piso salarial auxiliar administrativo
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Processo nº 0002021-21.2015.8.19.0065 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Vassouras. Auxiliar de Creche, Nomeada Através de Concurso Público, que Alega Exercer As Funções Atinentes Ao Cargo de Professora de Séries Iniciais. Ação que Visa a Adequação Do Cargo e a Percepção Do Piso Salarial Nacional Dos Professores Da Educação Básica. Impossibilidade de Enquadramento Em Outro Cargo Sem a Prévia Aprovação Em...
... ção cível. Direito Administrativo ... ção do cargo e a percepção do piso salarial ... contratada, ou seja, o de Auxiliar" de Creche, para o cargo cujas \xC2" ... -
Sentença com número 5429277-14.2022.8.09.0130 da Porangatu - Juizado das Fazendas Públicas, 10-11-2023
... “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... TEMPORÁRIO. PROFESSOR ESTADUAL ... educação escolar pública o recebimento de piso salarial ... profissional nacional, nos termos de ... Para auxiliar no deslinde do feito, a parte autora apresenta ...
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Acórdão Nº 0020352-17.2017.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-07-2020
... quanto ao pedido sucessivo de aplicação do piso salarial da função que a reclamada afirma, e e o Tribunal confirma, qual seja, auxiliar" administrativo ... Sem razão ... A argumentaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000127-32.2015.5.06.0191), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não havendo o autor demonstrado que trabalhasse em desvio de função, ônus que lhe cabia, há de se manter a sentença que indeferiu o pleito de diferenças salariais postuladas sob esse fundamento. 2. Recurso ordinário desprovido.
... busca a concessão de diferença salarial em razão de desvio de função, insistindo que, ... , desempenhava as atividades de Auxiliar Técnico Nível 05, de cunho burocrático ... O ... exercício de função de auxiliar administrativo, cujo piso salarial é inferior ao recebido pelo ... -
Acórdão Nº 0700217-72.2015.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
... 0700217-72.2015.8.02.0057 ... Piso Salarial ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des ... CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... AUTOR OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR" DE ... VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PEDIDO DE EQUIPARA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000436-35.2016.5.07.0015), 2020-05-07
... CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA MENSAL. PISO SALARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. Evidenciando-se que ... para as funções de zelador e auxiliar administrativo ... Sem razão ... As CCT's ...
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Acórdão Nº 0813311-85.2019.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... Josde RibamarCastroEMENTADIREITO ADMINISTRATIVO. APELAO CVEL. AO ORDINRIA. SERVIDORA PBLICA IPAL. PISO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO DA O BSICA. LEI FEDERAL N 11.738/08. AUXILIAR DE MAGISTRIO. INAPLICVEL. SENTENA IMPROCEDENTE ...
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Sentença nº 1000884-72.2022.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-09-2023
... contratada para exercer as funções de auxiliar financeiro, contudo foi registrada como auxiliar administrativo mesmo atuando efetivamente no setor financeiro.Em ... Assim, rejeito o pedido.DIFERENÇAS PISO SALARIALConforme decidido no capítulo supra, ... ).No caso, a reclamada respeitou o piso salarial referente ao período que a reclamante exerceu as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000606-85.2017.5.07.0010), 2017-09-04
... somente em 01/08/2013, na função de auxiliar administrativo, sendo despedida imotivadamente, ... adicional de insalubridade incidente sobre o piso devido, conforme item II da inicial ... A ... O valor salarial mensal inicial foi de R$ 678,00. Cabe à obreira ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0208036-73.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública. Agente de educação infantil, cargo anteriormente denominado de agente auxiliar de creche. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reconhecimento do direito a implementação do piso nacional dos profissionais da educação básica, com todos os reflexos legais, bem como a readequação da jornada de trabalho, a ser dividida destinando 2/3 (26...
... DE EDUCAÇÃO INFANTIL - equiparação ao piso nacional da educação - LMCNO ... Apelação ... Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública ... Agente de educação ... denominado de agente auxiliar de creche. Município do ... Rio de Janeiro ... apelante, do piso salarial nacional do magistério, com os ... devidos ... -
Sentença nº 1000527-43.2021.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... 15/07/2020 a 08/01/2021 na função de Auxiliar Administrativo, com salário de R$ 1.500,00 (hum ... proporcionais acrescidas de 1/3 e saldo salarial), nada mais é devido à obreira.Improcedem, ... pagamento da diferença salarial, conforme o piso salarial da categoria”.A reclamada aduz, em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... ou intelectual poderá haver diferença salarial, desde que não exista a vis attractiva do ... ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE (DJ 11.8.2003) ... 5. Do piso salarial profissional ... Poderá ser avençado ...
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Sentença nº 1000551-91.2022.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... gestante; submetida a discriminação salarial, além de ter tido outros direitos suprimidos ... em janeiro de 2021 e a assistente administrativo em maio de 2021, sem tais promoções tenham sido ... ém disso, as funções de estoquista e auxiliar administrativo possuem o mesmo piso salarial da ...
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Sentença nº 1000345-02.2020.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... do vínculo empregatício na função de Auxiliar Administrativo de Compras. Por conseguinte, r o pagamento do piso salarial da categoria, diferenças salariais do ...
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Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA ... DE INCONSTITUCIONALIDADE ... assim como a regulamentação do piso salarial profissional nacional, as ... diretrizes ... Endemias, de nível auxiliar, sendo vinculado ao Quadro de ... Documento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001380-86.2014.5.06.0192), 31-08-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.
... não chegou a exercer a função de auxiliar administrativo. Explica que o contrato de ... administrativo sem, contudo, ter recebido o piso salarial da categoria ... A reclamada, em sua ... -
Acórdão nº 0000227-97.2010.8.05.0042 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2014
... ENQUADRAMENTO SALARIAL, COBRANÇA DE ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... está a sentença prolatada pelo juízo de piso, uma ... vez que a autora foi enquadrada como iliar administrativo ... Processo nº 0000227-97.2010.8.05.0042 ... tais quais, auxiliar administrativo inclusive o ex-auxilar ...
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Acórdão Nº 0021209-11.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. Hipótese em que o reclamante exerceu as atividades próprias do cargo de vigia. A eventual guarda de numerário de pacientes falecidos não acarreta a percepção da vantagem adicional de quebra de caixa por falta de previsão legal ou normativa. Sentença mantida.
... , do CPC, o mérito do pedido de "plus" salarial pelo acúmulo de funções decorrente do ... do reclamante na categoria de auxiliar administrativo a fim de perceber o piso salarial ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0068713-55.2019.8.19.0002 (Fazendária), 29-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0068713-55.2019.8.19.0002 Recorrente: MANOEL DA SILVA TAVARES Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ANOS DE 2014 A 2016. TEMA 551 DO STF. REITERADAS PRORROGAÇÕ
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Acórdão Nº 0020176-29.2017.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-12-2019
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O Município de Novo Hamburgo, como beneficiário do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas na sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de maneira eficaz se a prestadora dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas.
... 20.06.2016, para exercer a função de auxiliar administrativo, permanecendo na empresa até ... o reajuste de 11,68%, em janeiro/2016, com piso salarial de R$ 1.047,20, para auxiliar ... -
Acórdão Nº 0800341-33.2017.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... Kleber Costa CarvalhoEMENTADIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. AO DE ... LEI N 102/2009 DO MUNICPIO DE GRAJA. PISO SALARIAL. VALIDADE. DIREITO PERCEPO DAS ... de cargo de provimento efetivo de Auxiliar Operacional de Servios Diversos (A.O.S.D), lotada ...
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Sentença nº 1000827-66.2022.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... desde 03/09/2018, na função de auxiliar administrativo.Assim, postulou, em síntese, ... de vínculo laboral, deixou de respeitar o piso salarial normativo previsto em Convenção ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0028971-55.2021.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA ACOLHIDA E PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. CAUSA MADURA. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº5.620/13 E O DECRETO 17.042/98. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cuida-se de ação ajuizada por servidoras...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE ... (antigo Agente Auxiliar de Creche), objetivando seja ... promovida, pelo ... STF e C. STJ, ... quando do exame do piso nacional do magistério, ... situação diversa ... salarial, mas, tão somente, de ... observância da ... -
Sentença nº 1000268-44.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... PISO SALARIALAfirma a parte autora que de novembro de ... que foi registrado na função de “auxiliar de crédito”, porém exercia a função de ssistente administrativo”, que tem piso salarial no valor de 1.200,00 ...
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Decisão Monocrática Nº 0000119-86.2013.8.06.0187 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO ... PISO SALARIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA ... de Arneiroz, exercendo a função de “auxiliar ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...