poder legislativo municipal

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 201, CAPUT E § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE NORMA ESPECÍFICA ATINENTE À LICITAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM CONSONÂNCIA AO ART. 68, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DE CONTAS APRESENTADA POR EX-GESTOR PÚBLICO. CONTAS DE GESTÃO DO EX-PREFEITO, COMO ORDENADOR DE DESPESAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA APLICAR MULTA ADMINISTRATIVA. ACLARATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO MODIFICADO. PROVIDO O...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI N° 2.436, DE 14 ABRIL DE 2021, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE ALTERA O § 3° DO ARTIGO 59, DA LEI N° 1.822 DE 10 DE JANEIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO REFERIDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTAS DE GOVERNO DO PREFEITO. REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO DAS CONTAS. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. A Agravante ingressou com o...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO –INÉRCIA POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS NO PRAZO LEGAL – CONDUTA ILEGAL – DIRETO À INFORMAÇÃO – ATRIBUBIÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE – SENTENÇA RATIFICADA.1

¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 6.283/2017, do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual criou o Programa Municipal de Residência Escolar, no âmbito do referido município. Afronta aos arts. 7º; 112, §1º, II, ¿d¿; e 145, III e VI, ¿a¿, todos da CERJ, e aos arts. 2º, 61, § 1º, II, ¿b¿ e ¿e¿ e 84, II, III e VI, ¿a¿, da Constituição Federal,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXCLUSÃO DA VERBA DO FUNDEB DA BASE DE CÁLCULO DO REPASSE DO DUODÉCIMO PELO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL - VERBA VINCULADA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO RECEITA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- Reconhecida a distinção entre o valor que ingressa nos cofres do município como receita pública, e aquele repassado por meio do FUNDEB, a título de transferência, não...

Ementa: Acórdão Ação Direta de Inconstitucionalidade Em Face Da Lei 1.833/2016, de 01 de Setembro de 2016, Do Município de Mendes, que "acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 3º Da Lei Municipal Nº 1.169/2007, que Dispõe sobre a Exploração Dos Serviços de Tranposrtees Coletivos No Âmbito Do Município de Mendes". Invasão Da Competência Privativa Da União para Legislar sobre Licitações. Afronta Ao...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI Nº. 6.096, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE "DEFINE ALTURA MÍNIMA DE PASSARELAS". INCONSTITUCIONALIDADADE FORMAL E MATERIAL. LEI IMPUGNADA QUE, AO ESTABELECER ALTURA MÍNIMA DE PASSARELAS E DETERMINAR A CORREÇÃO DA ALTURA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, IMPUTANDO A PRÁTICA DE ATOS AO AUTOR. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS COMUNICANTES OU DO COMETIMENTO DE EXCESSO NA COMUNICAÇÃO. FATOS OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA. DANO MORAL E...

EMENTA Agravo de Instrumento. Decisão agravada proferida em Ação Obrigação de Fazer, ajuizada pelo agravado contra o ESTADO DA BAHIA, que concedeu a medida liminar para determinar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que reconhecesse "a legitimidade do Decreto Legislativo municipal nº 02/2015, que rejeitou o parecer prévio negativo das contas relativas ao exercício financeiro...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. LEIS MUNICIPAIS N.º 8.464/2013, N.º 8.473/2013 E N.º 8.474/2013. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PLENO. AUMENTO ABUSIVO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO FORMAL NO PROCESSO LEGISLATIVO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 12/2013. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. ANTERIORIDADE...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "INCLUI O INCISO V NO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO O PASSE LIVRE AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES." INCONSTITUCIONALIDADADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PEDIDO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA. STJ. CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, DO CPC/73. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. IMPROCEDÊNC

Representação por Inconstitucionalidade. Incisos V e VI, do § 1º, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.633, de 10 de junho de 2022, que "institui o Estatuto dos Portadores de Obesidade no âmbito do Município de Rio das Ostras". Ausência do alegado vício de iniciativa. Não se identifica na disciplina dos dispositivos vergastados a efetiva criação ou alteração de estrutura ou atribuição de órgãos da

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI N° 2.372, DE 12 DE MAIO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, A QUAL RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES E EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE ...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI N° 3.636, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO BARRA DO PIRAÍ, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE "INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA SAÚDE" NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". INCONSTITUCIONALIDADADE FORMAL E MATERIAL. LEI IMPUGNADA QUE, AO INSTITUIR O "DIA

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 28-B, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO, NÃO PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEGISLAÇÃO IMPUGNADA QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ILÍCITOS FUNCIONAIS....

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Oscilações na rede de fornecimento de energia elétrica, com frequentes e prolongadas interrupções do serviço na cidade de São José Do Vale Do Rio Preto. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público - artigo 37, § 6º, da CRFB....

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES. REPASSE DE DUODÉCIMOS. LEI ANUAL SANCIONADA APÓS PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58/09. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE APLICAR O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. 1. A pretensão de recuperação de 1% relativo a repasse duodecimal que mês a mês, no ano de 2009, foi entregue no percentual...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SÚMULA 525 DO STJ. EXCLUSÃO DA LIDE. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVA CONTAGEM. PRAZO PELA METADE. PRESCRIÇÃO OPERADA. DECRETO FEDERAL N.º 20.910/1932. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. SENTENÇA REFORMADA EM...

PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE - ART. 1. DL. 201/67. I - OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1. DO DL 201/67 CONFIGURAM, NA MELHOR EXEGESE, CRIMES FUNCIONAIS, SUJEITOS A PROCESSO E JULGAMENTO PELO PODER JUDICIARIO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL. INEXISTE IMPEDIMENTO LEGAL DA INSTAURAÇÃO OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL APOS A EXTINÇÃO DO MANDATO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA PERPETRADA PELA RÉ (VEREADORA) EM DETRIMENTO À AUTORA (SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL). IMUNIDADE PARLAMENTAR. ABUSO DE DIREITO QUE DEVE SER AVALIADO EXCLUSIVAMENTE PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, VIII, DA CF/88 C/C ART. 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA 1ª TR/PR. DANO MORAL NÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SUBSÍDIO EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ E IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por vereador do Município de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. APELOS PROVIDOS. EMBARGOS COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC. PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MULTAS DO ART. 1.026, §§ 2.º E 3.º, DO CPC.