petição reconhecimento união estável post mortem

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. VALOR DA CAUSA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, POIS TODA CAUSA DEVE TER UM VALOR CERTO, AINDA QUE SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO.  HAVENDO CONTEÚDO ECONÔMICO CLARO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A ELE, APLICANDO-SE AS REGRAS DOS ART. 291 E 292 DO CPC. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA.  RECURSO...

Agravo de instrumento. Competência. Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com petição de herança. Incidência do disposto no artigo 53, I, alínea b do Código de Processo Civil. Casal que viveu em união estável na cidade de Rio das Ostras, onde tramita o feito de origem. A competência para a ação de petição de herança é a do domicílio do autor da herança - que no caso dos...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de inventário extrajudicial cumulado com reconhecimento de união estável post mortem e petição de herança e antecipação de tutela. Anotação da existência de ação de nulidade na matrícula dos imóveis partilhados. Probabilidade do direito e perigo de dano. Configurados. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do cpc/15, a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST-MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA  GRATUITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas,...

Agravo de instrumento. Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contraminuta rejeitada. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Cumulação de pedidos de petição de herança e partilha. Emenda à inicial. Superveniente perda parcial do objeto recursal. Incompetência territorial. Foro de domicílio do réu. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso...

Apelação. Processual civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Indicação de herdeiros. Emenda à inicial. Descumprimento. Juntada certidão de óbito dos genitores. Indeferimento da petição inicial. Medida desproporcional. Extinção do feito prematura. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. De acordo com o art. 321 do cpc, caso o juiz verifique que a petição inicial...

Apelação. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de reconhecimento de união estável post mortem, julgou procedente o pedido apresentado na petição...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de escritura pública de inventário. Pedido principal de nulidade de escritura pública de inventário e adjudicação apostilada. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Competência do juízo cível. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Exclusão de autora/gravada. Não cabível. Devidamente representada. Ilegitimidade passiva. Teoria

Civil. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Polo passivo. Município. Competência. Vara de fazenda pública. União estável post mortem. Questão incidental. Excepcionalidade. Pretensão. Concessão. Pensão por morte. Verbas salariais. Indenização. Negado provimento ao recurso. Agravo interno prejudicado. 1. A fixação da competência em ação proposta em desfavor de ente público...

Apelação cível. Reconhecimento de união estável ?post mortem?. Indeferimento da inicial. Documentos essenciais. Recurso desprovido. 1. A petição inicial deve ser fundamentada e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Compete à parte instruir o processo com os documentos essenciais que comprovem a causa de...

Com fulcro nos arts. 9º e 10 do CPC, INTIME-SE a parte agravada para, querendo, se manfiestar a respeito do pedido de tutela de urgência, esclarecendo, em especial: (i) se existe o ajuizamento de demanda anulatória da escritura pública de reconhecimento e dissolução da união estável e que estado se encontra. Ainda, caso exista, acostar aos autos a petição inicial; (ii) se existe demanda...

Apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação defificente. Rejeitada. Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Não comprovados. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM.HERDEIROS COLATERAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AINCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 1.790 DO CC/2002 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMSEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL. PRESENÇA DOS...

AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. ART. 1.723 DO CC/2002. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com...

Ação rescisória. Direito processual civil. Reconhecimento de união estável ?post mortem? julgado improcedente. Alegação de existência de prova nova testemunhal (art. 966, vii, do cpc). Inépcia da inicial por ausência de pedido de intimaçao do mp. Desnecessidade. Ausência dos requisitos contidos no art. 178 do cpc. Preliminar rejeitada. Ausência de cabimento da ação. Não demonstração de...