piso salarial professor

RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR. DUAS MATRÍCULAS. CARGO DE DOCENTE I NÍVEIS 5 E 6. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO...

RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 4. CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA...

RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II NÍVEL 9. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NORMATIVO. A Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP constitui uma instituição de assistência social filantrópica, sem fins lucrativos, conforme previsto no artigo 4º de seu Estatuto Social. Encontra-se, inclusive, autorizada a gerir outras unidades hospitalares. Esta é, certamente, uma característica específica da...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR PARÂMETRO O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, OBSERVANDO-SE O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PAEI). ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO APELANTE, ALEGANDO OMISSÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A EMBARGANTE PRETENDE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA, COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL. AINDA QUE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência/evidência. 1. Hipótese dos autos que não se subsome ao artigo 311, II...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência/evidência. 1. Hipótese dos autos que não se subsome ao artigo 311, II...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO IMIP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NORMATIVO. A Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP constitui uma instituição de assistência social filantrópica, sem fins lucrativos, conforme previsto no artigo 4º de seu Estatuto Social. Encontra-se, inclusive, autorizada a gerir outras unidades hospitalares. Esta é, certamente, uma característica específica da...

FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PISO SALARIAL COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR. Nos termos do julgado prolatado no Processo de nº 0001379-12.2012.5.06.0018, e do entendimento exarado no IUJ de nº 0000462-71.2017.5.06.0000, para o técnico ou auxiliar de enfermagem empregado da FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR,

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O ajuizamento de demanda coletiva pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro não representa óbice para defesa do direito postulado pela apelada. Na espécie, não se trata de um...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônu

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS E 30 HORAS. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DO AUTOR, DE ACORDO COM SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. DEMAIS QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. As autoras pretendem, em tutela de evidência, a implementação do piso nacional dos profissionais que atuam no magistério municipal, nos termos da Lei 11.738/2008. De igual forma, almejam a condenação do réu ao pagamento das diferenç

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. PRETENSÃO DE AUFERIR OS RENDIMENTOS NA FORMA DA LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 (ADIN Nº 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA Nº 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS. PRETENSÃO DE AUFERIR OS RENDIMENTOS NA FORMA DA LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 (ADIN Nº 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA Nº 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO Á INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL COMO NOVO VENCIMENTO-BASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO HÁ OMISSÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE...