plataforma continental brasil
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental ..., a zona econômica exclusiva e a plataforma continental, de acordo com sua legislação em ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior. . Palavras-chave . Direito ao ... ao esquecimento aplicados na Europa continental e em outros países de tradição civil law ”, ... o reclamante, a busca de seu nome na plataforma do Google resultava em links para duas ... -
Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ...ígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental; e iv) o domínio aéreo: que ...
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DECRETO Nº 98145, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989. Aprova o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira e da Outras Providencias.
...Durante aquela Sessão, a Convenção recebeu 119 assinaturas, inclusive a do Brasil. Ao todo, 159 Estados vieram a assiná-la dentro do prazo estabelecido nas Disposições Finais, ou seja, até 9 de dezembro de 1984. A Convenção, ...
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Tutela jurídica dos recursos ambientais minerais vinculada ao conceito democrático de segurança nacional
Este artigo objetiva demonstrar a modificação da interpretação da legislação ambiental elaborada em uma ditadura militar, assim como o entendimento de Segurança Nacional, anteriormente sob a égide de um governo militar e sua transição para um Estado Democrático de Direito. Fixa-se um novo paradigma para a Segurança Nacional do País. As Forças Armadas passam a ser comandadas por um presidente...
.... O Brasil, por ser um país mineral e possuir uma fronteira ... de 238 mil quilômetros quadrados, na plataforma" continental, que o Brasil ainda reivindica às Na\xC3"... -
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial [74 ou zona ... A implantação do regime regulatório no Brasil derivou da política de privatizações, iniciada ...
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DECRETO Nº 95787, DE 07 DE MARÇO DE 1988. Aprova o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira e da Outras Providencias.
...SUMÁRIO. I ? INTRODUÇÃO. II ? A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR. III ? INTERESSE PARA A POLÍTICA EXTERIOR DO BRASIL. IV ? COORDENAÇÃO E CONTROLE. . I ? INTRODUÇÃO. O II Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM) ? Decreto nº 92.512, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0060811-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na taforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras ...ís limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em ...
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Dos royalties
... idioma oficial da República Federativa do Brasil".” . 170. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Revogaç\xC3"...ção ocorrer no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, ...
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Resolução nº 5, de 22 de agosto de 2023
... à parceria entre a Marinha do Brasil, por meio do Centro de Hidrografia da Marinha, e ... a embasar a defesa das áreas de Plataforma" Continental constantes das submissões atinentes \xC3"...
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Camaçari - Editais
... no espaço eletrônico denominado “plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça”, ... . CONTINENTAL . . . . ... Laiane Ferreira Brasil Mota . . . ...
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Decreto nº 88.945 de 07/11/1983. PROMULGA O TRATADO DE DELIMITAÇÃO MARITIMA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA.
... precisa, a linha de delimitação marítima, inclusive a da plataforma continental, entre a República Federativa do Brasil e a República ...
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DECRETO Nº 5382, DE 03 DE MARÇO DE 2005. Aprova o Vi Plano Setorial para os Recursos do Mar - Vi Psrm.
..., da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental, de acordo com os interesses ... em conta os efeitos da ratificação, pelo Brasil, da Convenção das Nações Unidas sobre o ...
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A guerra dos royalties
...A quem pertence o petróleo da plataforma continental? O Brasil é composto, em sua ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Direito administrativo. Ação Cível Originária. retificação de demarcação de limite interestadual marítimo. Royalties de petróleo extraído do mar. Critérios para definição dos Estados confrontantes. Embargos de Declaração. Rediscussão de Mérito. 1. Ação cível originária em que se postulou a retificação das linhas de projeção marítima das divisas estaduais para fins de pagamento de...
... legal, estendeu-as até a linha da plataforma continental, a 200 milhas. da costa (art. 9º, I, ...Brasil oferecesse parecer (“expert testimony”) para ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil;. X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem ... e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... pela primeira vez na Europa continental, implicando verdadeira ruptura com o chamado ...São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 39-40. Comenta: “A tendência moderna ... interesses são harmonizados por uma plataforma...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ... e interiores e o mar territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as ...
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Introdução. Noções gerais
...O Brasil forma uma sociedade específica, apesar das ...-se da acanhada forma regionalista e continental europeia e tornando-se Direito Universal. @@4.1. ... contíguas, zona econômica exclusiva, plataforma continental, alto-mar, direito de perseguição ...
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Plano centro cidadão e o processo de planejamento do espaço urbano cidadão
Em 2014, a Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e Prefeitura do Recife (PCR) firmaram um Convênio de Cooperação Científica, Técnica e Financeira objetivando a formulação de diretrizes urbanísticas, plano urbanístico e projeto urbano para parte do Centro Expandido Continental do Recife, área central e histórica da cidade que sofre com a decadência física e a pressão imobiliária por renovaçã
... urbano para parte do Centro Expandido Continental do Recife, área central e histórica da cidade ... Brasil. E-mail: andreacamaraarq@hotmail.com . ... O primeiro tem o espaço público como plataforma principal e o segundo o espaço privado, ainda ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... ou pessoas privadas ” (“ Plataforma de Ação ”, Cap. IV, “ I ”, ...continental...
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Lavando a roupa
... reservas de petróleo do pré-sal na plataforma continental do Brasil. Mais uma vez uma ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Direito administrativo. Ação Cível Originária. retificação de demarcação de limite interestadual marítimo. Royalties de petróleo extraído do mar. Critérios para definição dos Estados confrontantes. Embargos de Declaração. Rediscussão de Mérito. 1. Ação cível originária em que se postulou a retificação das linhas de projeção marítima das divisas estaduais para fins de pagamento de...
...plataforma continental, a 200 milhas da costa (art. 9º, I, ...Brasil oferecesse parecer (“expert testimony”) para ... -
Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica ...
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Decisão Monocrática nº 5012177-39.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Julio de 2012
... inúmeras unidades de conservação pelo Brasil ainda não possuem zona de amortecimento, também ... qualquer atividade econômica sobre a plataforma continental, mas apenas o deslocamento de navios ...