poder legislativo municipal
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Acórdão nº 1.0699.11.002395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA ABRIGAR O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - FASE DE FUNDAÇÃO - DESABAMENTO DO MURO LIMÍTROFE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
- Acórdão Nº 5003847-58.2021.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0068301-04.2017.8.19.0000 (Cível), 25-02-2019
Representação de Inconstitucionalidade. Lei nº 8779/2017 determina que os supermercados e estabelecimentos similares do Município afixem cartazes contendo as datas de validade dos produtos alimentícios, de higiene e de limpeza oferecidos a preços promocionais. Direito do Consumidor. Matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal ¿ artigo
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB ... Goytacazes e Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes ... LEGISLAÇÃO: Lei ... quando o Poder Legislativo Municipal cria obrigação ... de fazer em ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018024-75.2017.8.19.0002 (Cível), 08-10-2019
Apelações cíveis. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Multa e obrigação de ressarcimento ao erário impostas a ex-Prefeito Municipal pelo Tribunal de Contas em sede de processo fiscalizatório. Arguição de inovação recursal no que se refere à tese de ausência de prova do pagamento da multa que se confunde com o mérito. Razões recursais que apresentam impugnação específica aos fundamentos...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... STF indicaria a competência da Câmara Municipal, e não do Tribunal de ... Contas, para julgar ... Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, especialmente julgando ... -
Acórdão Nº 0700261-73.2013.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
... 0700261-73.2013.8.02.0021 ... Abuso de Poder ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides ... GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. INÉRCIA OU ... RECUSA DO PRESIDENTE ...
- Acórdão Nº 5000385-69.2019.8.24.0124 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acórdão nº 1.0395.15.004639-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA CASA LEGISLATIVA. REGULARIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse...
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Acórdão nº 1.0395.15.004639-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA CASA LEGISLATIVA. REGULARIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002302120214058205), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800230-21.2021.4.05.8205 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOSE PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Pontes Candido RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA EM QUE SE APONTA A SUPOSTA PRÁTICA...
... e nº 015/2016, todos da Prefeitura Municipal de Cacimbas/PB, nos quais a empresa Welson da ... da sua posição privilegiada de integrar o Poder Legislativo Municipal e nessa qualidade proibido ... -
Acórdão nº 50027794120218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO. PEDIDO DE EDIÇÃO DE NORMA. ISENÇÃO DO IPTU DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DESAPROPRIAÇÃO, TESE QUE NÃO SE COADUNA COM O CASO EM EXAME. - O MANDADO DE INJUNÇÃO TEM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DE QUALQUER DIREITO CONSTITUCIONAL (INDIVIDUAL, COLETIVO, POLÍTICO OU SOCIAL) NÃO REGULAMENTADO, ALÉM DAS PRERROGATIVAS...
PODER JUDICIÁRIO ... MAYER (IMPETRANTE) APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUIZ GONZAGA (IMPETRADO) ... ... injunção impetrado contra o PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. ... Em ... -
Acórdão nº 1.0338.13.012550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE FÉRIAS PRÊMIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EMBASAMENTO NA LITERALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE O PEDIDO - BOA-FÉ DO SERVIDOR - ...
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Acórdão nº 1.0338.13.012550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE FÉRIAS PRÊMIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EMBASAMENTO NA LITERALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE O PEDIDO - BOA-FÉ DO SERVIDOR - ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ...
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Acórdão nº 2011/0096815-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. EXPRESSA VEDAÇÃO ... E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO ADVOGUEM CONTRA ... da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus ...
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Acórdão Nº 7226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... perante os governos Federal, Estadual e Municipal e as autoridades do ... Poder Judiciário e do ... Legislativo os interesses da categoria; ... m) Lutar pela ...
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Acórdão Nº 0015011-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... CAMARGO (OAB TO004789) RÉU : CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINA ADVOGADO : VICTOR GUTIERES FERREIRA ... ATO NORMATIVO INAUGURADO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (VEREADOR). VÍCIO DE INICIATIVA ...
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Acórdão Nº 0009206-63.2011.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-06-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIA DO MUNICÍPIO. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A VEREADORES E A PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO IMPRESSA EDITADA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DA MATÉRIAS QUE CONFIGURAM PROMOÇÃO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO IMPRESSA EDITADA PELO PODER ... -
Acórdãos nº 2128385-10.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... éus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL ... AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ...
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Acórdão nº 632895 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGRAS LEGAIS QUE EXPLICITAM, EM FAVOR DA CÂMARA DE VEREADORES, O PODER DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EXERCIDO EM FACE DO PODER EXECUTIVO LOCAL - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA QUE SE INCLUI, CONSTITUCIONALMENTE, NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS, COMO A PRERROGATIVA DE REQUISITAR...
- Acórdão Nº 5001812-80.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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Acórdão nº 1.0433.13.012275-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.
... MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA ... -
Acórdão nº 1.0433.13.012275-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.
... MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA ... -
Acórdão nº 1.0433.13.012275-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.
... MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA ... -
Acórdão nº 1.0433.13.012275-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.
... MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA ... - Acórdão Nº 0300265-88.2015.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-03-2022