uma ideia do alcance e da importância da ... evidentemente, ele possuísse bens para contratar, bens para testar, bens para adquirir, bens para ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0818988-32.2022.8.19.0205 (Cível), 02-03-2023
APELANTE : LIMPPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. APELADO 1 : ESPAÇO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA APELADO 2 : LUCILEA DA FONSECA FELIX APELADO 2 : RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA APELADO 3 : MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL SRP N°35/2021, PARA...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... ômica mun-dial que chamamos globalização pode ser bem entendido como um vazio de direito ... social e da valorização do trabalho e da pessoa que trabalha ... @5.2. A modernidade ... imposto de renda referente à pessoa física, pagando apenas imposto de renda à pessoa ... empresas, que por vezes preferem não contratar um empregado diretamente, mas como pessoa ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... , no sentido de que “doente”, “pessoa assistida” ou mesmo “pessoa sob ... Trata-se de vocábulo polissêmico, que pode abranger o que se constata, o que se avalia e ... direito ao respeito pela sua integridade física e mental. 2. No domínio da medicina e da ... , pode corresponder à liberdade de contratar, de formar família, de ... 50. FACHIN, Luiz ...
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Ordem social
... ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem ... , como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ... da teoria dos custos dos direitos não pode ser invocada para legitimar o injusto ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... pode efetuar a colocação dos seus excedentes em ... 126/2007 que prevê a obrigação de contratar ou ofertar preferencialmente a resseguradores ... legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados ... , seguros sobre a vida e a integridade física, e para todos os demais seguros cujos valores ...
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Acórdão nº 1019810-76.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE – ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO/FALECIDO – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS – NEGATIVA DE PAGAMENTO – ATO ILÍCITO - MÁ-FÉ DO SEGURADO – INDEMONSTRADO - CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA
... évio antes da contratação do seguro, não pode a seguradora, ao argumento de que o segurado ... de se falar que o segurado/falecido, ao contratar o seguro, tenha conscientemente agido de má-fé, ... o segurado, sabendo estar em situação física grave e de difícil reversão, procura firmar ... (quarenta e cinco) anos, ou seja, era uma pessoa nova e não tinha razões para presumir ou intuir ... -
O empregador
... pessoa física, jurídica ou ente despersonificado que ... formal institucionalização cartorial : pode-se acolher a existência do grupo desde que ... contratar escreventes, dentre eles escolhendo os ...
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Direito Administartivo
... públicos, fragilizando a segurança física e pessoal do servidor ... * FB Flavia Barros; ... de liberdade e de privacidade de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ... sobre o privado permanece vigente, mas não pode violar direitos individuais previstos na carta ... contratar" com o ofertante registrado ... (3) O poder p\xC3" ...
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Relação de emprego ? caracterização
... êndio de energia por seres irracionais ou pessoa jurídica). Trabalho é atividade inerente à ... contexto socioeconômico do mundo ocidental, pode-se afirmar que a relação empregatícia ... A prestação de trabalho por uma pessoa física a outrem pode se concretizar segundo fórmulas ... animus contrahendi (intenção de contratar) ... Essa expressão traduz, na verdade, a ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... Art. 2º O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes ... b) professores de educação física; ... c) técnicos e treinadores de desporto; ... com entidade de prática desportivas, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, ... º A cessionária fica ainda obrigada a contratar apólice de seguro de vida e acidentes pessoais, ...
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Terceirização trabalhista
... de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de ... 15, § 1º) empregador como a pessoa física ou jurídica: ... “ ( ... ) que ... este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividade ...