poder legislativo municipal
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0037027-12.2023.8.19.0000 (Cível), 13-11-2023
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 7.490/2022 do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual criou o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino municipal e particular, dentre outras providências. Afronta aos arts. 7º
... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DES. MARIA INÊS ... do Poder Legislativo Municipal na Administração ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010189-66.2022.8.19.0000 (Cível), 17-10-2022
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 2535, de 19/11/2021, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual dispõe sobre a utilização de forma gratuita, aos munícipes e turistas, dos banheiros localizados nos quiosques da orla das praias do Município de Rio das Ostras. Afronta aos arts. 7º, 145, II e VI, 70, caput e 77, caput e XXV, 73, IX, 211, I, 239 e 243, da Constituição...
... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ... RELATORA: DES. MARIA INÊS ... Poder Legislativo Municipal na Administração local, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0013477-56.2021.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2.258/2019. Alegação de violação dos preceitos inscritos no art. 63, inc. VIII da Lei Orgânica do município, cuja disposição também é prevista no artigo 70, caput, e artigo 145, todos da Constituição Estadual. I - Legitimidade ativa do Prefeito para provocar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade da...
... REPDO : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY ... LEGISL. : LEI Nº 2258 DO ANO DE ... ários dos serviços de água e esgoto ao Poder ... Legislativo Municipal ... III - Poder ... -
Acórdão nº 1.0123.13.003157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAPELINHA/MG - FÉRIAS-PRÊMIO - QUESTÃO DE ORDEM: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas
... 55, VIII da Lei municipal n 1.192/2001 c/c art. 34 da Lei Orgnica ... em LOM afronta a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Os dispositivos da LOM declarados ... Municipal foi iniciativa do Poder Legislativo Municipal, atravs da Emenda n 003/2006, aprovada ... -
Acórdão nº 1.0508.14.001853-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL - ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA - ARTIGO 49, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- O Poder Legislativo municipal tem o direito e o dever...
... a segurana impetrada pela Cmara Municipal de Piranga contra ato do Diretor Executivo do ... legal no dever de fiscalizao conferido ao Poder Executivo pela Constituio Federal; que o pedido ... pacfico o entendimento de que Poder Legislativo tem o direito e o dever de fiscalizar e controlar ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064155-07.2023.8.19.0000 (Cível), 11-12-2023
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA-LIDADE. Lei nº 6.182, de 29/05/2017, do Município do Rio de Janeiro, a qual autoriza o trânsito de veículos de passeio na pista seletiva da Avenida Brasil, nos horários mencionados. Afronta aos arts. 7º; 112, §1º, II, ¿d¿; e 145, III e VI, ¿a¿, todos da CERJ, eis que inequívoca a ingerência indevida do Poder Legislativo Municipal na Administração local, com a...
... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DES. MARIA INÊS ... Poder Legislativo Municipal na Administração ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0057274-82.2021.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI Nº 6.766, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE RAÇÃO AOS ANIMAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19". INCONSTITUCIONALIDADADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER
... SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO ... RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER ... LEGISLATIVO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ... -
Acórdão nº 1.0110.15.000991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG - QUINQUÊNIO - QUESTÃO DE ORDEM: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - LEI SUPERVENIENTE - PERÍODO AQUISITIVO. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para...
... inicial ao fundamento de que a legislao municipal "assegura o direito ao recebimento de quinqunios ... em LOM afronta a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Os dispositivos da LOM declarados ... , que o tema da "competncia do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefcios e ... -
Acórdão nº 1.0110.15.000991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG - QUINQUÊNIO - QUESTÃO DE ORDEM: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - LEI SUPERVENIENTE - PERÍODO AQUISITIVO. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para...
... inicial ao fundamento de que a legislao municipal "assegura o direito ao recebimento de quinqunios ... em LOM afronta a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Os dispositivos da LOM declarados ... , que o tema da "competncia do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefcios e ... -
Acórdão nº 1.0110.15.000826-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG - QUINQUÊNIO - QUESTÃO DE ORDEM: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - LEI SUPERVENIENTE - PERÍODO AQUISITIVO. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para...
... inicial ao fundamento de que a legislao municipal "assegura o direito ao recebimento de quinqunios ... em LOM afronta a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Os dispositivos da LOM declarados ... , que o tema da "competncia do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefcios e ... -
Acórdão nº 1.0110.15.000826-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG - QUINQUÊNIO - QUESTÃO DE ORDEM: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - LEI SUPERVENIENTE - PERÍODO AQUISITIVO. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para...
... inicial ao fundamento de que a legislao municipal "assegura o direito ao recebimento de quinqunios ... em LOM afronta a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Os dispositivos da LOM declarados ... , que o tema da "competncia do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefcios e ... -
Acórdão nº 1.0261.18.004165-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROIBIÇÃO DE TRÂNSITO DE LOCOMOTIVAS E COMPOSIÇÕES DE CARGA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE1. Tendo em vista que a Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, não pode o Município de Formiga editar lei criando proibições ao trânsi
... - FCA contra ato praticado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Cmara Municipal. O juiz ... declarada inconstitucional, uma vez que o poder legislativo municipal tratou de questes ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011850-47.2017.8.19.0003 (Criminal), 02-04-2019
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E FUNDAÇÃO HOSPITAL GERAL DA JAPUÍBA VISANDO À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E A IMPEDIR TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO NA ATIVIDADE FIM DA SAÚDE. 1) MAGISTRADA CASADA COM VEREADOR QUE OCUPA A PRESIDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 2)
... PRESIDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ... 2) ALIANÇA POLÍTICA ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0056692-53.2019.8.19.0000 (Cível), 03-08-2020
Representação por Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 3º; §1º, do artigo 4º e os artigos 5º, 6º e 7º, da Lei nº 5.707/2014, do Município do Rio de Janeiro. Lei atacada institui o Selo Rio Idoso, de reconhecimento ao mérito de iniciativas empresariais públicas ou privadas, ou contribuições financeiras voltadas para a assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida das...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB ... REPDO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO ... RIO DE JANEIRO ... Legislação: ... Município ... O Poder Legislativo Municipal cria obrigações para a ... Prefeitura ... -
Acórdão nº 1.0433.15.011019-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: REPERCUSSÃO GERAL - LEI MUNICIPAL Nº 3.175/2003: EXTINÇÃO DE ATS. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para...
... perfeito e a coisa julgada; a Lei Municipal n 3.175/2003, que extinguiu os adicionais por ... decorrncia do contraste direto do ato legislativo ordinrio com o parmetro legal correlato previsto ... em LOM afronta a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Os dispositivos da LOM declarados ... -
Acórdão Nº 0047851-15.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... MUNICIPAL ... COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVO MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 1.0686.13.003227-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 051/98 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - REQUISITOS ATENDIDOS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 164/2004 - CARÁTER ESPECIAL - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PROGRESSÃO NELA ESTABELECIDO - JUROS...
... a inconstitucionalidade da Lei Municipal n 51/1998 e, nos termos da Lei Complementar n ... /02/1999, ressaltando que a condenao somente poder repercutir at o lapso de cinco anos anteriores ... - PRINCPIO DA SIMETRIA - PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL - EXIGNCIA DE LEI ORDINRIA - INEXISTNCIA ... -
Acórdão nº 1.0418.16.000572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL - ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA - ARTIGO 49, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- O Poder Legislativo municipal tem o direito e o dever de...
... a segurana impetrada pela Cmara Municipal de Minas Novas contra ato do Prefeito Municipal ... da presente Ao de Mandado de Segurana, o Poder Legislativo Municipal fica impossibilitado de ... -
Processo Nº 972/007/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Abril de 2014
Elaboracao Detalhada De Projetos Executivos E Complementares Para Construcao De Predio Anexo Visando Ampliacao E Instalacao Predial Do Poder Legislativo Municipal
... Interessada: ... Câmara Municipal de Jacareí, por seus Assessores Jurídicos Dr ... -
Processo Nº 972/007/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Mayo de 2012
Elaboracao Detalhada De Projetos Executivos E Complementares Para Construcao De Predio Anexo Visando Ampliacao E Instalacao Predial Do Poder Legislativo Municipal
... Interessada: ... Câmara Municipal de Jacareí, por seus Assessores Jurídicos Dr ... -
Processo Nº 972/007/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Septiembre de 2011
Elaboracao Detalhada De Projetos Executivos E Complementares Para Construcao De Predio Anexo Visando Ampliacao E Instalacao Predial Do Poder Legislativo Municipal
... Interessada: ... Câmara Municipal de Jacareí, por seus Assessores Jurídicos Dr ... -
Processo Nº 972/007/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Abril de 2014
Elaboracao Detalhada De Projetos Executivos E Complementares Para Construcao De Predio Anexo Visando Ampliacao E Instalacao Predial Do Poder Legislativo Municipal
... Interessada: ... Câmara Municipal de Jacareí, por seus Assessores Jurídicos Dr ... -
Acórdão nº 1.0000.18.076954-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG - SERVIÇO PÚBLICO: APOSENTADORIA PELO RGPS: PERMANÊNCIA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA - CONCESSÃO NA FORMA DA LEI - DIREITO ADQUIRIDO:...
... impetrado em face de ato do PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRO DAS NEVES/MG, que denegou a segurana ... em LOM afronta a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Os dispositivos da LOM declarados ... , que o tema da "competncia do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefcios e ... -
Acórdão nº 1.0313.13.027907-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - LEI ORDINÁRIA - ESTATUTO DO SERVIDOR - VALE-TRANSPORTE - CUSTEIO - RESTITUIÇÃO. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para...
... improcedente ao fundamento de que a Lei Municipal (LM) n 230/2003, que isentou os servidores com ... em LOM afronta a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Os dispositivos da LOM declarados ... que o tema da "competncia do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefcios e ... -
Acórdão nº 1.0313.13.027907-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - LEI ORDINÁRIA - ESTATUTO DO SERVIDOR - VALE-TRANSPORTE - CUSTEIO - RESTITUIÇÃO. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para...
... improcedente ao fundamento de que a Lei Municipal (LM) n 230/2003, que isentou os servidores com ... em LOM afronta a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Os dispositivos da LOM declarados ... que o tema da "competncia do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefcios e ...