plataforma continental brasil
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Decisão da Presidência nº 867960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... PETRÓLEO BRUTO E/OU GÁS NATURAL EM PLATAFORMA CONTINENTAL ... RECURSOS NATURAIS PERTENCENTES ... -administrativa da República Federativa do Brasil, elencou, nos incisos de seu art. 20, os bens da ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... ça elementar, é que a palavra Estado, no Brasil, é mais usada para representar uma das unidades ... da linha de baixa-mar do litoral continental e insular. Essa lei previu uma zona econômica ... g) Plataforma continental ... Compreende o leito e o sub-solo ...
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Escravidão e ruralismo brasileiro
... ) da escravidão rural contemporânea no Brasil, bem como suas raízes na matriz cultural latina, ... O motorista de aplicativo da plataforma RAPPI, Thiago de Jesus Dias faleceu aos 33 anos, ... não mais praticado na Europa continental, mas com a substituição da classe social dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... tem base territorial de tamanaho continental e as várias regiões que o compõem registram ... plataforma externa dos armazéns, faixa de cais e a bordo de ...
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Decisão Monocrática nº 5018937-67.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2013
... ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na taforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras ... será realizada em mar territorial e plataforma continental, sendo ambos de sua propriedade, nos ...
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
... Unitização – Uniϔicação – no Brasil ... , Rio Oil & Gas Conference, IBP, Rio de ... acordo concernente à delimitação da plataforma continental entre os dois países, assinado em 17 ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ao quadro do direito penal continental 898 ... Um segundo problema ( e.ii.II ) ... Estado de Direito Ambiental no Brasil , pp. 622-626 ... KUHLEN, Lothar ... ao sudeste de Newfoundland na plataforma ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... : as previsões acerca do mar territorial, zona contigua, plataforma continental, zona econômica exclusiva e alto mar; a proteção e ... -
Introdução. Noções gerais
... O Brasil forma uma sociedade específica, apesar das ... -se da acanhada forma regionalista e continental europeia e tornando-se Direito Universal ... contíguas, zona econômica exclusiva, plataforma continental, alto-mar, direito de perseguição ...
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Acórdão nº 0000470-40.2016.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: DEMENEGHI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - MEREEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – LICENÇA DE OPERAÇÃO – EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA INDÍGENA – DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO – ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO ORIGINÁRIO – ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO – COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL
... ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil ... ís limítrofe; no mar territorial; na plataforma ... ; no mar territorial; na plataforma continental ... -
Hora de se lançar ao mar profundo
... do conhecimento e da economia que o Brasil tem todos os motivos e condições para explorar ... diz respeito à demarcação de nossa plataforma continental ... Note-se que já existem ...
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Decisão Monocrática nº 0033634-86.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 18 de Noviembre de 2010
... ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na taforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras ...
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Decisões Monocráticas nº 867960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... PETRÓLEO BRUTO E/OU GÁS NATURAL EM PLATAFORMA CONTINENTAL ... RECURSOS NATURAIS PERTENCENTES ... -administrativa da República Federativa do Brasil, elencou, nos incisos de seu art. 20, os bens da ...
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Decreto nº 8.400 de 04/02/2015. ESTABELECE OS PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DA LINHA DE BASE DO BRASIL AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA CONTINENTAL E INSULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Brasil é definida exclusivamente para o traçado dos limites do mar territorial, da zona contígua, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 ... Art. 5º As coordenadas geográficas dos pontos inicial e ...
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DEC 8400 de 04/02/2015 - DECRETO. ESTABELECE OS PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DA LINHA DE BASE DO BRASIL AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA CONTINENTAL E INSULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Brasil é definida exclusivamente para o traçado dos limites do mar territorial, da zona contígua, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 ... Art. 5º As coordenadas geográficas dos pontos inicial e ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... as fronteiras marítimas relativas à plataforma" continental e a zona econômica exclusiva são de\xCF" ... Tratados Internacionais no Brasil e Inte- ... Tratados Internacionais no Brasil e ...
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Mil léguas submarinas
... ), uma parceria entre os governos do Brasil e Japão que desde o mês passado pesquisa a ... reivindicar a ampliação da sua plataforma continental e, consequentemente, de sua chamada ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... VII - O Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional ... e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as ...
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DECRETO Nº 73709, DE 01 DE MARÇO DE 1974. Concede Autorização a Companhia Marlin Brazil Inc. para Executar Trabalhos de Perfuração Exploratoria Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
... autorização à Companhia americana Marlin Brazil Inc., para executar trabalhos de perfuração exploratória, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei número 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08100759320174050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0810075-93.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE ADVOGADO: Guilherme Britto Rezende RÉU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, V, DO CPC. PARTICIPAÇÃO...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO CONSEMA n° 418/2020 Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a avaliação do risco
... , em 12 de outubro de 1940, da qual o Brasil signatrio, e cujo texto aprovado pelo Decreto ... os resultados da avaliao de 2019 da Plataforma Intergovernamental de Biodiversidade e Servios ... estadual e na respectiva plataforma continental e zona econmica exclusiva correspondente. Art ...
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Memorando
... CEAR, COM SEUS RGOS VINCULADOS, E A QAIR BRASIL, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PLANTA DE ... de 1.216 GW, a ser localizada na plataforma continental da costa de Acara-Cear. O projeto da ...
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Pregão Eletrônico nº 20210023
... CEAR, COM SEUS RGOS VINCULADOS, E A QAIR BRASIL, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PLANTA DE ... de 1.216 GW, a ser localizada na plataforma continental da costa de Acara-Cear. O projeto da ...
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Decisão da Presidência nº 850862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO - PLATAFORMA CONTINENTAL - ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA - MAR ... de declaração opostos pela Chevron do Brasil parcialmente provido para sanar erro material na ...
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DECRETO Nº 2956, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1999. Aprova o V Plano Setorial para os Recursos do Mar (v Psrm).
... ção da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental ... 7.1.4. Processos Físicos, ... em conta os efeitos da ratificação, pelo Brasil, da Convenção das Nações Unidas sobre o ...