Planejamento Familiar
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Processo nº 0002249-25.2016.8.19.0044 de Oitava Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Realização de Procedimento Cirúrgico. Direito À Saúde. Honorários Advocatícios. Condenação Do Município Réu. 1. Cuida-se de Demanda Em que a Parte Autora Busca a Realização de Procedimento Cirúrgico de Laqueadura, Com a Finalidade de Assegurar O Livre Exercício Do Planejamento Familiar. Sentença de Procedência Do Pedido Autoral. Apelo Da Parte...
... exercício do planejamento familiar. ... Sentença de procedência do pedido ... -
Acordao N° 1405815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial médica. Desnecessidade. Juntada de documento. Após o saneamento. Possibilidade. Parágrafo único, art. 435, cpc. Responsabilidade civil do estado. Mutirão. Distrito federal. Inserção do dispositivo essure®. Método contraceptivo definitivo. Dever de informação. Riscos. Inobservância....
... preconizado pela lei de planejamento familiar. O ato de assistir não está restrito ao isolado momento de ... -
Acórdãos nº 1003328-32.2017.8.26.0322 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... , ademais, que se enquadra no conceito de planejamento familiar, nos termos do art. 35-C, inciso III, da Lei ...
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Acórdãos nº 1032274-17.2017.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... Negativa abusiva. Planejamento familiar. Cobertura obrigatória, nos termos do art. 35-C, III da Lei ...
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Acórdão Nº 0040784-03.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-05-2022
... 9.656/98 - EXCEÇÃO QUANTO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR – ... AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA –TESE ...
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Acórdãos nº 1005089-46.2016.8.26.0189 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Enero de 2018
... Súmula nº 102 do TJSP. Direito ao planejamento familiar. Arts. 226, §7º, CF, e 35-C, III, Lei nº ...
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Acórdãos nº 1026173-85.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2016
... planejamento familiar já reconhecida em ação anterior - ...
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Acórdãos nº 3000262-06.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... humana (artigo 1, III, da CF) e no direito ao planejamento familiar (artigo 226, § 7º, da CF) Atendimento, ...
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Acórdãos nº 1058113-28.2017.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... de cobertura dos casos de planejamento familiar - Patologia prevista na Classificação ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes ... "b" do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades ...
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Acórdãos nº 1122961-92.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... 9656/98 Validade da cláusula excludente Planejamento familiar que não inclui tais procedimentos Lei n ...
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Acórdãos nº 2221471-30.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... abusividade – Súmula 102, TJSP – Planejamento familiar que abarca cobertura obrigatória prevista na Lei ...
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Acórdãos nº 2259187-91.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTOS RELACIONADOS A PLANEJAMENTO FAMILIAR QUE NÃO INCLUI QUALQUER PROCEDIMENTO DE ...
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Acordao N° 1426097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
Apelação. Oferta de alimentos. Redução. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Alteração. Inviabilidade. 1. Diante as particularidades da ação de alimentos, que não permite aferir, de forma antecipada, todas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, bem como da prevalência dos princípios da proteção integral, do melhor interesse e da...
... 6. O planejamento familiar é direito subjetivo de todo cidadão, entendendo-se planejamento ... -
Acordao N° 1416388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Revisão. Alimentos. Suspeição. Magistrado. Não comprovação. Alimentando. Necessidade. Presunção. Alimentante. Redução da capacidade econômica. Provas. Demonstração. Ajuste da pensão. Cabimento. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Imprescindibilidade. Redução maior. Impossibilidade. 1. A parcialidade do julgador somente pode ser aferida por meio da suspeiç
... possibilidades contributivas ... 4. O planejamento familiar é direito subjetivo de todo cidadão, entendendo-se planejamento ... -
Acordao N° 1416390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Revisão. Alimentos. Suspeição. Magistrado. Não comprovação. Alimentando. Necessidade. Presunção. Alimentante. Redução da capacidade econômica. Provas. Demonstração. Ajuste da pensão. Cabimento. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Imprescindibilidade. Redução maior. Impossibilidade. 1. A parcialidade do julgador somente pode ser aferida por meio da suspeiç
... possibilidades contributivas ... 4. O planejamento familiar é direito subjetivo de todo cidadão, entendendo-se planejamento ... -
Acórdãos nº 1017514-02.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... , ademais, que se enquadra no conceito de planejamento familiar, nos termos do art. 35-C, III, da Lei ...
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Acórdão Nº 0050738-26.2023.8.16.00140039962-69.2020.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... POSSIBILIDADE. GRAVIDEZ NÃO PROGRAMADA ... PLANEJAMENTO FAMILIAR PREJUDICADO. PAGAMENTO ... MEDIANTE PROVA DE VIDA ATÉ OS 25 ...
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Acordao N° 1727620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Apelação. Alimentos. Nulidade. Filho menor. Redução do valor. Inviabilidade. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade financeira do alimentante não demonstrada. Outro filho. Planejamento familiar. Igualdade entre filhos. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Admite-se a alteração do...
... OUTRO FILHO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. IGUALDADE ENTRE FILHOS ... 1. A fixação da pensão ... -
Processo nº 0002061-22.2016.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... , ou seja, os Autores tiveram todo seu planejamento ... , os Autores tiveram todo seu planejamento familiar ...
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Acordao N° 1699547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Apelação. Alimentos. Filhos menores. Redução do valor. Impossibilidade. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade financeira. Não demonstração. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade. Admite-se a alteração do valor fixado quando há rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores...
... existencial razoável ... 4. O planejamento familiar é direito subjetivo de todo cidadão, entendendo-se planejamento ... -
Acórdãos nº 2208858-75.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... humana (artigo 1, III, da CF) e no direito ao planejamento familiar (artigo 226, § 7º, da CF) Atendimento, ...
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Acórdãos nº 0003288-27.2015.8.26.0358 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... por conseguinte, os direitos à vida, à saúde e ao planejamento familiar (artigos 5º, “caput”, 196 e 226) A ...
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Acordao N° 1323778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação. Alimentos. Oferta. Nulidade. Afronta ao princípio da congruência. Sentença extra petita. Não configuração. Rejeição. Redução. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Alteração. Inviabilidade. 1. Diante as particularidades da ação de alimentos, que não permite aferir, de forma antecipada, todas as necessidades do alimentando e as possibilidades do...
... 5. O planejamento familiar é direito subjetivo de todo cidadão, entendendo-se planejamento ... -
Acórdãos nº 1002336-15.2017.8.26.0082 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... Súmula nº 102 do TJSP. Direito ao planejamento familiar. Arts. 226, §7º, CF, e 35-C, III, Lei nº ...