plano collor 1 e 2

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível em hipóteses excepcionais, para

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DO REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR) AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 PELA LEI DISTRITAL Nº 117/90. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Segundo orientação do Pretório Excelso, o direito ao reajuste de vencimentos...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a instituição financeira depositária é parte legítima para...

Apelação cível. Processo civil. Expurgos inflacionários. Plano ?collor ii?. Contas de poupança iniciadas ou renovadas em janeiro de 1991. Remuneração correspondente ao mês de fevereiro de 1991. Percentual de 21,87% (btn janeiro/fevereiro). Mp nº 294/1991. Inaplicabilidade. Enunciado nº 252 da súmula do superior tribunal de justiça. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Sentença

I RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. 1. COISA JULGADA. Recurso de revista não conhecido porque não vislumbradas as violações apontadas. 2. PLANO COLLOR. LEI Nº 38/89. Recurso de revista não conhecido em face de a decisão regional encontrar-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 218 da SBDI1 do TST. II RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO COLLOR I - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO VERSANDO SOBRE A CONDENAÇÃO DO BACEN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS DECORRENTES DE AÇÃO QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ATIVOS BLOQUEADOS NO PLANO COLLOR I. A CORTE DE ORIGEM CONSIGNOU QUE A PROVA DOS AUTOS NÃO ATESTA