pis e cofins no lucro presumido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031047820184058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803104-78.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO AURIMAR CORREIA DE MORAIS e outro ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
... ção para efeito de apuração do PIS e da COFINS, a sistemática do lucro presumido, por entender ... -
Acórdão nº 671759 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2013
... (CREDITAMENTO, PIS, COFINS) ... RE 699267, RE 676600, AI 847324 ... Número ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 609, DE 08 DE MARÇO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da Cofins, da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep-importaÇÃo e da Cofins-importaÇÃo Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a ImportaÇÃo de Produtos que CompÕem a Cesta Basica, e da Outras Providencias.
... e da COFINS devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 01.02 e ... "Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009999420194058303), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800999-94.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TUPAN CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCENTIVO FISCAL....
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Software
... dos setores de tecnologia podem excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro ... , fica suspensa a exigência do PIS/COFINS e do PIS/COFINS-Importação sobre a venda ou a ... COSIT n o 99004 ... Lucro presumido – venda de software ... TRIBUTAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... de cálculo das contribuição ao PIS e à Cofins. Frisa ausente ... sujeição do legislador à ... modalidade lucro presumido ... O recurso foi admitido na origem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001766120164058303), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0000176-61.2016.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE EVANGELISTA PINTO ADVOGADO: Thiago Leal Pedra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson da Silva Dantas EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI 8.137
... , apresentando declarações do IRPJ/CSLL - Lucro Presumido e DCTF (IPI, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137534320204058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0813753-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... é no sentido de que o crédito presumido de ICMS é "subvenção de custeio" e, como tal, ... ão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ... ão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto ... -
Acórdão Nº 9101-005.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO ... TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS" ... No lucro presumido e arbitrado, as contribui\xC3" ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... não-cumulativos as pessoas jurídicas que calculam o IRPJ pelo Lucro Real. Assim, os contribuintes que apuram o IRPJ com base no Lucro ... à não-cumulatividade; já os que adotam a sistemática do Lucro Presumido ou Arbitrado e os optantes pelo SIMPLES permaneceram no regime cumulativo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a ContribuiÇÃo Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de ServiÇos; Permite DepreciaÇÃo de Bens de Capital para ApuraÇÃo do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de MarÇo de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da Cofins Na ComercializaÇÃo da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; e da Outras Providencias.
... imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação ... ções, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; 4) na evidência de constituição definitiva do ... identificada a partir da DIPJ - modalidade lucro presumido - e do exame do livro-caixa), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... , com reflexos no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e não ter comprovado as operações ou causas ... egoísticas, voltadas para a obtenção de lucro fácil e fundadas na ganância do acusado; quanto ... ao sistema de tributação pelo lucro presumido, e foi exatamente a partir dessa omissão de ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... o PIS e a COFINS, o Imposto de Renda e a Contribuição Social re o Lucro Líquido. 66 que da soberania não se pode ... concedido crédito presumido ao estabelecimento lá situado, reduzindo, assim, ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... ção financeira, fato inclusive evidenciado pela possibili-dade de dedução das despesas de captação na Base de Cálculo de PIS/Pasep e Cofins. Em face do exposto, o art. 22 proposto obriga estas empresas a apuração do imposto de renda pelo lucro real ... A intenção do legislador, ...
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Acórdão, Processo nº 5001691-21.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... de Renda (IRPJ) e Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL), sobre os valores que ir se ... BASE DE CLCULO. IRPJ E CSLL. CRDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAO DE VALORES ... LEI N 12.456/11. EXCLUSO DO PIS E COFINS. TRIBUTAO PELO IRPJ E CSLL. RECURSOS DESPROVIDOS ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... ções aos contribuintes optantes pelo lucro presumido não ofende os princípios ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... ções aos contribuintes optantes pelo lucro presumido não ofende os princípios ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... ções aos contribuintes optantes pelo lucro presumido não ofende os princípios ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... ções aos contribuintes optantes pelo lucro presumido não ofende os princípios ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... ções aos contribuintes optantes pelo lucro presumido não ofende os princípios ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... ções aos contribuintes optantes pelo lucro presumido não ofende os princípios ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... ções aos contribuintes optantes pelo lucro presumido não ofende os princípios ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... ções aos contribuintes optantes pelo lucro presumido não ofende os princípios ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023190-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... ções aos contribuintes optantes pelo lucro presumido não ofende os princípios ...