poder legislativo municipal
- Acórdão Nº 5039068-91.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-07-2022
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Acórdão Nº 0012441-39.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... PARA JULGAR AS FINANÇAS DE PREFEITO MUNICIPAL E LEGITIMIDADE DO ESTADO EXEQUENTE SOMENTE QUANTO ... No que concerne à competência Poder Legislativo Municipal, vislumbra-se que o órgão legislativo ...
- Acórdão Nº 0000623-38.2010.8.24.0077 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0038544-96.2016.8.19.0000 (Cível), 24-09-2018
Representação de Inconstitucionalidade. Lei nº 5.955/2015. Vício formal de iniciativa. A publicação da lista do material didático-pedagógico a ser utilizado pelas unidades escolares da rede municipal de ensino diz respeito à organização administrativa municipal e que diz respeito à discricionariedade do Administrador Público, no seu critério de oportunidade e conveniência. Viola o Princípio da...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB ... REPRESENTADO: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL ... DO RIO DE JANEIRO ... LEGISLAÇÃO: Emenda à ... Poderes quando o Poder Legislativo Municipal cria ... obrigação de fazer para o ... -
Acórdão Nº 0025770-65.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... , compete exclusivamente à Câmara Municipal julgar tanto as contas de governo, quanto as de ... , enquanto órgão auxiliar do Poder Legislativo, apenas exarar parecer prévio meramente ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027642-79.2019.8.19.0000 (Cível), 27-07-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 2.317/2018, do Município de Cordeiro, amplia de 120 dias para 180 dias a licença maternidade das servidoras públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cordeiro. Violação aos artigos 7º e 112, §1º, II, alínea "b", todos da Constituição Estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade ativa da Prefeitura de Cordeiro sanada pela ratificação do...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB ... SR. PRESIDENTE DA CÂMARA ... MUNICIPAL DE CORDEIRO ... Legislação: Lei nº 2.317/2018, ... dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de ... Cordeiro. Violação aos ... -
Acórdão Nº 0017532-57.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... , §2º, CF – COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO – ... Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo. ... 3- ...
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Acórdão nº 1.0699.09.101393-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - ARTIGO 168 DA CR/88 - ILEGALIDADE DO ATO DEMONSTRADA.
... DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - ARTIGO 168 DA CR/88 - ... -
Acórdão nº 1.0697.15.002238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO INFORMAÇÕES AO PREFEITO - VEREADOR MUNICIPAL: ATIVIDADE FISCALIZADORA: DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO À INFORMAÇÃO.1. É função da Câmara Municipal fiscalizar a atuação do chefe do Poder Executivo, em todos os seus atos de gestão. 2. O Poder Legislativo Municipal tem direito líquido e certo de obter...
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Acórdão nº 1.0697.15.002238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO INFORMAÇÕES AO PREFEITO - VEREADOR MUNICIPAL: ATIVIDADE FISCALIZADORA: DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO À INFORMAÇÃO.1. É função da Câmara Municipal fiscalizar a atuação do chefe do Poder Executivo, em todos os seus atos de gestão. 2. O Poder Legislativo Municipal tem direito líquido e certo de obter...
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Acórdão Nº 0011014-38.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... afirmar que a condição de Chefe do Legislativo municipal se sujeita ao crivo e controle externo ...
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Acórdão nº 1.0418.16.000572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL - ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA - ARTIGO 49, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- O Poder Legislativo municipal tem o direito e o dever de...
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Acórdão Nº 0000619-41.2016.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... DE CONTAS DO TOCANTINS A EX-PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010134-52.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-12-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 281 DE 27 DE JULHO DE 2020, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE AUTORIZA "O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A GUARDA MUNICIPAL CIVIL E AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES PROFISSIONAIS COM RISCO ACENTUADO A...
... SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... TERESÓPOLIS ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... MUNICIPAL, QUE AUTORIZA “O PODER EXECUTIVO ... MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL DE ... INVASÃO DO PODER ... LEGISLATIVO MUNICIPAL NA COMPETÊNCIA ... PRIVATIVA DO CHEFE ... -
Acórdão nº 1.0452.17.009900-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÚJOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO (NOTAS FISCAIS, NOTAS DE EMPENHO, RELATÓRIO DE VIAGEM E COMPROVANTES DE DIÁRIAS). FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 31 DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9890100-86.2004.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NECESSIDADE DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. Cinge-se a controvérsia do recurso de revista à verificação da generalidade e certeza do pedido que busca estabelecer a obrigação de não fazer, no sentido do -Município abster-se de contratar ou se utilizar de pessoa física ou jurídica interposta, para a...
... e permanentes do Estado, sendo possível ao Poder Legislativo o elastecimento das atribuições, ... praticados pelo Poder Executivo Municipal, pela realização de atos potencialmente ... -
Acórdão Nº 0002398-85.2017.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... por haver julgamento pela Câmara Municipal sobre a questão, além da ausência de má-fé, ... ordenador de despesas, pelo Poder Legislativo ou pelo Tribunal de Contas ... No caso ...
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Acórdão nº 1.0232.12.000225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO - CASSAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - DECRETO FEDERAL Nº 201/67 - RECEPCIONADO PELA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO DECRETO DE CASSAÇÃO - SUBSÍDIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - A...
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Acórdão nº 1.0232.11.002085-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO - CASSAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - DECRETO FEDERAL Nº 201/67 - RECEPCIONADO PELA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO DECRETO DE CASSAÇÃO - SUBSÍDIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - A...
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Acórdão nº 1.0232.11.002085-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO - CASSAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - DECRETO FEDERAL Nº 201/67 - RECEPCIONADO PELA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO DECRETO DE CASSAÇÃO - SUBSÍDIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - A...
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Acórdão nº 1.0232.12.000225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO - CASSAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - DECRETO FEDERAL Nº 201/67 - RECEPCIONADO PELA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO DECRETO DE CASSAÇÃO - SUBSÍDIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - A...
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Acórdão Nº 0026873-78.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... como parecer prévio pelo Poder Legislativo Municipal, é necessário a analise pelo Egrégio ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0065352-65.2021.8.19.0000 (Cível), 30-05-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI Nº 3.478, DE 10 DE AGOSTO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE "ESTIPULA TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NOS CASOS DE DOENÇA GRAVE, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO URGENTE, NA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO...
... SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... BARRA DO PIRAÍ ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER ... LEGISLATIVO, QUE “ESTIPULA TEMPO MÁXIMO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010189-66.2022.8.19.0000 (Cível), 17-10-2022
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 2535, de 19/11/2021, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual dispõe sobre a utilização de forma gratuita, aos munícipes e turistas, dos banheiros localizados nos quiosques da orla das praias do Município de Rio das Ostras. Afronta aos arts. 7º, 145, II e VI, 70, caput e 77, caput e XXV, 73, IX, 211, I, 239 e 243, da Constituição...
... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ... RELATORA: DES. MARIA INÊS ... Poder Legislativo Municipal na Administração local, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0037027-12.2023.8.19.0000 (Cível), 13-11-2023
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 7.490/2022 do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual criou o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino municipal e particular, dentre outras providências. Afronta aos arts. 7º
... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DES. MARIA INÊS ... do Poder Legislativo Municipal na Administração ...