plebiscito desarmamento resultado
106 resultados para plebiscito desarmamento resultado
-
Acórdão Nº 0000456-09.2015.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-08-2017
Apelação Criminal. Porte de arma de fogo e de munição de uso permitido. Estado de necessidade. Erro de Proibição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência.- O porte de arma de fogo e de munição de uso permitido é crime de perigo abstrato e de mera conduta, bastando que o agente incida no tipo penal para que esteja configurada a prática do crime, independentemente da quantidade da
... desarmamento ... amplamente divulgada pela imprensa, tendo o realizado, inclusive, um ... plebiscito sobre o assunto, não havendo como os apelantes ... sua caracterização, ... de resultado ... naturalístico à incolumidade física de ... -
Acórdão Nº 0001497-34.2008.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2017
... III - A campanha do desarmamento foi amplamente divulgada pela imprensa, tendo ... sido realizado, inclusive, um plebiscito sobre o assunto, não havendo como o apelante ... efeitos além do mero resultado; ... h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - Esta ...
-
Plenário
... DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO. O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em ... ção do Governo Municipal, vai a plebiscito para decidir se a Guarda Municipal deve ou não ... popular já foi feita em 2005 e o resultado foi de lavada: quase 64% da população votou a ...
-
Acordao N° 1398756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Posse irregular de munição de uso permitido. Desnecessidade de laudo pericial para atestar a eficiência das munições. Dosimetria. Agravante do artigo 61, inciso ii, alínea ?f? do código penal. Não incidência. Recurso parcialmente provido. Sem alteração das penas finais. 1. A ausência de laudo acerca da eficiência das munições não teria valor probatório relevante para o exame da
... de mais a mais, a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para a sua consumação, ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que ... -
Plenário
... O segundo avanço, resultado de emenda do Deputado Gil- berto Palmares: ... DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO" ... Á \xEE" ... foi feita com o refe- rendo de um plebiscito realizado em 2005 quando 63% da população ...
-
DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, ... por ... eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo) ou júri, consecutivos ou ... não, ... 18. Estatuto ... do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04). 19 ...
-
Acordao N° 1393846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso restrito. Preliminar de nulidade. Interrogatório. Videoconferência. Prejuízo não comprovado. Rejeição. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Crime doloso. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. Se foram assegurados os direitos e as garantias constitucionais do réu, especialmente o...
... ou comissiva; dolosa ou culposa); resultado (jurídico ou naturalístico); nexo de ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que ... -
Acordao N° 1375878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação criminal. Posse irregular de munição e carregador de uso permitido. Violação de domicílio. Nulidade de prova. Acesso franqueado. Flagrante delito. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reincidência. Medida concedida anteriormente. Sentença mantida. 1. Não subsiste a tese de invasão de domicílio e nulidade de provas quando os depoimentos das...
... e de mera conduta - dispensa-se o resultado naturalístico ... Suficiente a conduta do ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere direitos individuais, já que no referendo ... -
Acordao N° 1416258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processo penal. Apelação criminal. Porte de arma e munições. Dosimetria. Valoração negativa de antecedentes anteriores a cinco anos. Possibilidade. Reincidência. Sentença mantida. 1. O c. Stf, no julgamento do re n. 593. 818/sc, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese 150: ?não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto...
... ou comissiva; dolosa ou culposa); resultado (jurídico ou naturalístico); nexo de ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que ... -
Acordao N° 1402996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Maus tratos a animais. Ausência de laudo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos de policiais militares. Imagens. 1. O crime de posse de munição de arma de fogo de uso permitido é de mera...
... 12 do Estatuto do Desarmamento, é crime de mera ... conduta, de perigo ... ou comissiva; dolosa ou culposa); resultado (jurídico ou naturalístico); nexo de ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... -
Acordao N° 1619364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, caput, da lei nº 10. 826/2003. Autoria e materialidade demonstrados. Réu reincidente. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena aberto. Inviável. Art. 33, §2º, ?c?, do código penal. Confissão espontânea. Compensação com reincidência. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 14, caput, da lei nº
... sua configuração a ocorrência de um resultado naturalístico, porquanto se trata de ... dano ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no ... -
Acordao N° 1363409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, caput, da lei nº 10. 826/2003. Condenação mantida. Legítima defesa. Injusta agressão, atual ou iminente. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Recurso improvido. 1. Suficiente e esclarecedor a demonstração da dinâmica e da autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da lei nº 10.
... conduta é presumida, prescindindo de resultado naturalístico para a ... sua configuração ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no ... -
Acordao N° 1427543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, caput, da lei nº 10. 826/2003. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Caçador, atirador ou colecionador. Decreto nº 9. 846/2019. Artigo 5º, § 3º. Recurso conhecido e não provido. 1. O delito de porte ilegal de arma de fogo é classificado...
... abstrato, ou seja, prescinde de resultado naturalístico. Também desnecessária a prova de ... /2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. Na ... hipótese, as provas evidenciam que o ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... em serviço, segundo o Es- tatuto do Desarmamento. Quanto às atribuições e poder de polícia, ... resultado pronto, não so- mente a divisão de ... ção do Governo Municipal, vai a plebiscito para decidir se a Guarda Municipal deve ou não ...
-
Acordao N° 1627860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Relevância. Confissão do réu em juízo. Laudo pericial de eficiência. Crime de perigo abstrato. Confissão espontânea e multirreincidência. Compensação proporcional mantida. Recurso desprovido. 1. Não há falar em...
... resultado naturalístico. Suficiente a conduta do agente - ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, ... por ... eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo) ou júri, consecutivos ou ... não, ... 18. Estatuto ... do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04). 19 ...
-
Acordao N° 1367308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição pela atipicidade da conduta e insuficiência probatória. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do réu é medida que se impõe. 2. Não há que se falar em atipicidade
... da ocorrência de qualquer resultado ... naturalístico ... ( ... ) Apelo conhecido em ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que ... -
Acordao N° 1638644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação criminal. Posse de arma de fogo e munições. Preliminar de nulidade. Alegação de ilicitude da prova obtida por violação de domicílio. Crime permanente. Inocorrência. Flagrante legítimo e legal. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares. Presunção de veracidade. Confissão do réu. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. 1. Rejeita-se a...
... ou comissiva; dolosa ou culposa); resultado (jurídico ou naturalístico); nexo de ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que ... -
Acordao N° 1358925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Prisão preventiva. Manutenção necessária. Presença dos requisitos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado...
... vinte e nove centigramas) apresentando resultado POSITIVO para ... tetrahidrocannabinol – THC, ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que ... -
Acordao N° 1402995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Crime de posse irregular de munição de uso permitido. Materialidade e autoria. Comprovação. Prisão em flagrante. Prova testemunhal. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é seguro e firme em apontar o réu como autor do crime de posse irregular de munição de uso permitido. 2. Os...
... ou comissiva; dolosa ou culposa); resultado (jurídico ou naturalístico); nexo de ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que ... -
Acordao N° 1392069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Penal e processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Possuir arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Arts. 12 e 16 da lei n. 10. 826/2003. Autoria certa e não questionada. Preliminar de ausência de provas válidas da materialidade delitiva. Rejeição. Dosimetria. Concurso formal (art. 70 do cp). Sentença parcialmente reformada. 1. Em razão de flagrante...
... ou comissiva; dolosa ou culposa); resultado (jurídico ou naturalístico); nexo de ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não ... Chagas (www.concursosfcc.com.br) o resultado dos requerimentos ... deferidos e indeferidos ... 9.605/1998), Estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003 e Decreto nº ...
-
DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não ... Chagas (www.concursosfcc.com.br) o resultado dos requerimentos ... deferidos e indeferidos ... 9.605/1998), Estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003 e Decreto nº ...