petição prestação conta
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Acórdãos nº 0203562-78.2010.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Primeira fase ... em que há identificação na petição inicial da conta corrente e do ...
- Acórdãos nº 0145078-70.2010.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e escalas de soldo eqüitativas, tendo em conta o nível de desenvolvimento econômico do Estado ... falso testemunho ou a atrapalhar a prestação de testemunho ou a apartação de provas em ... penais ou poderia dar lugar a uma petição formulada por este último Estado Parte de acordo ...
- Acordão nº 20080765836 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Febrero de 2009
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , de uma mesma classe, chamado para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra ... , é facultada a apresentação, por conta própria, para o alistamento, no órgão ... ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação; ou ... 2) o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-78/2004-027-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Constata-se do acórdão recorrido ter o Regional invocado mais de um fundamento para afastar a alegação de prescrição total do direito à percepção de gratificações de função pelo exercício cumulado de cargo de direção do recorrente. II - No recurso de revista, o recorrente impugna basicamente o fundamento relacionado à...
... suscitasse preliminar de negativa de prestação jurisdicional, da qual o Tribunal não pode ... denúncia de julgamento extra petita e por conta disso a pretensa violação dos artigos 128 e 460 ... de conhecimento desta Corte o exame da petição inicial a fim de dilucidar se teria havido ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-955/2002-009-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... (4ª Turma) ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vislumbro violação ao ... Recurso não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO" - CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇ\xC3" ... 5º, inciso LV, da Constituição, por conta da evidência de a controvérsia ter ficado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-95500/2002-0009-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vislumbro violação ao ... Recurso não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO" - CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇ\xC3" ... 5º, inciso LV, da Constituição, por conta da evidência de a controvérsia ter ficado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... ça que, entendendo pela falha na prestação do serviço, em virtude da violação, pela ré, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000727-46.2012.5.06.0001), 07-05-2019
EMENTA: PENHORA SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Mostra-se ilegal o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada para satisfação de crédito trabalhista, uma vez que por expressa disposição legal, a exceção disposta no art. 833, do CPC, apenas contempla a prestação de alimentos stricto sensu. Agravo de petição ao qual se nega...
... Mostra-se ilegal o bloqueio de valores em conta banc á ria da parte executada para satisfa ç ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1121/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. NÃO-IMPUGAÇÃO DE FUNDAMENTO NORTEADOR DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. Da decisão recorrida emerge a certeza de o Regional, ao dar provimento ao agravo de petição, ter-se valido preponderantemente do fundamento relacionado à inocorrência da nulidade da decisão de fls. 766, que fora declarada na decisão agravada, até porque a reformou para ratificar a outra, o qual não...
... , ao dar provimento ao agravo de petição, ter-se valido preponderantemente do fundamento ... das revistas as quais, mesmo tendo em conta sua natureza extraordinária, sujeitam-se ao ... e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, ou de indiferença com os ... - Acórdãos nº 4000246-92.2012.8.26.0361 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... b) o lugar de prestação do serviço; ... c) a natureza e ... chefe da secretaria porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de ... dez (10) dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo, inclusive do ...
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Acórdão Nº 0100800-35.2004.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Encerrado o processo falimentar, sem quitação do débito, é viável o redirecionamento da execução contra os sócios da executada mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Negado provimento ao agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DO...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ... PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no ... poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da ... -
DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... § 1º. Na conta 11.9 - Outras Reservas, serão discriminadas as ... execução de obras necessárias à prestação dos serviços, dentro dos prazos de início, ... do Ministro da Agricultura, mediante petição do permissionário dentro dos cinco anos que ...
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Acórdão Nº 0001191-62.2010.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. TAXA SELIC E MULTA. Hipótese em que ... ção da taxa SELIC, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência), nos termos ... do Trabalho, devendo ser retificada a conta nestes termos ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001644-25.2014.5.06.0121), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. CONTA SALÁRIO. SALDO TRANSFERIDO PARA CONTA DE INVESTIMENTO. PENHORABILIDADE. A hodierna jurisprudência da própria SBDI-II do c. TST tem afastado a aplicação da OJ n. 153 daquele Órgão Especial, para o caso em que a Decisão impugnada já foi proferida sob a égide do CPC/15. A corrente majoritária na mais alta Corte Trabalhista do país considera que o §
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. CONTA SALÁRIO ... de salário para garantia de " prestação alimentícia, independentemente de sua origem " ... -
Processo nº 0018594-67.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Sentença que Julga Primeira Fase Na Ação de Prestação de Contas Julgada por Sentença. Autor que Requer Prestação de Contas de Conta Corrente Pelo Réu Sob O Argumento de que Passou a Ficar Com Saldo Negativo, Necessitando que Sejam Prestadas As Contas. Alegação de Falta de Interesse de Agir e Pedido Genérico. Sentença Julgando Procedente a Primeira Fase...
... primeira fase na Ação de Prestação de Contas ... de contas de conta corrente pelo réu sob o ... deve especificar na petição ... -
Acórdão Nº 0051400-89.1997.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Sentença mantida, no aspecto.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA SOBRE CONTA ... poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da ... -
Acórdão Nº 0020513-15.2018.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. A previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, não se aplica aos créditos trabalhistas, pois viabilizam o pagamento de prestação alimentícia, por força do disposto no § 2º do mesmo dispositivo. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 87 desta Seção...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. A ... , pois viabilizam o pagamento de prestação alimentícia, por força do disposto no § 2º do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... g) saldo credor do balanço de juros em conta corrente ... § 1° Os juros de que trata a ... ção, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas ... dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior ... #Redação pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2139000/2000-0016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - As violações aos artigos ... Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista, com a amplitude desejada ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - As violações aos artigos ... Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista, com a amplitude desejada ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...