plataforma continental brasil
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva ... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ...
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
... da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas nuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil ... Pargrafo nico. Nos locais em que a costa apresente recorte profundos e reentrncias ou em que exista uma franja de ilhas ao longo da costa ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... plataforma continental, no mar territorial e na zona ... a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil; ... XXXI - agricultor tradicional - pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda ... XIV - Plataforma - instalação ou estrutura, fixa ou flutuante, ... ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo; ... XV - Prático - ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as ... , interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... pacíficos, e de acordo com disposto na legislação brasileira, particularmente neste Decreto, e nos atos internacionais aos quais o Brasil esteja vinculado ... Parágrafo único - Somente serão concedidas autorizações para pesquisas e investigações científicas por estrangeiros ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental ... § 2º O microrganismo não ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , e emendas posteriores, ratificadas pelo Brasil; ... II - CLC/69: Conveno Internacional ... ou de seu subsolo, ou do mar, da plataforma continental ou de seu subsolo; ... VII - ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; ... b) localizados ou envolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... e interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva, as ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- DECRETO Nº 76309, DE 19 DE SETEMBRO DE 1975. Concede Autorização Ao Centro Frances de Exploração Dos Oceanos para Realizar, No Mar Territorial e Plataforma Continental do Brasil, os Serviços que Especifica.
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Amazonia azul, pré-sal, soberania e jurisdição marítima
O presente estudo analisa a questão dos limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se “Amazônia Azul” a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental. O Brasil apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU) proposta de ampliação de...
... à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental. O Brasil apresentou à Organização ... -
DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ... e o gás natural forem extraídos da plataforma continental, nos mesmos 5% (cinco por cento) ...
- DECRETO Nº 73991, DE 26 DE ABRIL DE 1974. Concede Autorização as Companhias Arthur Levy Boat Service, Inc. e Arthur Levy do Brasil, Serviços Maritimos Ltda., para Operarem Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileira S.a. - (petrobras).
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica ... ou de seu subsolo, ou do mar, da plataforma continental ou de seu subsolo ... Anuência ...
- DECRETO Nº 74845, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974. Concede Autorização as Companhias Arthur Levy Boat Services, Inc. e Arthur Levy do Brasil, Serviços Maritimos Ltda para Operarem Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S/a, (petrobras).
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DECRETO Nº 63164, DE 26 DE AGOSTO DE 1968. Dispõe Sobre Exploração e Pesquisa Na Plataforma Submarina do Brasil, Nas Aguas do Mar Territorial, e Nas Agua Interiores e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As expressões ?plataforma submarina?, ?plataforma continental? e ?plataforma continental submarina?, são equivalentes para exprimir o objeto do presente Decreto ... Art. 4º Sob a denominação de ?pesquisa?, ...
- DECRETO Nº 75509, DE 18 DE MARÇO DE 1975. Concede Autorização as Empresas Sea Drilling International Ltd. e Sea-drill do Brasil Ltda. para Executarem Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
- DECRETO Nº 73374, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973. Concede Autorização as Empresas Arthur Levy Boat Service, Inc e Arthur Levy do Brasil, Serviços Maritimos Ltda para Executarem Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço de Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
- DECRETO Nº 73406, DE 02 DE JANEIRO DE 1974. Concede Autorização as Empresas Arthur Levy, Boat Service, Inc. e Arthur Levy do Brasil Serviços Maritimos Ltda. para Executarem Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a.- Petrobras.
- DECRETO Nº 74895, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1974. Concede Autorização as Empresas Arthur Levy Boat Service, Inc e Arthur Levy do Brasil, Serviços Maritimos Ltda para Executarem Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
- DECRETO Nº 76496, DE 22 DE OUTUBRO DE 1975. Concede Autorização as Empresas Arthur Levy Boat Service, Inc. e Arthur Levy do Brasil, Serviços Maritimos Ltda, para Executarem Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... § 2º As águas interiores de que trata o caput abrangem somente as águas marítimas localizadas entre a costa e a Linha de Base do Brasil, a que se refere o Decreto nº 8.400, de 4 de fevereiro de 2015 ... § 3º O disposto neste Decreto não se aplica: ... I – aos potenciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...
... e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em ...