plebiscito desarmamento resultado
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Acordao N° 1725286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Referendo popular. Insuficiência para afastar a tipicidade material. Recurso conhecido e desprovido. 1. A existente de referendo popular sobre a possibilidade de comercialização de arma no brasil, ocorrido em 2005, não tem qualquer potencialidade de relativizar a imposição dos tipos...
...previstos no Estatuto do Desarmamento. 2. Portanto, ainda que se mostre válida a ... ou comissiva; dolosa ou culposa); resultado (jurídico ou naturalístico); nexo de. ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que ... -
Acordao N° 1404456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processo penal. Embargos infringentes. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta afastada. Constitucionalidade do estatuto do desarmamento. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. O crime tipificado no artigo 12 da lei nº 10. 826/2003 (porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido) é de perigo...
...CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO ...armados. Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que ...Tal resultado, deve-se. ressaltar, deu-se mesmo com a ... -
Acórdão Nº 0000051-56.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO – ACUSADO QUE POSSUÍA EM SUA RESIDÊNCIA DOIS REVÓLVERES E DUAS GARRUCHAS, ALÉM DE MUNIÇÕES, TODAS DE USO PERMITIDO – SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO POR ENTENDER QUE A CONDUTA É ATÍPICA –...
...DESARMAMENTO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE E NECESSIDADE. ...resultado que se ajusta formal e materialmente ao tipo ... da Lei 10.826/2003, decorrente de Plebiscito Popular – no qual, é bom relembrar, o Povo. ... -
Acordao N° 1393871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Porte arma de fogo. Uso permitido e uso restrito. Art. 14 e art. 16 da lei 10. 826/2003. Guia de tráfego. Art. 5º do decreto nº 9. 846/2019. Deslocamento para treinamento ou participação em competições. Princípio da subsidiariedade. Perdimento dos bens. Instrumentos do crime. Art. 91, inc. Ii, alínea ?a?, do código penal. Recurso improvido. 1. Apesar de haver a comprovação de...
...Desarmamento. Na hipótese, as provas evidenciam que o ... ou comissiva; dolosa ou culposa); resultado (jurídico ou naturalístico); nexo de. ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que ... -
Acordao N° 1362497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Estatuto do desarmamento. Revisão criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo / munição de uso restrito (art. 16). Regulamentação de normas penais em branco. Decreto n. 9. 785/2019 e sucessores (decretos n. 9. 844/2019, 9. 846/2019 e 9. 847/2019). Portaria n. 1. 222/2019 - comando do exército. Alteração normativa dos critérios de restrição dos artefatos bélicos. Calibre. 40. Enquadramento no...
...1362497. EMENTA. Estatuto do Desarmamento. Revisão Criminal. Crime de porte ilegal de arma ...uso permitido), cujo resultado é 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que ... -
Acordao N° 1622335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime descrito no artigo 12, caput, da lei n. 10. 826/2003. Erro de tipo. Não ocorrência. 1. Apelação na qual a defesa pleiteia a desclassificação do delito descrito no artigo 16, § 1º, inciso ii, da lei
...FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ... ou comissiva; dolosa ou culposa); resultado (jurídico ou naturalístico); nexo de. ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que ... -
Acordao N° 1427646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Embargos infringentes em apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida. Munições. Tipicidade. Substituição da pena e direito de recorrer em liberdade. Conhecimento parcial. Matérias não abarcadas na divergência. Mérito. Constitucionalidade da lei 10. 826/2033. Precedente do stf. Adi nº 3112/df. Embargos desprovidos. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo únic
... da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, de. modo que a conduta de portar ou possuir ... ou comissiva; dolosa ou culposa); resultado (jurídico ou naturalístico);. nexo de ...armados. Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... novembro de 2009, divulgar e homologa o Resultado Final do. Concurso de Remoção, em conformidade ... (dois) eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não. 6.7.4 A ...XXXVII. Do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, Decreto Federal nº ...
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Acordao N° 1638688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Apelação na qual a defesa pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, o estabelecimento de regime prisional mais brando e a concessão do direito...
...FOGO DE USO PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ... ou comissiva; dolosa ou culposa); resultado (jurídico ou naturalístico); nexo de. ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que ... -
Acórdão nº 50016031720178210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSPORTE/CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MULTA ISENÇÃO. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
..., na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de ... de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da ...ão, inclusive com a realização de um plebiscito". 7. STJ, HC 297447 / RS – Ministro JORGE MUSSI \xE2"... -
Comissões Técnicas
... DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO. O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em ...ção do Governo Municipal, vai a plebiscito para decidir se a Guarda Municipal deve ou não ... popular já foi feita em 2005 e o resultado foi de lavada: quase 64% da população votou a ...
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Atos e Despachos
... DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO. O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em ...ção do Governo Municipal, vai a plebiscito para decidir se a Guarda Municipal deve ou não ... popular já foi feita em 2005 e o resultado foi de lavada: quase 64% da população votou a ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO. O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em ...ção do Governo Municipal, vai a plebiscito para decidir se a Guarda Municipal deve ou não ... popular já foi feita em 2005 e o resultado foi de lavada: quase 64% da população votou a ...
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Acordao N° 1415698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Embargos infringentes e de nulidade. Porte de arma de fogo de uso permitido. Constitucionalidade da lei nº 10. 826/2013. Declarada pelo stf. Atipicidade. Não configurada. Arma apreendida e periciada. Eficiência para efetuar disparos. Condenação que se impõe. I - os embargos infringentes possuem alcance limitado pelo cpc, consoante se observa do parágrafo único do art. 609, do seguinte teor: ?quand
...LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO. DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO ... e de mera conduta - dispensa-se o resultado naturalístico, suficiente a conduta do agente. 5 ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que ... -
Acordao N° 1364911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Referendo. Princípio democrático. Soberania popular. Violação. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição impossibilidade. 1. A constitucionalidade da lei 10. 826/2003, que está em pleno vigor, já foi reconhecida pelo eg. Supremo tribunal federal, em controle concentrado, no julgamento da...
...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que ...é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere. direitos individuais, já que no referendo ...texto legal, dispensando-se qualquer resultado auferível no mundo fático e, por consequência ... -
Acordao N° 1627896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de arma de uso permitido. Única munição encontrada. Conduta típica. Princípio da insignificância. Requisitos não verificados. Ofensividade da conduta e reprovabilidade elevadas. Concurso com tráfico de drogas. Antecedentes por roubo com emprego de arma de fogo. Dosimetria. Conduta social negativa....
... ou comissiva; dolosa ou culposa); resultado (jurídico ou naturalístico); nexo de. ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que ...desarmamento fere determinados direitos individuais, já que ... -
Acordao N° 1412068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Embargos infringentes e de nulidade. Posse de arma de fogo de uso permitido. Constitucionalidade da lei nº 10. 826/2013. Declarada pelo stf. Atipicidade. Não configurada. Arma apreendida e periciada. Eficiência para efetuar disparos. Manutenção da condenação. I - os embargos infringentes possuem alcance limitado pelo cpc, , consoante se observa do parágrafo único do art. 609, do seguinte teor: ?qu
...LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO. DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO ... e de mera conduta - dispensa-se o resultado naturalístico, suficiente a conduta do agente. 5 ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que ... -
Acordao N° 1418420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Direito penal. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de munições. Art. 14 da lei 10. 826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. 1. É típica a conduta do agente que é flagrado portando arma de uso permitido, mas com o registro vencido e fora dos limites da propriedade rural. 2. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é...
...resultado lesivo, consubstanciado no prejuízo para a ...14 do Estatuto do Desarmamento) para o crime previsto no artigo. 12 do mesmo ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que ... -
Acordao N° 1408908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal. Processo penal. Furto de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição do segundo delito em razão de atipicidade da conduta. Recurso conhecido e provido. 1. Os dados e documentos dos autos indicam que o acusado foi encontrado por policiais militares, no banco carona, dentro de um veículo automotor, portando uma arma de fogo, tipo pistola, modelo gcmd1, calibre 380. 2. Referida...
...CONSTITUCIONALIDADE DO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03). CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E. ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que ...prescinde de resultado naturalístico, de forma que a ocorrência de ... -
Decisão Monocrática Nº 0040430-95.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-06-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V,C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ADMINÍCULO DE PROVA A SUSTENTAR A PRETENSÃO. DOSIMETRIA REALIZADA NA FORMA LEGAL. ELEMENTOS
... material (descrevendo a conduta e o resultado, exigindo a sua produção),. instantâneo ...III - A campanha do desarmamento foi amplamente. divulgada pela imprensa, tendo do realizado, inclusive, um plebiscito. sobre o assunto, não havendo como o apelante ... -
Acórdão Nº 0001497-34.2008.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELO EM LIBERDADE. PLEITO PREJUDICADO. PRECLUSÃO LÓGICA.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MESMA CONDENAÇÃO
...III - A campanha do desarmamento foi amplamente divulgada pela imprensa, tendo. do realizado, inclusive, um plebiscito sobre o assunto, não havendo como o apelante. ...efeitos além do mero resultado;. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - Esta ... -
Acórdão Nº 0006119-88.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, INC. IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. LAUDO PERICIAL INDICA QUE A ARMA DE FOGO APRESENTAVA “NUMERAL SUPRIMIDO ATRAVÉS DE DESBASTAMENTO PROFUNDO DO METAL”, AFASTANDO AS HIPÓTESES SUSCITADAS NAS RAZÕES
...O Estatuto de desarmamento tem como objetivo de proteção à. incolumidade ...mero comportamento do agente, sem resultado naturalístico, isto. é, sem criar uma efetiva ...plebiscito popular. Tenho, pois, que a ação desenvolvida ... -
Acórdão Nº 0000456-09.2015.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-08-2017
Apelação Criminal. Porte de arma de fogo e de munição de uso permitido. Estado de necessidade. Erro de Proibição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência.- O porte de arma de fogo e de munição de uso permitido é crime de perigo abstrato e de mera conduta, bastando que o agente incida no tipo penal para que esteja configurada a prática do crime, independentemente da quantidade da
...A. campanha. do. desarmamento. foi. amplamente divulgada pela imprensa, tendo ido realizado, inclusive, um. plebiscito sobre o assunto, não havendo como os apelantes ...resultado. naturalístico à incolumidade física de ... -
Plenário
... RIO DE JANEIRO O DIA ES- TADUAL DO DESARMAMENTO. PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E ...Ora, não é porque houve um plebiscito, com quase 70% aprovando o armamento, que deixa o ... A outra questão, Presidente, apesar do resultado do plebis- cito, a legislação que criou ...
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Plenário
... DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO. O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em ...ção do Governo Municipal, vai a plebiscito para decidir se a Guarda Municipal deve ou não ... popular já foi feita em 2005 e o resultado foi de lavada: quase 64% da população votou a ...