pluralidade das existencias
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Julgamento 7000332-49.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 209 DO CPM. LESÃO LEVE. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REPERCUSSÃO PENAL DA CONDUTA. FAVOR REI. ABSOLVIÇÃO. TROTE. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA. O Órgão Julgador ad quem somente analisará as insurgências expressamente...
... atenuantes ... Na terceira fase, considerada a pluralidade de condutas da mesma ... espécie, deve incidir a causa de aumento de pena ... -
Acordao N° 1260166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelações criminais. Julgamento ?extra petita?. Emendatio libelli. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Recursos das defesas. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto. Palavra da vítima e testemunhas. Recurso do ministério público. Emprego de arma. Causa de aumento. Extorsão. Absolvição. Viabilidade. ?in dubio pro reo?. Dosimetria. Decote da...
... 6. No crime de roubo circunstanciado, diante da pluralidade de causas de aumento, é possível a ... utilização de uma delas (ou ... -
Acórdão nº 0001666-45.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: BRUNO FERREIRA MANIERORECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E ART. 121, §2º, IV,
... Ocorre que, nas hipóteses onde há duplicidade/pluralidade de versões , deve-se submeter o caso ao Tribunal do Júri, órgão ... -
Acórdão Nº 5003232-31.2022.8.24.0062 do Segunda Câmara Criminal, 02-05-2023
... INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE IMPUTAÇÕES DELITIVAS PRETÉRITAS. UTILIZAÇÃO DE MONTANTE CONFORME ...
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Acórdão nº RHC 29028 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTA CAUSA. PROSSEGUIMENTO ... Em caso de exposição de pluralidade de crimes e que a acusação por um deles não teve seguimento, ...
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Acórdão Nº 5045607-73.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
... de Jesus assinala:Pluralidade de circunstncias. [ ... ] Em face da Lei n. 9.426/96, que acrescentou uma ...
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Acórdão Nº 0630794-10.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTAMENTE FINANCIAR E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO QUALIFICADA, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRAVENÇÃO PENAL, REALIZAÇÃO DE LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO. OPERAÇÃO SATURNÁLIA. INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTIVERA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL À GARANTIA DA
... a pluralidade de agentes (12) para apuração de vários fatos, ... com interceptações ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006571-13.2022.8.19.0001 (Cível), 19-04-2023
APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM DE SEGURANÇA À IMPETRANTE. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE QUE VISA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, ENTRETANTO, FICOU REPROVADA NA FASE DO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA FO JULGADO. INCOFORMISMO QUE NÃO...
... legalidade do exame social. Afirma que a pluralidade de Registros ... de ocorrência em desfavor do mesmo réu é elemento que ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0205272-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ção desdobrada em vários atos, viola patrimônios distintos (pluralidade de eventos e resultados) pertencentes às vítimas diversas, ainda que da ...
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Acórdão nº HC 111285 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO ...
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Relatório e Voto com número 5263485-84.2022.8.09.0137 da 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
... pluralidade de bens jurídicos tutelados ofendidos ... Nesse sentido, é o ...
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Riachão das neves - Vara cível
... o que o processo tramita há mais de dez anos, envolvendo uma pluralidade de partes, deve, este juízo, lançar mão de procedimentos que objetivem ...
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Acórdão nº 1009291-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA E LAVAGEM DE DINHEIRO – PRISÃO PREVENTIVA – 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: EXCESSO DE PRAZO – OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO – EXTINÇÃO PARCIAL DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ACOLHIMENTO – 2
... CF), no caso destes autos, além da complexidade da causa e da pluralidade de crimes e de investigados, constata-se que a denúncia foi devidamente ... -
Acórdão Nº 0802527-84.2021.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE. AGRAVO ...
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O estabelecimento empresarial no direito brasileiro
... A primeira espécie é definida como a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação ... de su transmisión por cualquier título: las instalaciones, existencias en mercaderías, nombre y enseña comercial, la clientela, el derecho al ...
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São sebastião do passé - Vara cível
... no extravio de documento de identidade bem como ausência de pluralidade de inscrições em cadastro de proteção ao crédito, assim como o risco ...
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Andara� - Vara c�vel
... ção de veracidade dos fatos alegados na inicial se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. No presente caso, a despeito da ...
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Andaraí - Vara cível
... ção de veracidade dos fatos alegados na inicial se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. No presente caso, a despeito da ...
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Acórdão nº 1026295-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS. FURTO, RECEPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DEMORA PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DA INVESTIGAÇÃO DENTRO DA NORMALIDADE. CASO COMPLEXO. MAIS DE UM CRIME, INÚMERAS CAUTELARES DEFERIDAS, NECESSIDADE DE PERÍCIAS E PELO MENOS...
... EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. "OPERAÇÃO PIRANJI" E "OPERAÇÃO PIRANJI II". AUDIÊNCIAS DE ... -
Acórdão Nº 0006952-92.2010.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... 16. Havendo pluralidade de concessionrios, ser assegurada ao usurio a faculdade de livre escolha ...
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Processo nº 0003932-28.2013.8.19.0004 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... pluralidade ...
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Acórdão Nº 0639178-30.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-03-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. 1) TESE DE IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ALEGADA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS COM O NOVO TÍTULO PRISIONAL DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE FORMA SUPERVENIENTE. 2) INSURGÊNCIA EM FACE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PLENAMENTE FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE ESPECÍFICA DO PACIENTE.
... apuração de 3 (três) delitos, bem como pela pluralidade de réus (dois acusados). Os ... atos foram diligentemente praticados pelo ... -
Capital - 2� vara de rela��es de consumo
... No curso do tempo foi editada uma pluralidade de enunciados, v.g. Súmulas 30, 294 e 296, que consolidaram a vedação ...
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Acórdão Nº 08328604320218230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/11/2023
... L ESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOSIMETR IA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO DO DELITO E ...