poder discricionário do juiz
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001468-09.2015.5.06.0122), 22-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO À MORAL. Exigir que o empregado permaneça no local de trabalho horas seguidas, impedindo que se ausente enquanto não assinar um documento, é conduta que viola o direito de locomoção, garantido no inciso XV do artigo 5º da Constituição, bem como a sua dignidade. Assim, a teor do que prevê o artigo 927 do Código Civil, o causador do dano fica na obrigação de repará-l
... - a ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do juiz. Parcial provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001985-08.2016.5.06.0145), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. Com efeito, ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 333, I, do CPC), encargo do qual se desvencilhou parcialmente. Constatado o vício de consentimento no pedido de demissão,...
... - a ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do juiz. Fixo o quantum no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001663-62.2014.5.06.0143), 08-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. -Não existem fórmulas ou critérios matemáticos para a fixação da indenização por danos morais dada a ausência de elementos objetivos no aspecto que permitam melhor traduzir essa reparação. Entendo que esta deve ser proporcional ao dano causado e à capacidade econômica do ofensor e do ofendido, sob pena de não punir corretamente a prática da ofensa,
... - à ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do Juiz. Recurso obreiro ... -
Acórdão Nº 0020557-12.2016.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. A fixação do valor dos honorários periciais está diretamente ligada ao poder discricionário do Juiz. É certo que os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta as características do trabalho desenvolvido, como, por exemplo, maior ou menor complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento e, também, a
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... está diretamente ligada ao poder discricionário do Juiz. É certo que os honorários periciais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001095-46.2013.5.06.0413), 01-06-2016
DANOS MORAIS - QUANTUM ARBITRADO. Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para a fixação do valor da indenização, no caso de condenação por danos morais, em virtude do seu caráter de sanção, esta deve ser proporcional ao dano causado, levando-se em conta a gravidade do ato, o grau de culpabilidade patronal, a extensão do dano, a finalidade pedagógica, a idade do autor, alguma...
... - a ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do juiz. In casu, dou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000231-03.2014.5.06.0371), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIAS DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E MÁ QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É ônus do autor comprovar a prática de ato ilícito por parte do empregador, além da ocorrência do dano e o nexo causal entre esses elementos, nos termos do art. 333 do CPC. Considerando que o autor se...
... - a ocorr ê ncia do dano, ficando sobre o poder discricion á rio do juiz. Recurso empresarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000770-33.2013.5.06.0361), 17-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIAS DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E MÁ QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É ônus do autor comprovar a prática de ato ilícito por parte do empregador, além da ocorrência do dano e o nexo causal entre esses elementos, nos termos do art. 333 do CPC. Considerando que o autor se...
... - a ocorr ê ncia do dano, ficando sobre o poder discricion á rio do juiz. Recurso parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2019140/2004-0004-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional considerou que o adicional de periculosidade devido ao reclamante deve ser calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial. A decisão está em consonância com a Súmula nº 191 e com a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho,
... e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44440-48.2004.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não admite processamento o recurso de revista fundado em dissenso pretoriano, quando os arestos paradigmas são inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. A aplicação da multa prevista no artigo 538 do CPC reveste-se de caráter interpretativo e está inserida no âmbi
... e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ... -
Acórdão Nº 0020018-18.2014.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. A fixação do valor dos honorários periciais está diretamente ligada ao poder discricionário do Juiz. É certo que os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta as características do trabalho desenvolvido, como, por exemplo, maior ou menor complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento e, também, a
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... está diretamente ligada ao poder discricionário do Juiz. É certo que os honorários periciais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-588/2004-013-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca da não-configuração da terceirização de serviços. Agravo de Instrumento não provido. MULTA. APELO PROTELATÓRIO. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59840-35.2000.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte "a quo" proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes. Basta que consigne, de forma...
... O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada um ... e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-179140/2004-0012-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO "RD 024/98". Ao determinar que as diferenças salariais deferidas sejam apuradas pelo salário-base acrescido da rubrica "RD 024/98", por se tratar de parcela salarial, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 desta Corte Superior, que tem aplicação analógica à
... e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-36.2003.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Esse preceito trata da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade. O Regional, ao analisar as razões de recurso ordinário da reclamada, fundamentou sua decisão de forma percuciente. Recurso de revista não conhecido....
... , e está inserido no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, na hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229800-98.2003.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72240-71.2007.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento, pelo Juiz, de prova considerada desnecessária para o deslinde da controvérsia. Ilesos os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, que versam sobre a garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, pois a decisão simplesmente...
... cerceamento de defesa o indeferimento, pelo Juiz, de prova considerada desnecessária para o ... e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, "in casu", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-20.2000.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso concreto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3283-65.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não obstante a irresignação da recorrente, verifica-se que suas alegações são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação...
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91940-06.2006.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42840-33.2005.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo se manifesta expressamente sobre a matéria objeto de embargos de declaração. Agravo de instrumento não provido. INTERESSE PROCESSUAL DA RECORRENTE. Não existe interesse de agir do recorrente na presente ação declaratória de inexistência de óbice...
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz que, in casu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179940-82.2006.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Intacta a literalidade do artigo 93, IX, da Constituição Federal. MULTA APLICADA EM FACE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, -in casu-, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164300-04.2006.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que não se tratou de contrato temporário, mas, sim, de admissão ao ente público, sem a prévia realização de concurso público. Caracterizada a natureza trabalhista da controvérsia, fica patente a competência desta Justiça especializada, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição...
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. DA IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86140-44.2000.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA ART. 601 DO CPC. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A aplicação da multa por considerar ato atentatório do executado à dignidade da Justiça é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do...
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2008.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... modo que, somente após caracterizada esta, poder-se-á, indireta e reflexamente, concluir que ... , inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, na espécie, convenceu-se do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1079500-17.2006.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. As questões levantadas como omissas nos embargos de declaração revelavam apenas o...
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ...