petição reconhecimento união estável post mortem

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de penhora e adjudicação de imóvel. Co-proprietário. Ausência de intimação da penhora. Nulidade. Prescrição. Não ocorrência. Estabelece o artigo 843, do código de processo civil, que o co-proprietário de imóvel deve ser intimado da penhora, para receber sua cota-parte relacionada ao produto da alienação do bem ou para o exercício de preferência na...

Ação de reconhecimento de sociedade de fato, em fase de cumprimento do título judicial - Decisão que acolheu a impugnação - Inconformismo - Acolhimento em parte - Ausência de preclusão, quanto à constatação de higidez da execução, à luz das disposições do título judicial - O título judicial reconheceu o direito da agravante sobre 50% do plano de previdência privada - A posterior exclusão dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PLEITO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. APELANTE NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVAS CAPAZES DE GERAR DÚVIDA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. 1.1. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE AFERIR E AQUILATAR ACERCA DA NECESSIDADE, OU NÃO, DE SUA PRODUÇÃO, A TEOR DO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 370 E 371 DO CPC, PODENDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DOS BENS. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não incorre em nulidade o decisum por carência de...

Apelação cível. Processual civil e direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Preliminar. Julgamento extra petita. Rejeitada. Alteração do termo inicial. Fixação conforme prova documental e testemunhal. 1. Na fixação do termo inicial do reconhecimento da união estável é cabível ao juiz com observância dos elementos fáticos adotar a solução que julgar

• Direito Sumular STF

Processo civil. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Requerimento formulado por duas famílias distintas. Controvérsia acerca do direito sucessório do falecido. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 300 do cpc, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União já reconhecida por sentença transitada em julgado. Nova ação postulando período diverso do já declarado em sentença. Alegado erro material na petição inicial anterior. Impossibilidade. Coisa julgada. Extinção do feito sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. Os parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 337 do

Apelação cível. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Inclusão de herdeiros. Polo passivo. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Impossiblidade. Ausência de herdeiros. Princípios da cooperação e da primazia no julgamento do mérito. Sentença. Cassação. Os herdeiros possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. PROVAS CONVERGENTES. PROVA ORAL E MATERIAL COINCIDENTES. IMPEDIMENTO DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PARALELAMENTE QUALQUER DOS COMPANHEIROS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.  DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECORRENTE QUE DEIXOU DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO.2. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECORRENTE QUE DEIXOU DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INTERESSE PATRIMONIAL. MERO REFLEXO INDIRETO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO PARA DERRUIR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO PRECÁRIA. EXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. INVENTARIANTE. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. REMOÇÃO....

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ativo) interposto por Fernanda Michele de Araújo Melo e E. M. S. F. contra a decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina que, no inventário de nº 0710059-87.2021.8.07.0005, determinou a emenda da petição inicial para excluir o pedido de reconhecimento de união estável; comprovar o ajuizamento da ação de...

• Biotecnologia e relações familiares

Agravo de instrumento. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Competência. Último domícilio do casal. Existência de bens imóveis em foro diverso. Irrelevância. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos réus contra decisão proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, que indeferiu a preliminar de incompetência...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRETENSÃO DA EX-COMPANHEIRA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO. RECUSA DO ESTADO DO CEARÁ DE INCLUÍ-LA COMO BENEFICIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO PARTICIPOU DA LIDE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA DE ORIGEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DE CUJUS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - TUTELA DEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Demonstrados

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. 1. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. 1.1. No caso em debate, verifica-se que o pedido de reconhecimento de união estável é mero pressuposto à habilitação da autora perante a autarquia previdenciária para

Embargos de declaração na apelação cível. Inadmissibilidade recursal. Ausência de interesse recursal. Preliminares rejeitadas. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Não demonstração. Namoro qualificado. Ausência de omissão e contradição no acórdão. Prequestionamento. Litigância de má-fé. Inocorrência. Rejeição. 1. Não merece acolhimento a preliminar suscitada de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)