pessoa física pode contratar
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... ção eletrônica: “clique para contratar!”. 4 Formação do contrato eletrônico: ... virtualmente, sem a necessária presença física dos litigantes ou de seus representantes legais ... 8 A World Wide Web 9 (que se pode traduzir como rede de alcance mundial), também ... , nos quais há comunicação entre uma pessoa e um sistema aplicativo previamente programado e ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... Art. 2º O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes ... b) professores de educação física; ... c) técnicos e treinadores de desporto; ... com entidade de prática desportivas, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, ... º A cessionária fica ainda obrigada a contratar apólice de seguro de vida e acidentes pessoais, ...
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Terceirização trabalhista
... de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de ... 15, § 1º) empregador como a pessoa física ou jurídica: ... “ ( ... ) que ... este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividade ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... : “a taxa de alfabetização entre adultos pode chegar a níveis tão baixos quanto 3%; ... são ... reduzidas em decorrência de deficiência física ou mental” (Artigo 1(b)). 4 Por quase trintas ... impõe às empresas a obrigação de contratar pessoas com deficiência. Enquanto essa ...
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Relatório e Voto com número 5714806-46.2022.8.09.0088 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2023
... faturas chegaram em sua correspondência física, ... caracterizando a falha na prestação do ... Muito embora a parte promovente seja pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227 do Superior ... há relação consumerista, pois ao contratar a prestação do serviço, o contratante é ... Para específicos e determinados ... fins, pode haver a equiparação de microempreendedores ...
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Peças prático-profissionais
... ção de informações relativas à pessoa do impetrante ... Mandado de segurança (MS) ... Isso significa também que o candidato não pode inventar nenhum dado que não tenha sido ... , procura você, uma semana depois, para contratar seus serviços como advogado(a), solicitando o ... segurança pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica (art. 1º da Lei 12.016/2009) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.501776-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO BOLETO - TERCEIRO FALSÁRIO - BOLETO RECEBIDO PELO CORREIO ELETRÔNICO ENCAMINHADO PELA EMPRESA FORNECEDORA - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA - AFASTADA. Deve responder pelos danos materiais e morais a empresa ou pessoa física que se utiliza do aplicativo "Internet Banking" para obtenção do boleto bancário. Não há como imputar à
... comprovante de pagamento, como pagamento, pessoa diversa, qual seja, Sr. Luiz Santos Silva, CPF ... , uma vez que a prpria empresa vendedora pode ter sido vtima de terceiro falsrio). Essa ... Basta ter uma conta bancria e contratar o servio junto ao banco. Esse contrato, nos dias ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... quando a intensidade do interesse de uma pessoa por um determinado bem se opõe à intensidade do ... conflitos ocorrentes na vida em sociedade pode-se verificar por obra de um ou de ambos os ... primeiro, que: ‘as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir ... a) identidade física do juiz: segundo este princípio, o juiz que ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... entende que lei infraconstitucional também pode estabelecer novos casos de responsabilidade ... objetivamente; vale ressaltar que qualquer pessoa, de direito público ou de direito privado, ... específicas é objetiva; ex: agressão física a aluno por colega em escola pública ... A ... da pessoa jurídica e a proibição de contratar" com a Administração), bem como quanto à repara\xC3" ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... 13.429/17. Pode-se di- ... (3) DELGADO, Mauricio Godinho ... -se a eles, o fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo, pois, indigno ... a contratos mediante os quais uma pessoa física preste serviços não eventuais, onerosos, ... ou o estacionamento, mas deveria contratar diretamente seus professores e o setor ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... aqui su estado civil de capacidad para contratar. Admitir esa posibilidad (que consagra el ... República Dominicana; cualquier persona física o moral que ejerza actos de la vida juridica en ... desde essa communicação, o Estado ou pessoa juridica internacional interessado poderá ... Cada Estado contractante pode, por motivo de ordem publica, recusar ou sujeitar ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça as defesas do essencial à dignidade da pessoa humana, não porque os princípios desta ou ... Pode, também, obrigá-lo a substituir a ... em risco a sua saúde ou integridade física, para permitir ao empregador a adoção ... contratar e supervisionar os funcionários públicos dessa ...
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Contribuições sociais
... ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem ... NATUREZA JURÍDICA DA VERBA QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR PRECEITO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE ... 971/2009: ... " Art. 202. O MEI que contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... refere a um mal ou ofensa causado por uma pessoa a outrem, 5 redundando juridicamente num ... Nesse mister, o prejuízo pode ser material, quando incide sobre o conjunto de ... que pode ir desde a violência física à psicológica e que pode ser praticada tanto ... liberdade de expressão e liberdade de contratar, seguia-se então a conclusão por uma igualdade ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... é a força de trabalho que reside em cada pessoa e que pode ser utilizada por outra como a de uma ... o conceitua como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou ... privado salvaguardavam a liberdade de contratar e não se deixavam permear pelo direito público ...
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Organização do estado brasileiro
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida como a norma jurídica fundamental ... Em um primeiro sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada ... bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de ... dos bens; multa civil; e proibição de contratar e de receber benefícios e subsídios da ...
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Direito Internacional
... em período de conflito armado. Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional ... acreditante, conforme o caso, retirará a pessoa em questão ou dará por terminadas suas ... do indivíduo prejudicado (pessoa física ou jurídica); b) o esgotamento dos recursos ... o casamento, pois os nubentes podem contratar matrimônio em um país e estabelecer-se em outro ...
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Direito Penal
... seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... ípios da humanidade e da dignidade da pessoa humana; B: incorreta, uma vez que não se ... física), na medida em que o resultado decorrente da ... Não é este o caso, já que Pedro, ao contratar Robson, teve atuação estreitamente ligada à ...
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Legislação Complementar
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá ... do período de férias anuais remuneradas pode ser autorizado pela autoridade competente ou pelo ... criança ficar exposta a abusos de ordem física", psicológica ou sexual; b) os trabalhos subterr\xC3" ... de aprendizagem, o empregador deverá contratar novo aprendiz, nos termos do disposto neste ...
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Direito Penal
... á buscar o reconhecimento de que Mário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de ... emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo) ... (D) O princípio ... , além do patrimônio, a integridade física e a liberdade da vítima. Nesse sentido: ... 121, § 1º, do CP), dado que, ao contratar Ronaldo para executar o crime, agiu impelido por ...
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Sentença com número 0133644-84.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-03-2023
... física por alunos da Escola Municipal Josefa Maria ... Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) ... lesar os cofres públicos ou beneficiar pessoa ou entidade” ... Existem dois fatores que ... réu LEONARDO sabia dos impedimentos de contratar com o Poder ... Público municipal em razão do ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... possibilidade de sancionar penalmente uma pessoa jurídica, deveria ser assegurado sancioná-la ... Deste modo, um Estado-parte pode propor uma ação civil no Poder Judiciário de ... Programas de Integridade, porém, para contratar junto ao governo argentino será exigido ... depende da responsabilidade da pessoa física, que atua como autora, cúmplice ou ocultando o ...
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Direito Civil
... 657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que: (A) Estabelece regras quanto ... regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa ... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, ... , tais como a integridade psíquica, física, dignidade e até mesmo imagem. A violação a ... incorreta: (A) a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da ...
- Processo nº 0012178-03.2015.8.19.0211 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001639-08.2020.8.19.0209 (Cível), 31-07-2020
PROCESSO: 0001639-08.2020.8.19.0209 RECORRENTE/RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A RECORRIDO/AUTOR: JULIANA COSTA CASTELLO BRANCO VOTO Trata-se de ação de indenizatória, em que a autora objetiva em tutela antecipada que a parte ré seja compelida a liberar valores retidos, restabelecer os serviços, de abster-se de realizar bloqueios de serviços e de repasses (o que foi indeferido nos termos de