planos econômicos expurgos inflacionários
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Decisão Monocrática N° 00426512420138070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE....
... AO COLETIVA. PLANOS ECONMICOS. EXPURGOS INFLACIONRIOS. EXECUO ... -
Acórdão Nº 0006056-96.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-09-2020
APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. ÉPOCA DA DEMANDA AJUIZADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS (PLANOS 'COLLOR I' E 'COLLOR II').ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUÍZOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE AOS POUPADORES. RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇA ENTRE A CORREÇÃO DA POUPANÇA E O ÍNDICE OFICIAL DE
... : Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000696-32.2013.5.06.0020), 13-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. No que pertine à cobrança das diferenças dos 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários pertinentes aos planos econômicos governamentais, tem-se como marco inicial para a contagem do prazo prescricional ao ajuizamento da reclamatória a data do...
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Acórdão Nº 5002774-40.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, ... em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos, o relator, o ministro Sidnei Beneti, ...
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Acórdão Nº 4003553-46.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... pagamento das diferenas decorrentes dos expurgos inflacionrios sobre cadernetas de poupana, ... em cadernetas de poupana decorrentes de Planos Econmicos, o relator, o ministro Sidnei Beneti, ...
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Acórdão Nº 4034308-87.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, ... em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos, o relator, ministro Sidnei Beneti, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-643/2004-012-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. À época da dispensa ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque, naquele momento, não poderia o reclamante pleitear da empresa o objeto desta ação, razão pela qual só poderia fazê-lo...
... DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. À época da ... expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e ... -
Acórdão Nº 5042660-46.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
... remuneratrio da poupana e da incluso de expurgos inflacionrios posteriores ao reclamado na ao ... PLANOS ECONMICOS. EXPURGOS INFLACIONRIOS. PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 4000064-19.2015.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-02-2017
... - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... - ...
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Acórdão Nº 5007748-86.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... pagamento das diferenas decorrentes dos expurgos inflacionrios sobre cadernetas de poupana, ... em cadernetasde poupana decorrentes de Planos Econmicos, o relator, ministro Sidnei Beneti, ...
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Acórdão Nº 0003659-67.2013.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO NOS TEMAS 264, 265, 284 E 285 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO AO JULGAMENTO DO RECURSO. ORDEM DE SOBRESTAMENTO ADVINDA DE DECISÃO NO TEMA 1075 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. EXPURGOS INFLACIONRIOS. DECISO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O ... PLANOS ECONMICOS. EXPURGOS INFLACIONRIOS EM CADERNETAS ... -
Acórdão Nº 4003757-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
... das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, ... PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5002970-39.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... ça e a impossibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários posteriores.O efeito suspensivo ... PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0003500-27.2013.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO NOS TEMAS 264, 265, 284 E 285 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO AO JULGAMENTO DO RECURSO. ORDEM DE SOBRESTAMENTO ADVINDA DE DECISÃO NO TEMA 1075 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. EXPURGOS INFLACIONRIOS. DECISO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O ... PLANOS ECONMICOS. EXPURGOS INFLACIONRIOS EM CADERNETAS ... -
Acórdão Nº 0003469-07.2013.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO NOS TEMAS 264, 265, 284 E 285 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO AO JULGAMENTO DO RECURSO. ORDEM DE SOBRESTAMENTO ADVINDA DE DECISÃO NO TEMA 1075 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. EXPURGOS INFLACIONRIOS. DECISO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O ... PLANOS ECONMICOS. EXPURGOS INFLACIONRIOS EM CADERNETAS ... -
Acórdão Nº 5019840-96.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... de poupana, sendo indevida a incluso dos expurgos posteriores no clculo.O agravo de ... PLANOS ECONMICOS. EXPURGOS INFLACIONRIOS. CONTROVRSIA ...
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Acórdão Nº 5064863-02.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, ORDENANDO A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO VERIFICADA. ALEGADA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE...
... PLANOS ECONMICOS. EXPURGOS INFLACIONRIOS. DECISO QUE ... -
Acórdão Nº 5011297-41.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... PLANOS ECONMICOS. EXPURGOS INFLACIONRIOS. DECISO QUE ...
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Acórdão Nº 5002561-20.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... PLANOS ECONMICOS. EXPURGOS INFLACIONRIOS. SENTENA DE ...
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Acórdão Nº 0634846-83.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-05-2023
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS ... ECONÔMICOS ... I(tema 265) e RE 626.307, referente aos Planos Bresser e ... Verão (tema 264), ambos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36340-53.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO APOSENTADORIA. I - Segundo entendimento consagrado na Súmula nº 297 desta Corte, é necessário constar do acórdão contra o qual se recorre e se pretende desconstituir pronunciamento explícito a respeito da questão objeto de impugnação, na medida em que é impossível estabelecer discrepância legal e jurisprudencial quando não existem teses jurídicas a confrontar. II - O...
... INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS NOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. I - ... -
Acórdão Nº 0009662-65.2016.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO. TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO FILIADO AO IDEC, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DE PRESCRIÇÃO DO FEITO. AFASTADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À
... PROCESSUAL ... INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... expurgos inflacionários decorrentes dos Planos ... -
Decisão Monocrática Nº 0004558-18.2015.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-05-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO TÍTULO EXECUTIVO
... RECURSO DE APELAÇÃO. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS ... -
Acórdão Nº 0629649-26.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... PLANOS ECONÔMICOS ...
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Acórdão Nº 0005605-73.2013.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CÁLCULO DO CREDOR QUE FOI IMPUGNADO POR 2 (DUAS) VEZES, SENDO MANTIDO POR DECISÕES QUE JÁ TRANSITARAM EM JULGADO. SIMPLES ATUALIZAÇÃO DO VALOR. EXECUTADO QUE DEIXOU FLUIR
... DE SENTENA PROFERIDA EM AOCIVILPBLICA.PLANOS ECONMICOS. EXPURGOS INFLACIONRIOS.SENTENADE ...