Poder Legislativo do Distrito Federal
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Documento aponta que gabinete de Torres foi alertado sobre risco de invasão ao Congresso dois dias antes de ato golpista
... , a Secretaria de Estado de Segurana do Distrito Federal, ento comandada por Anderson Torres, ... de inteligncia apontando risco de invaso do Poder Legislativo em 8 de janeiro. "As divulgaes ...
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADOS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÃRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. LEI N. 11.697/2008. FERIADO DO DIA PRIMEIRO DE NOVEMBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. LEI FEDERAL. COMPENSAÇÃO. ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÃRIOS
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Acórdão Nº 1349285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O PODER ... EXECUTIVO E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS ... Legislativo, que concede isenção do pagamento de tarifa de ... Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ... Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V – o Governador de Estado ou do ...
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Lei nº 14.073 de 14/10/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
... a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as suas autarquias e fundações ... § 2º Ato do Poder Executivo poderá autorizar a destinação de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : PROCURADOR-GERAL ... : DISTRITO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO ... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... o ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este último item, ... -
DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.
... de organização da administração federal, formular e propor diretrizes de ação ... e os governos estaduais, municipais e do Distrito Federal; ... VIII - participar da organização ... I - dezesseis representantes do Poder Público Federal, sendo um de cada órgão a ... públicos e privados e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... Parágrafo único. Será ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ções, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na ... ência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques ... modelo padronizado pelo órgão próprio do Poder Executivo e sua adoção é obrigatória para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... à regulamentação que será expedida pelo Poder Executivo dentro de noventa (90) dias da ... O Poder Executivo proporá ao Poder Legislativo a criação de Coletorias Federais nos ... Quando a jurisdição de uma Coletoria Federal abranger mais de um Município a sua sede será ... dos Estados, nem mais de uma no mesmo distrito ... Art. 22. As Agências de Arrecadação têm ...
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Decreto nº 10.063 de 14/10/2019. Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
... esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para erradicar o ... de colaboração e articulação com o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, e com as ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... da República, ao Procurador Geral do Distrito Federal e dos Territórios e ao Procurador Geral ... funcionário em exercício de mandato legislativo ... Art. 51. Compete ao órgão de pessoal ... Art. 172. O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará, obrigado a comunicar essa ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 78, DE 01 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Operações de Credito Interno e Externo Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Municipios e de Suas Respectivas Autarquias e Fundações, Inclusive Concessão de Garantias, Seus Limites e Condições de Autorização, e da Outras Providencias.
... 13 desta Resolução ... § 4º O Poder Executivo Federal instruirá os pleitos a que se refere este artigo com ... ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta, observado o disposto nesta Resolução ... § 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098872720204058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809887-27.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA ADVOGADO: Edson Victor Eugenio De Holanda e outro PARTE RÉ: JAIR MESSIAS BOLSONARO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... públicos do país, inclusive membros do Poder Judiciário "); 2) a MP traz impacto à economia ... de Roraima, Rondônia, Amapá e do Distrito Federal, inclusive com produção de efeitos ... ça a inconstitucionalidade de um ato legislativo, que se origina da Autoridade Maior do País, o ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de ... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063170420204050000), 15-12-2020
PJE 0806317-04.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE. SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA. DECISÃO LIMINAR CONCEDENDO A AMPLIAÇÃO DA FRANQUIA DE QUILOMETRAGEM DENTRO DAS MARGENS ESTABELECIDAS PELO CONTRATO. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo...
... de cada caso concreto, pois como o Poder Público não possui recursos financeiros ... exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo. Em assim sendo, é de rigor que não deve o ... e Alta complexidade, em 24/08/2018, pelo Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/ALSE), ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma ... ro desta Corte que houvesse referendado diploma legislativo na anterior condição de Ministro de Estado não estaria ...
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Lei Complementar nº 3 de 07/12/1967. DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DE INVESTIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º - O Poder Executivo elaborará Planos Nacionais ... Plurianual de Investimento, o Poder Legislativo deliberará sobre: ... I - o mérito dos ... 83 da Constituição federal, o Poder Executivo apresentará elementos de ... 18 - Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal adaptarão seus orçamentos, no que for ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... e) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal; ... f) dos órgãos policiais da Câmara ... i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de ... eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acordao N° 1298042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Recurso parcialmente conhecido. Devido processo legal. Observância. Servidor público. Participação em empresa. Contratação com órgão público. Credenciamento. Vedação legal. Improbidade administrativa. Demissão. Ato vinculado. Credenciamento. Procedimento licitatório. Legalidade do ato. A emenda à inicial substitui a petição inicial...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... em comissão ou função de confiança do Poder Executivo ou Legislativo do ... Distrito Federal; II – reincidência em infração disciplinar ... -
Organização do estado brasileiro
... ítico, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de ... Estudaremos, ainda, o denominado Estado Federal, explicitando as suas principais ... Distrito Federal e Municípios. Na sequência, respeitando ... o Poder Executivo, seja para o Poder Legislativo, seja ainda para o Poder Judiciário. A ...
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Acórdão nº 1224396 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
Agte.(s) : Procurador-Geral do Distrito Federal ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo, como Assembléia Legislativa do ... á 2 (dois) que, com aqueles e o Juiz Federal", comporão o Tribunal Regional Eleitoral ... Par\xC3" ... Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, o Distrito Federal e o Território Federal de Rondônia ...
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Resolução do Senado Federal nº 43 de 21/12/2001. DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com ... ção de que trata este artigo deverá ser comunicada ao Poder Legislativo local e ao Tribunal de Contas a que estiver jurisdicionado o pleiteante ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... resultado primário para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de deficit de R$ ... adicionais, as unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão, no Siafi, a relação ... de órgão colegiado do Poder Legislativo, os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências." Art. 2º A Lei nº ... Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta ... ão, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 6º Estão sujeitos às sanções ... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário." (NR) "Art. 2º Para os efeitos ...