poder legislativo municipal
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038188-96.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2020
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 6.353/2018 do Município do Rio de Janeiro, a qual proibiu a terceirização da atividade-fim, por meio de empresa intermediária, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, no Município do Rio de Janeiro. Ingerência indevida do Poder Legislativo Municipal na Administração local, com a quebra dos princípios da harmonia e...
... REPRESENTADO: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL" ... DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DES. MARIA IN\xC3" ... Ingerência indevida do Poder Legislativo ... Municipal na Administração ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046548-83.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Artigo 14, incisos XI, XII e XIII, da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito. Ingerência indevida do Poder Legislativo Municipal na Administração local, com a quebra dos princípios da harmonia e independência dos poderes, em vulneração aos artigos 7º e 145, II e VI, ¿a¿, da Carta Estadual, ao condicionar a assinatura de contratos de concessão de serviços...
... MUNICIPAL DE RIO BONITO ... RELATORA: DES. MARIA INÊS DA ... Ingerência indevida do Poder Legislativo Municipal ... na Administração ... -
Acórdão Nº 0015997-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... das contas de Prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de ... No que concerne à competência Poder Legislativo Municipal, vislumbra-se que o órgão legislativo ...
- Acórdão Nº 5022481-91.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-03-2022
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Acórdão nº 285302 de 2ª Turma, 19 de Octubre de 2015
... intdo.(a/S) : CÂmara Municipal de SÃo Paulo ... adv.(a/S) : AntÔnio Rodrigues ...
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Acórdão nº 1.0555.17.000607-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - DUODÉCIMO: REPASSE - BASE DE CÁLCULO: CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEF/FUNDEB: EXCLUSÃO - DECISÃO DO STJ E DO STF - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Encontrando-se vigente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que exclui a contribuição feita ao FUNDEF/FUNDEB da base de cálculo do duodécimo a ser...
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Acórdão nº 1.0295.17.002261-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: REPERCUSSÃO GERAL. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em
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Acórdão nº 1.0295.17.002261-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: REPERCUSSÃO GERAL. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0009899-56.2019.8.19.0000 (Cível), 21-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O IMPETRANTE, QUE FOI CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, ALEGA QUE, APÓS SUAS CONTAS TEREM SIDO APROVADAS, COM QUITAÇÃO PLENA, FOI SURPREENDIDO COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. DISTINÇÃO ENTRE AS CONTAS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... FOI CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ... TERESÓPOLIS, ALEGA QUE, APÓS ... -
Acórdão nº 70085570539 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 15-07-2022
PODER JUDICIÁRIO ... LEI MUNICIPAL Nº 4.787/2021, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/RS ... IV. O Poder Legislativo Municipal, ao dispor sobre o orçamento anual do ...
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Acórdão Nº 0804014-36.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
... Klever Rêgo Loureiro ... : Câmara Municipal de Piranhas ... Advogados : Pedro Jorge Bezerra ... 1. O valor do duodécimo do Poder Legislativo Municipal a ser ... repassado pelo ...
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Acórdão Nº 0041795-79.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE ... DES. ANTÔNIO ABELARDO ... NECESSÁRIA ... ORDINÁRIA. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ... INADIMPLÊNCIA ... CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0700233-05.2018.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATO PRATICADO PELA PREFEITA MUNICIPAL DETERMINANDO A REDUÇÃO DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM IMPUGNAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTÍ-LA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃOAPELA
... Klever Rêgo Loureiro ... : Câmara Municipal de Piranhas ... : Pedro Jorge Bezerra de Lima e ... LEGISLATIVO ... MUNICIPAL ... PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA ... da data para o repasse, impedindo que o Poder Legislativo avaliasse ... os motivos para a ... - Acórdão Nº 5000966-63.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-119/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2000
1. AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Câmara Municipal de Cristália possui legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação, uma vez que a reclamação trabalhista foi interposta contra aquela Casa Legislativa e tramitou sem que fosse argüida, em nenhum momento, a ilegitimidade passiva. Portanto, uma vez que a relação...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Câmara ... inconteste a admissão do Reclamante pelo Poder Legislativo Municipal, sem concurso público, ... -
Acórdão nº 1.0621.11.002044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MUNICIPAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE PESSOA OUVIDA COMO TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ILEGALIDADE. 1 - a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é vedado às Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas no âmbito do Poder Legislativo municipal, decretar, sem a observânc
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Acórdão nº 1.0621.11.002044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MUNICIPAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE PESSOA OUVIDA COMO TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ILEGALIDADE. 1 - a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é vedado às Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas no âmbito do Poder Legislativo municipal, decretar, sem a observânc
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Acórdão nº 0803521-67.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 2.185, de 10 de dezembro de 2013 – Município de Cerejeiras/RO. Dispositivo que condiciona a aprovação de loteamentos e desmembramentos à apreciação do Poder Legislativo. Requisitos distintos da Constituição Federal e Estadual. Norma de Repetição Obrigatória. Inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Por violar o princípio da separação dos poderes, é...
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇATribunal Pleno / ... preveem a intervenção do Poder Legislativo Municipal de Cerejeiras/RO no procedimento ... -
Acórdão Nº 4023400-68.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-02-2020
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – VÍCIO ... inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que ... verse sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388020164058105), 03-08-2021
PJE 0800238-80.2016.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
... 1° e 2° da Lei Municipal de Boa Viagem/CE 1.290/2016, bem como para: 1) ... De início, insta destacar que, embora o Poder Legislativo Municipal seja integrante, ... - Acórdão Nº 0301413-37.2015.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
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Acórdão Nº 57526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Direito Constitucional e Processual. 3. Alegada violação a tema da repercussão geral. 4. Preliminar. Esgotamento das instâncias ordinárias não configurado. Situação excepcionalíssima a justificar o conhecimento da reclamação. Iminência do perecimento do direito e patente teratologia na aplicação do tema pela origem. 5. Eleição para a Mesa Diretora da
... Municipal de Palmas/TO, para o biênio 2023/2024. Candidato ... Violação ao ... tema 1120. Compete ao Poder Legislativo dizer qual o verdadeiro ... -
Acórdão nº 0801852-81.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-12-2016
Agravo Regimental. Reclamação. Inadequação via eleita. Ausência de submissão do Poder Legislativo Municipal ao efeito vinculante em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Não provimento. A reclamação pressupõe o descumprimento de ato administrativo ou judicial, não se podendo considerar a lei, que é emanação da vontade dos representantes do povo, no exercício da democracia, ser equiparada a...
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇATribunal Pleno / ... dezembro de 2015, aprovada pela Câmara Municipal de Porto Velho/RO. Insurge-se o agravante, ... Legislativo Municipal aprovou LC n. 589 de 22/12/2015, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... em comissão de Assessora Parlamentar Municipal - APM-6, da Câmara Municipal de Natal/RN, com ... com o exercício de cargo comissionado no Poder Legislativo municipal de Natal/RN; f) entende a ... -
Acórdão Nº 0700010-61.2014.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-11-2019
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPASSE DE DUODÉCIMOS PELO PODER EXECUTIVO , AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A MENOR. LEI ORÇAMENTÁRIA. OFENSAAO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 168, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.
... : Câmara Municipal de Atalaia ... Procurador : Diogo Santos de ... REPASSE DE DUODÉCIMOS PELO PODER EXECUTIVO , AO ... PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A ...