pessoa física pode contratar
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... direito, que representa o ato pelo qual a pessoa, física ou jurídica, adquire a titularidade de ... É importante salientar que ninguém pode transmitir mais direitos do que aqueles que ... , ou tão restringido que a liberdade de contratar se reduza à escolha do tipo contratual definido ...
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Dos Pressupostos Recursais
... óprio recurso, e os subjetivos, ligados à pessoa do recorrente ... Ensina Nélson Nery Júnior ... -dade dos recursos, pois a parte somente pode interpor os recursos previstos na lei processual ... O empregado, por ser pessoa física, deve figurar no polo ativo e o empregador, ... aquele que não tem condições de contratar um advogado. Outros defendem sua extinção, ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , toda e qualquer possibilidade de qualquer pessoa que detenha do devedor (aquele que pediu a ... uma exceção, permite o legislador que se pode cobrar do recuperando “as custas judiciais ... entre uma categoria ou outra, se pessoa física ou jurídica, mas abre, na sua vasta visão de ... também tem o privilégio de contratar como auxiliares, outros profissionais que se ...
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TSE condena empresário que impulsionou post sobre Bolsonaro no Facebook
TSE condena empresário que impulsionou post sobre Bolsonaro
... é bem claro ao proibir o cidadão de contratar serviços de impulsionamento de conteúdos. O ... pessoa física não pode fazê-lo, por um motivo muito ... -
Das penas
... A pena criminal pode privar o indivíduo de sua liberdade física ... 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o ... Art. 43. É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do ...
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Decisão monocrática Nº 57255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio ... ), enquanto o ato reclamado afirma que jamais pode ser utilizada pessoa interposta ... ii) a ... (obrigação de fazer imposta) proíbe contratar mão de obra por meio de empresa interposta ... Fiscalização, no dia de verificação física, declararam que trabalham sob orientação dos ...
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Direito das obrigações
... O objeto pode ser dividido em dois. O objeto imediato, que ... a obrigação de entregar a herança de pessoa viva, esse negócio será nulo, pois seu objeto ... na iminência de sê-lo, pode o credor contratar outro encanador, ressarcindo-se depois com o ... pode ser das seguintes espécies: a) física ou natural (ex.: animal vivo); b) legal (ex.: ...
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Direito individual do trabalho
... “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... 13.467/2017: ... Art. 5 o -C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4 o ... ou body shop , ficam proibidas de contratar ou fazer ofertas aos recursos com que tenham ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ção, geradoras da desigualdade só pode ser tolhida pelo advento da justiça social ... tal agir, as medidas tomadas em favor da pessoa, e do coletivo no qual a mesma está inserida, ... liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência ... podem decidir, desde que capazes para contratar, sem qualquer tutela, a extensão, os limites e ...
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Ordem social
... ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem ... , como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ... da teoria dos custos dos direitos não pode ser invocada para legitimar o injusto ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... qualquer pessoa jurdica legalmente estabelecida no Pas, ... que se encontre impossibilitada de contratar com o Poder Pblico em decorrncia de sano que lhe ... condies de fornecimento do bem, este prazo pode ser alterado) CGL 7.12 ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pode privar o indivíduo de sua liberdade física ... A pena não pode passar da pessoa do condenado ... Este princípio também é ... Art. 43. É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ências bancárias feitas a interposta pessoa – a advogada Deise Mendroni de Menezes –, dos ... ícios concretos de risco à integridade física ... 7. Sem prejuízo, considerando-se a ... -se, da leitura do dispositivo legal, que pode o Relator outorgar efeito suspensivo ao recurso ... dispunham (sic) desses valores ou como contratar isso’” (“‘Deise 7’ – 00min50s a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0009821-41.2011.8.08.0035 (035110098213)), 09/10/2013
... O contrato de arrendamento mercantil pode" prever ou não a opção de compra, pelo arrendat\xC3" ... 5. Pessoa física pode contratar uma operação de leasing? ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... próprio da teoria das classes, que não pode ser descurado nas classificações jurídicas. A ... , suspensão do direito de licitar ou de contratar, dentre outros; iii) restritivas de patrimônio ... administrativa, porquanto fornece à pessoa jurídica de direito público informações sobre ... na medida em que a simples entrada física da mercadoria não é condição suficiente para ...
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Direito Administrativo
... (A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da ... nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ... pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia ... próprios entes consorciados quiserem contratar o consórcio por eles criados (art. 2º, § 1º, ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ficiência” significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou ... em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada; f) Realizar ... da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa ... Art. 4 o A ... V – as empresas poderão contratar aprendizes até o limite de quinze por cento das ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Para muitos, tal dúvida pode parecer inusitada, já que mesmo leigos em ... tempo em que afirma a competência de uma pessoa política, nega a das demais.” 68 Daí já se ... bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de ... , que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 333-07.2017.5.09.0122)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DE CALHAS. QUEDA DO TELHADO QUE CAUSOU A MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência majoritária desta Corte firmou-se no sentido de
... de segurança necessárias à integridade física". Concluiu que ... o acidente fatal ... segurança ... Ao se contratar serviços especializados, não se pode exigir que a empresa contratante (ou ... a pessoa física) detenha conhecimento e acompanhe de ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... do princípio da dignidade da pessoa humana, ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... de agir ( facultas agendi ), e que só pode ser o homem, conforme conhecido brocardo ... , caso aquele mesmo governo pretenda contratar mais agentes para trabalhar exclusivamente em ... de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808459-39.2022.8.19.0209 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808459-39.2022.8.19.0209 Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - réu Recorrido: NEI MAX SANTOS FELIX - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... é o momento sobre a gênese da obrigação, pode-se afirmar que o contrato é resultado de uma ... vigente era a da plena liberdade de contratar. Essa regra levava à conclusão lógica de que, ... se expondo a certos riscos, tanto na sua pessoa quanto no seu patrimônio”. 79 Assim, afirma ... dos deveres de proteção, a integridade física ...
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Acórdão nº 70081393217 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
... sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque ... princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, na medida que a conduta a ser adotada a operadora não pode resultar em risco à preservação da saúde e da ... objetiva, que a autora fosse induzida a contratar um segundo plano de saúde (matrícula nº ...
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Acordao N° 1725908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Telefonia. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Ultrapassado o período de fidelização. Expressa recusa da consumidora quanto à renovação do contrato. Comprovação. Multa referente à fidelização. Indevida. Sentença mantida. 1. Conforme jurisprudência do superior tribunal de justiça, a utilização de serviço ou aquisição de produto com o fim de incrementar a atividade produtiva não...
... 2. Em se tratando de pessoa jurídica de pequeno porte, microempresa ou de ssoa física, presentes a ... vulnerabilidade técnica e ... serviços de telecomunicação, a prestadora pode oferecer benefícios ao usuário e, em ... garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do artigo 57 ... 6 ... -
Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos ... ção do seu encargo econômico para uma pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito ... não for contribuinte , e.g., uma pessoa física, o imposto caberá integralmente ao Estado de ... ) são aquelas que qualquer pessoa pode contratar junto a uma instituição financeira. Por ...