poder discricionário do juiz
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-34.2010.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. O pronunciamento almejado pela parte com a interposição dos embargos de declaração é prescindível, pois a o tema em discussão foi examinado pelo Tribunal -a quo- exaustivamente. A reclamada, insatisfeita com a solução dada à demanda, busca rediscutir matéria dos autos, motivo pelo qual esta Corte mantém a multa do art. 538 do...
... interpretativo, inserido no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-34.2010.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. O pronunciamento almejado pela parte com a interposição dos embargos de declaração é prescindível, pois a o tema em discussão foi examinado pelo Tribunal -a quo- exaustivamente. A reclamada, insatisfeita com a solução dada à demanda, busca rediscutir matéria dos autos, motivo pelo qual esta Corte mantém a multa do art. 538 do...
... interpretativo, inserido no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-34.2010.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. O pronunciamento almejado pela parte com a interposição dos embargos de declaração é prescindível, pois a o tema em discussão foi examinado pelo Tribunal -a quo- exaustivamente. A reclamada, insatisfeita com a solução dada à demanda, busca rediscutir matéria dos autos, motivo pelo qual esta Corte mantém a multa do art. 538 do...
... interpretativo, inserido no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-20.2008.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se não impõe a análise da matéria pelo Tribunal a quo, porquanto não fora objeto do recurso ordinário interposto pela parte. Não configurada omissão na prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
...éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, o qual, in casu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23500-55.2005.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Havendo o Tribunal Regional decidido a controvérsia relativa ao enquadramento do Reclamante em cargo de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT mediante exame soberano das provas, inviável o conhecimento da revista por óbice da Súmula nº 102, I, do TST. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO. A jurisprudência desta...
... e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu , ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214600-62.2009.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Estando o acórdão regional em consonância com a Súmula 364 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT, e na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. De acordo com a Súmula 191 do TST, o cálculo do adicional de periculosidade, relativamente ao...
...poder discricionário do juiz (artigos 130 e 131 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001105-53.2015.5.06.0144), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E DO OBREIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não existem fórmulas ou critérios matemáticos para a fixação da indenização por danos morais dada a ausência de elementos objetivos no aspecto que permitam melhor traduzir essa reparação. Entendo que esta deve ser proporcional ao dano causado e à capacidade econômica do ofensor e do ofendido, sob pena de não punir corretamente...
... - à ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do Juiz. Recursos improvidos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-66.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO. Constatada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA POR
...éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (art. 130 e 131, do CPC), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-44.2007.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA) - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Inviável o efeito suspensivo pretendido, porque nos termos do art. 896, §1º, da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Pedido que se rejeita. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR...
...éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (art. 130 e 131 do CPC), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-52.2008.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$10.000,00) E MATERIAS (PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO DE 25% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO). DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE PATRONAL. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Trata-se de empregada portadora de LER/DORT, decorrente da atividade de costureira. O Regional consignou que os inúmeros laudos médicos dão conta que a reclamante constatou ser portadora de...
... efeito, essa faculdade está inserida no poder discricionário do juiz que a própria lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100314-04.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. A aplicação de multa por interposição procrastinatória de Embargos de Declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (artigos 130 e 131 do CPC) que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de Revista não conhecido....
...poder discricionário do juiz (artigos 130 e 131 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-24.2005.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE SALVADOR E ARATU - OGMOSA E OUTROS - PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-I, o entendimento de que a prescrição bienal...
...éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-47.2007.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS E SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Os temas referentes às horas extras e ao salário substituição revestem-se de conteúdo fático-probatório, sendo sua reapreciação vedada nesta instância recursal, nos moldes da Súmula nº 126 do TST. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é...
...éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz (artigos 130 e 131 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78140-84.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A afronta ao artigo 102, § 2º da Carta Magna não se configura,...
...éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz (artigos 130 e 131 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-09.2011.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Discute-se, no caso, eventual descumprimento de direito pactuado em norma coletiva e não alteração do pactuado. Inexistente a alegada contrariedade à Súmula 294 do TST. Por outro lado, estando o contrato de trabalho do Reclamante em curso, não há falar em prescrição total e mesmo parcial, pois a presente reclamação foi ajuizada em 03.05
... protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso em debate, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201300-85.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2.º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Recurso de revista não conhecido. 2 - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa por...
... a análise da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem ...éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz que, na espécie, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201300-85.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2.º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Recurso de revista não conhecido. 2 - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa por...
... a análise da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem ...éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz que, na espécie, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201300-85.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2.º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Recurso de revista não conhecido. 2 - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa por...
... a análise da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem ...éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz que, na espécie, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-49.2009.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A decisão regional demonstra consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual -a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o...
...éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-76.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTURA DE CANA SALÁRIO POR PRODUÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a exceção contida na OJ 235 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que ao empregado cortador de cana que trabalha por produção é devido o pagamento das horas extras e do respectivo adicional. Incidência da Súmula 333 desta Corte e do parágrafo 4º do artigo 896 da
...éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz que, na espécie, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100540-84.2009.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em nulidade, quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do recurso ordinário da reclamada. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE RADIALISTA. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática probatória, foi categórico ao afirmar que a reclamada...
... interpretativo, inserido no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-76.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTURA DE CANA SALÁRIO POR PRODUÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a exceção contida na OJ 235 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que ao empregado cortador de cana que trabalha por produção é devido o pagamento das horas extras e do respectivo adicional. Incidência da Súmula 333 desta Corte e do parágrafo 4º do artigo 896 da
...éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz que, na espécie, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-76.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTURA DE CANA SALÁRIO POR PRODUÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a exceção contida na OJ 235 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que ao empregado cortador de cana que trabalha por produção é devido o pagamento das horas extras e do respectivo adicional. Incidência da Súmula 333 desta Corte e do parágrafo 4º do artigo 896 da
...éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz que, na espécie, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-535640-27.2005.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INVIABILIDADE. Demonstrada a divergência jurisprudencial específica, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO...
...poder discricionário do juiz (artigos 130 e 131 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-20.2006.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA
...éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ...