petição reconhecimento união estável post mortem

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRETENSÃO DA EX-COMPANHEIRA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO. RECUSA DO ESTADO DO CEARÁ DE INCLUÍ-LA COMO BENEFICIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO PARTICIPOU DA LIDE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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• CPC na jurisprudência

Embargos de declaração na apelação cível. Inadmissibilidade recursal. Ausência de interesse recursal. Preliminares rejeitadas. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Não demonstração. Namoro qualificado. Ausência de omissão e contradição no acórdão. Prequestionamento. Litigância de má-fé. Inocorrência. Rejeição. 1. Não merece acolhimento a preliminar suscitada de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Ações de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. Companheiro casado. Litisconsórcio necessário com a ex-esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Falta de justa causa para declaração de nulidade. Sentença mantida. 1. Citação é ato...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de recohecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Comprovada. Determinação. Emenda inicial. Inclusão herdeiros colaterais. Desnecessária. Artigo 1. 839,  código civil. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. No caso específico dos autos, é possível verificar a...

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Art. 1723, cc. Duração. Saída do companheiro do lar comum. Relação pública, contínua e com intenção de constituir família após saída. Não demonstrada. Art. 373, i do cpc. Duração demonstrada pelo contexto probatório produzidos nos autos. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO – PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - VIA INADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A ação de reconhecimento de união estável, cumulada, contra o Estado de Mato Grosso, acerca de declaração de relação jurídica que não o envolve, não se revela...

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Karolyne de Oliveira Neves e Outros contra a decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, proferida no inventário que tramita sob o nº 0711630-90.2021.8.07.0006, que nomeou a ora agravada como inventariante do Espólio de Kelyston de Souza Neves (ID nº 126334857). 2. Em suas razões, em suma, os...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SOMENTE APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE BUSCAS E FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, É PERMITIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II; E, § 3º DO CPC/2015; DOS ARTS. 231 E 232APE

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Direito civil e processual civil. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução post mortem. Pretensão de natureza declaratória. Ausência de pretensão constitutiva. Indeferimento da inicial. Carência de ação. Ausência de interesse processual. Afirmação sob o prisma de que inexiste interesse de agir na declaração almejada porquanto não constituiria elemento hábil a garantir à autora benefício

Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Intimação pessoal da parte patrocinada pela defensoria pública. Art. 186, § 2º, do cpc. Não observância. Recurso provido. Sentença anulada. 1. Consoante art. 186, § 2º, do cpc, ?a requerimento da defensoria pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando

Ação rescisória. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Documento novo. Erro de fato. Descabimento de rescisória para reanálise de fatos e de provas. Acórdão mantido. 1. Para se considerar um documento como novo e hábil a instruir o pedido rescisório, ele deve ser ?aquele que, per si, assegure pronunciamento favorável ao autor, uma vez que seu conteúdo seja capaz de alterar a...

• Concursos de cartório: prática para a segunda fase

Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de inventário. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção legal. Declaração de hipossuficiência. Procuração com poderes especiais para o compromisso. Concessão de acordo com o pedido formulado. Instrução do feito. Certidão de óbito do autor da herança e outros documentos. Sobrestamento do inventário. Não cabimento. Decisão reformada em parte. 1. A

• Os fundamentos do direito. Estudos em homenagem ao professor Francisco dos Santos Amaral Neto

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de reconhecimento de paternidade port mortem. Determinação de emenda à inicial. Apresentação de documentos. Certidão negativa de testamento. Desnecessidade. Certidão de óbito dos genitores do falecido. Patrocínio pela defensoria pública. Diligências empreendidas. Não localização. Indeferimento da inicial. Formalismo exagerado. Princípios da...