petição inicial pensão alimentícia
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0293928-81.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCIDÊNCIA SOB VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RECURSO DO AUTOR - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM ALIMENTANDAS - PROVIMENRO DO RI Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender ser...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 335-88.2018.5.10.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MERA RATIFICAÇÃO DE PARTE DE DECISÃO ANTERIOR. DECADÊNCIA. ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL Nº 127 DA SDI-2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se...
... à execução e, em seguida, agravo de petição. Logo, resulta ... inviabilizado o ... alimentar, tais como conta salário e pensão alimentícia, e (iii) à nulidade do ... e ... 2.3 da petição inicial do mandado de segurança ... " ... -
Acórdão nº 0005566-85.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... petição inicial sob o fundamento de que o advento da ... do STJ, segundo a qual o "cancelamento de pensão alimentícia de filho que ... atingiu a ...
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Jaguarari - Vara cível
... Conforme solicitação em petição" acostada de ID 1488009930, intime o Ministério P\xC3" ... ) do salário mínimo vigente a título de pensão alimentícia mensal ... Na petição inicial, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... ão comuns e essa cooperação, cujo foco inicial fora na área penal, sofre a demanda de processos ... ízo através de patrono particular, uma pensão mensal e vitalícia de um salário mínimo e ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
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Acórdão nº 0409701-82.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... pensão alimentícia ... Inconformada, a autora ... da petição inicial/réplica O instrumento recursal deve ...
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Acordao N° 1395323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação. Revisão. Alimentos. Alimentanda. Necessidade. Presunção. Alimentante. Redução da capacidade econômica. Provas. Não demonstração. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Necessidade. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade, admitindo-se a alteração no valor fixado na hipótese de rompimento do...
... NECESSIDADE ... 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio ... em patamar inferior ao demandado na petição inicial não implica ... sucumbência recíproca, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 92900-74.2008.5.05.0028) 11-10-2017
... EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, DANOS MORAIS E ... CÁLCULOS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL". ... APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICA\xC3" ... O executado, no agravo de petição por ele interposto, aduz que 'quando da ... Por conseguinte, fixo a pensão alimentícia em 2/3 da última remuneração percebida pelo ...
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Acordao N° 1710146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Direito de família. Apelação cível. Exoneração ou revisão de alimentos. Preliminares de cerceamento de defesa e inovação recursal. Rejeitas. Filha maior de idade. Cursando ensino médio. Formação profissional. Solidariedade familiar. Requisitos do artigo 1. 699 do cc. Alteração do binômio necessidade e possibilidade. Desemprego e outros filhos menores. Piora verificada. Readequação da obrigação...
... uma vez no processo, ou seja, desde a petição inicial ... 3. A maioridade civil não ... ou mesmo ensino médio, a manutenção da pensão alimentícia que já venha ... percebendo, desde ... -
Acórdão nº 0007850-20.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. TERMO FINAL. DATA DA PARTILHA. SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PEDIDO E CONDENA O APELANTE AO PAGAMENTO POR PERÍODO INDEFINIDO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. QUESTÃO ABARCADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DO...
... sentença que exorbitou dos limites da petição inicial. Em seguida, sustentou a ocorrência de ... PRELIMINAR. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. TERMO FINAL. DATA DA PARTILHA. SENTENÇA QUE ... salários mínimos arbitrada a título de pensão alimentícia, atende ao binômio necessidade x ... -
Acordao N° 1317962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Família. Revisão de alimentos. Tempestividade. Constatação. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Pedido de efeito suspensivo. Não demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação. Apelo recebido no efeito devolutivo. Cerceamento de defesa. Instrução probatória. Suficiência. Preliminar rejeitada. Mérito. Alimentos. Artigo 1. 699 do código...
... pode-se reduzir ou majorar a verba alimentícia, o que implica demonstração de alteração do ... ão de escolha, não implica redução de pensão alimentícia. Quem constitui nova ... família, ... requerido pela parte autora na petição inicial, visto que esse valor é meramente ... -
Acordao N° 1279346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Redução. Binômio necessidade - possibilidade. 1. Em se tratando de prestação alimentícia, cumpre considerar que a fixação dos alimentos assenta-se em dois pontos: nas necessidades do alimentado e nas possibilidades do alimentante. A propósito, o artigo 1. 694 do código civil consagrou tal premissa, que deve sempre...
... 1. Em se tratando de prestação alimentícia, cumpre considerar que a fixação dos alimentos ... petição inicial, o que restou demonstrado por meio de ... a razoabilidade, o valor provisório de pensão alimentícia arbitrado ... em primeira ... -
Acordao N° 1236892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Família. Processual civil. Juntada de documento constituído após a sentença. Admissão. Ação de alimentos. Valor da causa. Art. 292, iii, do cpc. Impugnação rejeitada. Reconhecimento da obrigação alimentar a cargo do genitor. Fixação de percentual menor que o requerido pelo autor. Sucumbência recíproca não caracterizada. Princípio da causalidade. Condenação integral ao pagamento dos ônus
... que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção ... e será, na ... dos descontos para fins de cálculo da pensão alimentícia ... verbas de natureza ... -
Acordao N° 1227977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Família e processual civil. Ação de oferta de alimentos. Pensionamento em favor de ex-cônjuge. Excepcionalidade. Redução do valor. Duração. Peculiaridades do caso concreto. Idade das partes. Restabelecimento de plano de saúde. Impossibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1 - a fixação de alimentos em favor de ex-companheiros e ex-cônjuges, conforme reconhecido pela jurisprudência, é fato...
... valor arbitrado em sentença a título de pensão alimentícia à ex-cônjuge do Autor ... 3 – ... , julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando a obrigação alimentícia em favor ... A parte ré apresentou petição de ID: Num. 12340206, informando eventual adesão ... -
Acórdão nº 50027239220198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... deferida a guarda ao genitor e estipulada pensão alimentícia a ser paga pela genitora no valor ... acerca de eventual renda de CIBELE, na petição inicial foi referido que ela "possui mais três ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... AVILA LIMA SEIXAS , com endereço na petição inicial ... Intimação para pagar pensão ...
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Acordao N° 1411787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito de família e processual civil. Apelação. Pleito de gratuidade de justiça. Benefício concedido na sentença. Falta de interesse recursal. Ação de alimentos. Petição inicial. Inépcia não configurada. Interesse de agir presente. Carência de ação inexistente. Filho menor. Necessidades presumidas. Capacidade de contribuição do pai demonstrada. Guarda alternada. Fato modificativo não comprovado.
... AÇÃO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE ... FATO MODIFICATIVO NÃO COMPROVADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL ... -
Acordao N° 1316806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito civil e processual civil. Apelação. Inovação defensiva. Descabimento. Sentença. Adstrição à causa de pedir e ao pedido. Inexistência de julgamento extra petita. Ação de alimentos. Filho menor. Dever de sustento. Necessidade presumida. Capacidade de contribuição do alimentante demonstrada. Proporcionalidade atendida. I. Inovação defensiva no plano recursal é incompatível com os artigos 336
... VI. Estipulada pensão alimentícia em percentual da remuneração do ... indicado na inicial ... Em consequência, RESOLVO o processo com ... planilha de gastos apresentada com a petição inicial, depois revisada para menos; (iii) que a ... -
Decisao Nº 0009523-29.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2021
... pensão, após o adimplemento, pelo prazo de ... embora seja crível a irresignação inicial do Apelante, não merece guarida seu ... 12 (doze) meses, pensão alimentícia no patamar equivalente a 01 (um) ... A petição inicial objetou interromper o ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... , já qualificados na peça inicial ... Antes de ser citado, o executado realizou ... SENTENÇA 0007263-29.2013.8.05.0191 Petição Cível Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: M ... de ID 86671051 - Petição Inicial (PENSÃO ALIMENTICIA GUARDA MENORES ALENA FABIANA) ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... a posse, por anos, do imóvel descrito na Inicial, localizado no município de Caetité, o qual ... O recorrente, em seguida, apresentou a petição de ID nº 18850541, aduzindo que “ quando ... deve ser exonerado do pagamento da pensão. por encontrar-se acometido de graves problemas ... , donde se infere que a prestação alimentícia fixada não representa uma obrigação ...
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Direito processual civil
... - Não se referindo a inicial, em nenhum momento, a verbas contempladas pela ... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... voluntário e inescusável de pensão alimentícia. ( ... )" STF HC 92817 RS, Rel. Min ...
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Acordao N° 1337041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Processo civil. Apelação cível. Divórcio consensual. Acordo. Emenda à inicial. Determinação judicial não atendida. Indeferimento da petição. Extinção do processo sem resolução de mérito. 1. Para que o acordo, no divórcio consensual, seja homologado, com exceção da partilha de bens, que poderá ser realizada posteriormente, os demais assuntos relativos à pensão alimentícia dos cônjuges e dos filhos,
... ACORDO. EMENDA À ... INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. ENTO DA PETIÇÃO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE ... , os demais assuntos relativos à pensão alimentícia dos cônjuges e ... dos filhos, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse labor físico inicial projetou-se em gerações com modificações ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... 382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ... ficou restrito ao caso de pensão alimentícia ... Prisão Civil e Depositário Infiel — 3 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIMITAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHOS MENORES - JUNTADA DE MENSAGEM DE VOZ COMO MEIO DE PROVA - FLEXIBILIZAÇÃO DAS PROVAS NA SEARA DO DIREITO DE FAMÍLIA - DESNECESSIDADE DE PROVA LITERAL - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os limites da...
... os autores/agravantes pugnaram, na petio inicial, pelo arbitramento dos alimentos no valor de R$ ...