pessoa física pode contratar
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Competência da Justiça do Trabalho
... ou ainda, é a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz.”. . Na feliz ... controvertida (competência em razão da pessoa):. Como destaca Cândido Rangel Dinamarco 8 : ... alheia, em que o trabalhador (pessoa física) coloca sua força de trabalho em prol de outra ...contratar escreventes, dentre eles escolhendo os ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... agir segundo a própria determinação da pessoa” (3) . Na lição de J. J. Gomes Canotilho, o ... de liberdade é o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, ou seja, o direito ... não é uma liberdade (pois o titular não pode escolher entre viver ou morrer). A componente ..., assegurando a todos a liberdade para contratar, sem qualquer regulamentação acerca da venda da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
.... Pode ocorrer, todavia, de o prazo de 08 anos ser ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...ção, geradoras da desigualdade só pode ser tolhida pelo advento da justiça social. . ... tal agir, as medidas tomadas em favor da pessoa, e do coletivo no qual a mesma está inserida, ... liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência ... podem decidir, desde que capazes para contratar, sem qualquer tutela, a extensão, os limites e ...
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Bens digitais
...-se natural que diversas projeções da pessoa humana passem a ser incorporadas ao mundo ... bens corpóreos e incorpóreos, contratar serviços, dentre centenas de outras possíveis ... nova realidade que aqui se tenta delimitar, pode ser encontrado um conceito que se adequaria, ... respeito pela vida e pela integridade física do ser humano, onde as condições mínimas para ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...pode privar o indivíduo de sua liberdade física ... A pena não pode passar da pessoa do condenado. . Este princípio também é ... Art. 43. É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do ...
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Acórdão nº 1.0473.03.002603-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROMOÇÃO PESSOAL INDEVIDA DO AGENTE POLÍTICO. DANO AO ERÁRIO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.O art. 23 da Lei 8.429/1992, que regula o prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa, não possui comando a...
... direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público. 7. Recurso Especial não ...- A Administração Pública pode contratar pessoa física ou escritório para a ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Advocacia extrajudicial
.... Como se pode concluir da análise do dispositivo reproduzido, ... de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a ... Capacidade é a condição legal ou física que uma pessoa deve possuir para poder ser ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de litígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, ...PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... praticados no Brasil, tanto pela pessoa física quanto pela pessoa jurídica, a exemplo de envio ... o valor do dano; e e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou ...
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Licitações
...Isso porque pode ser necessário que a Administração estabeleça ... concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre ...ê ainda que a Administração poderá contratar mais de uma empresa para executar o mesmo ... básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008246-85.2019.8.19.0075 (Cível), 25-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008246-85.2019.8.19.0075 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A - ré Recorrida: BRUNO BARROS DE OLIVEIRA - autora Origem: Juizado Especial Cível Da Comarca de Magé - Inhomirim. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
...: “a taxa de alfabetização entre adultos pode chegar a níveis tão baixos quanto 3%;..são ... reduzidas em decorrência de deficiência física ou mental” (Artigo 1(b)). 4 Por quase trintas ... impõe às empresas a obrigação de contratar pessoas com deficiência. Enquanto essa ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ..., dotados de, no mínimo, barreira física construída. de argila compactada e manta ...possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou. jurídica, de direito público ou ...1350/1951) a. contratar empréstimo internacional junto ao “The ... -
Ato exige remédios para síndromes raras
..., uma doença que ainda não tem cura e que pode" afetar o sistema respiratório e cardíaco, a vis\xC3"... da importação, mas teve que contratar uma empresa especializada, pois como pessoa ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... quem veja que a liberdade de expressão não pode ser considerada em absoluto, como se fosse o ... axiológico do ordenamento: a dignidade da pessoa humana em todos os seus aspectos. Em outros ... as regras acerca da idade mínima para contratar, determinando, ainda, que o usuário não pode ... à sua privacidade, imagem, integridade física etc. [..] Visto como lesão à personalidade ...
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Acórdão Nº 5012283-31.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO RECURSO. ENTE PÚBLICO NO POLO ATIVO. ART. 5º, INCISO I DA LEI N. 12.153/2009.NULIDADE DA SENTENÇA, QUANTO A PARTE QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
...-se "tão somente na avaliação de pessoa desqualificada, possuidora apenas de ... (lembrando-se que o Poder Público não pode permitir um "conserto" em tais moldes) e a ... ao Poder Público (que não é uma pessoa física, que pode contratar um pedreiro diretamente), ... -
Modalidades de contrato de trabalho
...ção de que se trata de prazo determinado, pode acarretar a nulidade do ajuste, com a consequente ...ção civil, no entanto, não podem contratar seus empregados por obra certa alegando que o ... de atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ...
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Ética profissional
..., incluído pela Lei 14.365/2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a ...ória, podendo ser manejado por qualquer pessoa, advogada ou não. . Gabarito “A” ... pode ser atribuída a um advogado (pessoa física/ natural) ou a uma sociedade de advogados, ... de informá-lo de que pretendia também contratar o advogado Luiz, para atuar juntamente com ele no ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... a coerção ( coercion ), o uso de força física ( physical force ) e a influência indevida ( ... estado a priori , é o estado daquele que pode ter um ponto fraco, uma ferida ( vulnus ), 14 ... de vulnerabilidade agravada, para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, ...
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Trabalhador canavieiro no brasil: estudo da legislação sobre contratação e condições de trabalho
... que determina que apenas o produtor rural, pessoa física, proprietário ou não, que explore amente atividade agroeconômica, pode contratar o trabalhador por prazo reduzido de ...
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Acórdão nº 50466150320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. 1. A origem das dívidas que justificaram a negativa de nova contratação está comprovada por meio do "termo de adesão de pessoa física para planos...
... a operadora de serviço que desejaria contratar, eis que em sua localidade, apenas a Ré que ... por meio do "termo de adesão de pessoa física para planos pós pagos", firmado pela ... de serviço essencial, a demandada não pode ser obrigada a contratar com quem já descumpriu ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... uma delação premiada e no depoimento de pessoa, que, posteriormente, confessou ter sido coagida ... de legalidade, pelo Poder Judiciário, não pode substituir a vontade do administrador, mas tão ... e precisavam liberar a margem para contratar um novo empréstimo? . Paulo Aires Pessoa ... público, de empresa privada ou de pessoa física...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ências bancárias feitas a interposta pessoa – a advogada Deise Mendroni de Menezes –, dos ...ícios concretos de risco à integridade física. 7. Sem prejuízo, considerando-se a existência ...-se, da leitura do dispositivo legal, que pode o Relator outorgar efeito suspensivo ao recurso ... dispunham (sic) desses valores ou como contratar isso’” (“‘Deise 7’ – 00min50s a ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...pessoa obtenha vantagem em razão da violação de uma ... Formas de auferir. A vantagem patrimonial pode se incorporar ao patrimônio do agente público ... o vínculo jurídico que liga a pessoa física" do agente público à pessoa jurídica do Estado \xC3"...á adquirir, permutar ou locar bens ou contratar os serviços são as entidades previstas no art. ...