pessoa física pode contratar
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A Normatividade dos Princípios
... direitos denominados definitivos somente pode ser realizada pelo discurso racional, seguindo-se ... 4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... O conteúdo material do princípio ... de autodeterminação), o da integridade física e moral (intimamente relacionado ao mínimo ... contrato, informando que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
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Contratos bancários
... ção à lei caso fossem praticados por pessoa física ou jurídica não autorizada a funcionar ... Dessa forma, pode-se definir o contrato bancário como o negócio ... nulas, pois "a liber-dade de contratar" deve ser exercida dentro dos princípios da funç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076213220184058302), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807621-32.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ...
... o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto ... , que deve ser ao INMETRO, por ser a pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito, nos ... -
Acórdão Nº 0003570-78.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ... -se que aquele que não sabe ler ou escrever pode contratar por meio de instrumento particular, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... documentos que estavam rubricando, não se pode admitir do homem médio, ainda que seja ... que as propostas foram feitas pela mesma pessoa (v.g., 'Captoplio' ao invés de Captopril, ... ) foram nominais à tesouraria e à pessoa física, respectivamente, não cadastrada na Receita, mas ... vezes o valor do dano; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000597420154058302), 24-11-2020
PJE 0800059-74.2015.4.05.8302 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Mirella Bernardo de Oliveira Cavalcanti, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que
... , em apertada síntese, que: a) ao contratar com a apelada empréstimo consignado, esta ... das prestações, e por conseguinte não pode ser considerada inadimplente ... (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2047-48.2010.5.05.0222) 18-04-2018
... "limpeza de máquina vibro acabadora que só pode ser feita com a máquina ligada, e sem ter sido ... ível a pretensão de se restituir à pessoa o seu estado anterior. No caso, o e. TRT, ao ... SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas ", mas, ao ... contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira", [ ... ] em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.052436-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIO DE ATOS DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - PROCEDIMENTO INQUISITORIAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DISPENSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.- O recebimento da ação civil pública por qualquer ato de improbidade tem como objetivo apurar eventual ato ilícito.
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Trabalho rural
... Ademais, o Decreto regulamentar não pode ir além nem aquém da lei ... Resulta dessa ... 2º da Lei n. 5.889/73, é “toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio ... Requisitos: a) só pode contratar sob esta modalidade o produtor rural pessoa ...
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Trabalho rural
... Ademais, o Decreto regulamentar não pode ir além nem aquém da lei ... Resulta dessa ... 2º da Lei n. 5.889/73, é “toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio ... Requisitos: a) só pode contratar sob esta modalidade o produtor rural pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004451220174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800445-12.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello APELADO: AMINTAS DINIZ TOJAL DANTAS e outros ADVOGADO: Ligiane Santos De Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... íticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou ... , ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo ... ético do administrador, ausente a má-fé, pode não se caracterizar como ato ímprobo ... 1430566) e Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado (id. 4058504.2180644) em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ; (r) a aquisição de propriedade somente pode ocorrer por meio da transcrição do título ... PT, que ficavam a cargo de LÉO PINHEIRO, pessoa que tinha relacionamento próximo com o corréu ... possivelmente ameaçam a integridade física e moral tanto dos investigados quanto dos ... , a OAS que é uma empresa de engenharia contratar uma outra empresa para fazer uma reforma dentro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10260-75.2018.5.03.0074)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEL. LABOR EM ÁREA DE RISCO. VERIFICAÇÃO DO NÍVEL E TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO DIESEL ENTRE TANQUES. LAUDO PERICIAL . AUSÊNCI
... pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende ... Fixou-se, ainda, que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade ... Com efeito, não se pode olvidar a aplicação, ao processo do trabalho, ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... , bem como resguardar a dignidade da pessoa humana do trabalhador ... De outro lado, a ... ça, da duração razoável do processo, pode se aproveitar dos benefícios obtidos pelo ... decisões interlocutórias; e identidade física do juiz ... Sob a ótica do processo do ... Art. 421 do CC: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000087-31.2018.5.07.0025), 2020-04-27
... 3°, que o transporte de valores somente pode ser feito por empresa especializada, organizada e ... , é o representante do Banco e pode contratar e demitir. Já o GERENTE DE CONTA PESSOA FÍSICA ...
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Lição 20 - Da comissão, da agência e distribuição e da corretagem
... obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, ... Embora o texto legal não mencione, só pode constituir objeto da comissão a celebração de ... É o contrato pelo qual uma pessoa com autonomia, e em caráter duradouro, assume ... esse serviço junto a outra pessoa física ou mesmo jurídica, que fará o agenciamento de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... hão de incluir a obrigação de a pessoa responsável pelos dados a manter sigilo sobre a ... A norma pode ser assim sintetizada: ... a) se no decurso do ... um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou um ... concretizar a conexão, é necessário contratar esse serviço, a um “administrador de sistema ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... possível dizer que, a esse respeito, a pessoa consumidora é mais um dos componentes da grande ... não com o ato de adquirir produtos e contratar serviços, de um ponto de vista específico, mas ... Pode-se dizer que o “consumismo” é um tipo de ... pensar na figura do consumidor pessoa física, que é a principal vítima de uma sociedade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804540-20.2022.8.19.0087 (Fazendária), 30-01-2023
PROCESSO: 0804540-20.2022.8.19.0087 RECORRENTE/RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA RECORRIDO/AUTOR: CRISTIANO RAMOS VIEIRA DA SILVA Magistrado: Dra. Luciana Gomes de Paiva VOTO Adoto o relatório da sentença: "Narra o autor, em síntese, que é titular do perfil saocamisas no instagram, operado pelo réu; que a conta possui 3.900 seguidores e é utilizada para divulgar seu trabalho de...
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Licitações
... e jurídicas interessadas em com ela contratar; (ii) destaca o papel da licitação para a ... Geral de Licitações e Contratos, a qual pode ser utilizada até 30 de dezembro de 2023, data ... utilizadas para beneficiar uma ou outra pessoa específica na licitação. Mesmo quando a ... Esse agente nada mais é que uma pessoa física designada entre “servidores efetivos ou ...
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Improbidade administrativa
... O ato de improbidade pode ser conceituado como ato ilegal ou contrário aos ... acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou ... , ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo ... consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ...
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Falência e recuperação de empresas
... , acarretará na necessidade da empresa contratar mais trabalhadores ... Enfim, a empresa ... o ciclo da economia, de forma que sua crise pode gerar impactos enormes para toda uma região, um ... constitutivo, nem o estabelecimento maior física ou administrativamente falando. Principal ... um levantamento de todo ativo e passivo da pessoa jurídica ... Muito embora, pareça que o ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ou ainda, é a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz.” ... Na ... controvertida (competência em razão da pessoa): ... Como destaca Cândido Rangel ... alheia, em que o trabalhador (pessoa física) coloca sua força de trabalho em prol de outra ... contratar escreventes, dentre eles escolhendo os ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... agir segundo a própria determinação da pessoa” (3) ... Na lição de J. J. Gomes Canotilho, o ... de liberdade é o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, ou seja, o direito ... não é uma liberdade (pois o titular não pode escolher entre viver ou morrer). A componente ... , assegurando a todos a liberdade para contratar, sem qualquer regulamentação acerca da venda da ...