planos econômicos expurgos inflacionários

PROCESSO Nº: 0808623-58.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIT ENGENHARIA S.A. e outro ADVOGADO: Daniel Araujo Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...

PROCESSO Nº: 0802124-70.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...

PROCESSO Nº: 0801243-23.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Pablo Gurgel Fernandes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO...

DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS ORIUNDAS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não evidenciada afronta à literalidade do art. 7º, inciso XXIX, da Lei Maior, pois o biênio prescricional após a cessação do contrato de que trata o dispositivo constitucional invocado se refere aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. Na presente demanda, à é

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A alegação da recorrente, de ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda sob o argumento de que efetuara o pagamento da multa fundiária à época da rescisão contratual conforme o quantum da conta vinculada declarado pela CEF, se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisado....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENTENDIMENTOS DISPOSTOS NAS RECLAMAÇÕES DE Nº 41.031/GO E 30492/MG. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO JULGADO. AGRAVO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SUSPENSÃO CASSADA. INCIDÊNCIA DOS ENTENDIMENTOS DISPOSTOS NAS RECLAMAÇÕES DE Nº 41.031/GO E 30492/MG. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO JULGADO. AGRAVO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA. RECURSOS

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA. RECURSO

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECLAMANTE QUE MOVE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 362 DO TST. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. A argüição de infringência ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não credencia o recurso de revista ao conhecimento desta Corte. Isso porque o biênio prescricional de que trata o dispositivo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SUSPENSÃO CASSADA. INCIDÊNCIA DOS ENTENDIMENTOS DISPOSTOS NAS RECLAMAÇÕES DE Nº 41.031/GO E 30492/MG. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. AGRAVO IMPROVIDO.1. Cinge-se a demanda em saber se deve ser mantido o

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA. RECURSOS

Agravo de instrumento. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Reapreciação de cálculos. Ausência de coisa julgada. Aplicação de irp. Possibilidade. Preclusão. Decisão mantida. 1. É característica fundamental do estado de direito a estabilidade das relações jurídicas, o que se dá pelas garantias regularmente constituídas que se integraram ao patrimônio jurídico do titular do direito....

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Cédula de crédito rural. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Embargos de divergência. Superior tribunal de justiça. Suspensão curso processual indevida. 1. Na presente hipótese o credor pretende que seja determinado o prosseguimento do cumprimento individual requerido, de acordo com o acórdão proferido pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIÁRIA PARA APURAÇÃO DO ¿QUANTUM DEBEATUR¿. TESES DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. RECUSADAS. SENTENÇA GENÉRICA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NJB - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS. PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NA HIPÓTESE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR SE TRATAR DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NA HIPÓTESE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR SE TRATAR DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NJB - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NA HIPÓTESE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR SE TRATAR DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NJB - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NA HIPÓTESE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR SE TRATAR DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DECLAROU O EXEQUENTE CREDOR DO BANCO EXECUTADO, NA QUANTIA A SER APURADA NOS TERMOS DEFINIDOS. TESES DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, INADEQUAÇÃO DA DEMANDA À PRÉVIA E NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – SENTENÇA GENÉRICA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA – ILEGITIMIDADE ATIVA E LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS DO IDEC – AFASTADAS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO NA FASE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. A contar do marco inicial que se deu com a publicação da Lei Complementar 110 de 20/6/2002, que reconheceu o direito, prescreve em dois anos, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o direito de ação para requerer a diferença da multa de 40% do FGTS em razão dos expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos do Governo...