pessoa física pode contratar
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Constituram uma pessoa jurdica, a empresa IMRATRIZ (sic) EMPREENDIMENTOS ... em fazer uma transao penal condicionada onde pode ser denunciado novamente pelo mesmo fato? No ... , havendo grandes possibilidades de contratar os servios de ELCIO para realizar o transporte, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.206603-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE SEGURO - NATUREZA PECULIAR - EFEITO SOCIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - EXCLUDENTE POR AUMENTO DE RISCO - IRRELEVÂNCIA PERANTE TERCEIRO VÍTIMA DO SINISTRO QUE NÃO ADERIU AO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO TERCEIRO SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA SEGURADORA - JUROS DE MORA - TERMO...
... a denunciada (ordem 53) salientando que no pode ser condenada na lide secundria, tendo em vista ... No pode uma pessoa fsica qualquer contratar como uma seguradora ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206603-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE SEGURO - NATUREZA PECULIAR - EFEITO SOCIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - EXCLUDENTE POR AUMENTO DE RISCO - IRRELEVÂNCIA PERANTE TERCEIRO VÍTIMA DO SINISTRO QUE NÃO ADERIU AO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO TERCEIRO SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA SEGURADORA - JUROS DE MORA - TERMO...
... a denunciada (ordem 53) salientando que no pode ser condenada na lide secundria, tendo em vista ... No pode uma pessoa fsica qualquer contratar como uma seguradora ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... dotada de livre-arbítrio para contratar ou não contratar, se assim lhe aprouvesse, ... em que conceitua o empregado como toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... com a humana de trabalhar para viver, não pode haver hesitação possível: prevalece esta ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR MUNICÍPIO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -ART. 10, VIII, DA LIA - PEDIDO DE INTERVENÇAO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - MÉRITO - TUTELA...
... todos os setores da administrao e que no se pode concluir, de forma rasa, que os preos firmados ... ilcitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurdica, da instaurao de incidente de ... do fato de que a Administrao deixou de contratar pela melhor proposta. Confira-se: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR MUNICÍPIO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -ART. 10, VIII, DA LIA - PEDIDO DE INTERVENÇAO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - MÉRITO - TUTELA...
... todos os setores da administrao e que no se pode concluir, de forma rasa, que os preos firmados ... ilcitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurdica, da instaurao de incidente de ... do fato de que a Administrao deixou de contratar pela melhor proposta. Confira-se: ... -
Acórdão nº 1.0000.16.029328-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURADO NÃO PROPRIETARIO DO BEM - IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEROMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO. O...
... destacar que, a R/Apelante Principal pessoa jurdica constituda em forma de associao, ... ou jurdica, que tenha interesse segurvel, pode contratar o seguro em seu benefcio pessoal ou de ... -
Direito dos contratos
... POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de contrato ... O negócio jurídico pode ser avaliado em três planos: da existência, da ... celebrado, levando-o a despesas, a não contratar com terceiro ou a alterar planos de sua atividade ... ele; b) se cometeu contra ele ofensa física; c) se o injuriou gravemente ou o caluniou; ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... , ser confundida com a menção à pessoa física do juiz ... Vale indicar que a Junta de ... ão sobre união estável é salutar, eis que pode impactar a capacidade processual das partes, ... dispusesse de recursos financeiros para contratar um advogado ou não contasse com a possibilidade ...
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Acórdão nº 50466150320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. 1. A origem das dívidas que justificaram a negativa de nova contratação está comprovada por meio do "termo de adesão de pessoa física para planos...
... a operadora de serviço que desejaria contratar, eis que em sua localidade, apenas a Ré que ... por meio do "termo de adesão de pessoa física para planos pós pagos", firmado pela ... de serviço essencial, a demandada não pode ser obrigada a contratar com quem já descumpriu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... Quanto à alegação da COMPESA, de que não pode ser responsabilizada por danos e atrasos ... de toda a coletividade, isto inclui a pessoa que explora atividade que utiliza recursos ... e da coletividade, incluída a pessoa (física ou jurídica) interessada na exploração de ... , no sentido de obrigar a COMPESA a contratar uma empresa com o fito de efetuar exames ... -
Acórdão nº 50273960920178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
... comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e ... Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, ... , o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com ...
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Contratos administrativos
... Contrato administrativo pode ser definido como o ajuste firmado pela ... O contrato firmado entre o particular (pessoa física ou jurídica de Direito Privado) e o ... , fixou as condições em que pretende contratar, estabelecendo previamente as cláusulas do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O procedimento pode ser: a) comum; ou b) especial. O comum se ... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... de diretor do processo, como pessoa física, senão como órgão estatal. Assim, no primeiro ... contratar; ... 2) os litígios se referirem a direitos ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... do momento atual por parte dos juristas pode desnudar. É a premissa basilar da obra de Pietro ... a proteção e promoção da dignidade da pessoa humana que, mais do que um princípio, tornou-se ... da estrutura física como do sistema DNS foi transferido para órgãos ... se vale do conjunto destes dados para contratar ...
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Pessoas jurídicas e a prática de corrupção transnacional: garantia ao ne bis in idem
... em uma garantia universal, não podendo a pessoa jurídica ser sancionada por idênticos fatos, ... ão administrativa, daqueles que desejam contratar com a Administração Pública, que pode ser oa física, pessoa jurídica ou consórcio de pessoas ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ção jurídica obrigacional, em que uma pessoa", quer natural, quer jurídica, esta, de Direito P\xC3" ... : dignidade, vida, integridade física, integridade moral, honra, imagem que fizeram ... 95 ... Já LALOU afirma que pode ser definir a culpa como um ato praticado sem ... a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da ... se provimento ao ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Analisou-se, também, a posição da pessoa neste processo de virtualização da vida na ... contrário da igualdade, a vulnerabilidade pode ser detectada a partir da observância de um ... minada e destruída sob agressão física e simbólica. A humanidade é, portanto, uma ... dos produtos e serviços que está a contratar. Por não deter tais informações específicas, ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... Os princípios e regras de proteção à pessoa humana e ao trabalho constituem parte estrutural ... excludente da cultura juspolítica do país pode sentir-se tentada a enxergar nos comandos ... afirmação econômico-social da pessoa física prestadora de serviço, uma vez que, como visto, ... perante o sindicato obreiro a somente contratar trabalhadores a este filiados. nos eua, tal ...
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Acórdão nº 1.0338.07.059549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO ASSOCIADO - DEMONSTRAÇÃO - REEMBOLSO DEVIDO. A associação de proteção veicular que promove a reparação dos danos causados ao veículo...
... ou parcial por acidente, pactuara com a pessoa de Geraldo Roberto Alves dos Reis, este que era ... do presumvel direito de indenizao, no pode ser considerada sub-rogatria relativamente a ... , que tenha interesse segurvel, pode contratar o seguro em seu benefcio pessoal ou de terceiro, ... -
Acórdão nº 1.0338.07.059549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO ASSOCIADO - DEMONSTRAÇÃO - REEMBOLSO DEVIDO. A associação de proteção veicular que promove a reparação dos danos causados ao veículo...
... ou parcial por acidente, pactuara com a pessoa de Geraldo Roberto Alves dos Reis, este que era ... do presumvel direito de indenizao, no pode ser considerada sub-rogatria relativamente a ... , que tenha interesse segurvel, pode contratar o seguro em seu benefcio pessoal ou de terceiro, ... -
Licitações
... I – vise contratar objeto que envolva as seguintes características: ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública ... ços quando contratados com terceiros, mas pode ser dispensada em algumas hipóteses previstas em ... ção Pública deverá ser sempre pessoa física ... D) Poderá participar diretamente da ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038 (Cível), 07-12-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0816784-65.2021.8.19.0038 Juiz Relator: LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência formulado por T. M. J., nos autos do processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038, em que contende com a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alegou, em sua inicial, em síntese, que exerce atividade...
... de plataforma de aplicativo de transporte pode se dar pela ... resolução do contrato por justo ... -
Acórdão Nº 0021273-74.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, especialmente o da subordinação jurídica, caracteriza o vínculo de emprego quando a realidade fática é incompatível com o contrato de representação comercial.
... comportamento temerário e desleal que não pode ser tolerado ... Entendo que o reconhecimento ... 1aebe42 - Pág. 3), foi em nome da pessoa física e não jurídica" ... Cumpre examinar ... para a reclamada mas entende que pode contratar alguém; as visitas em Santa Cruz ocorriam 2 ... -
Da advocacia
... Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos ... , que pode ser exercido por qualquer um, pessoa física ou jurídica, para que se possa reclamar, ... Geral), mas também podem optar por contratar advogados com vínculo empregatício. Nessa ...