poder legislativo no brasil
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e promulgados ... exportados para a República Federativa do Brasil por meio de país intermediário, poderão ser ... qual a autoridade outorgante exerceu o seu poder discricionário na decisão de conceder ...
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DECRETO Nº 56826, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Prestação de Alimentos No Estrangeiro.
... Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 10, de 1958, a Convenção sôbre ... de alimentos no estrangeiro, assinada pelo Brasil a 31 de dezembro de 1956; ... Havendo a referida ... execução dependa da ação legislativa do poder legislativo federal, as obrigações do Govêrno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-14.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-69.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-82.2012.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1904-38.2011.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-932-24.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-439-43.2011.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2362-94.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-916-62.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1078-54.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1053-31.2011.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1575-20.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-64.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2407-47.2011.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-84.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... , para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do ... servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.? ... ?Art. 103 ... , pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral ...
- Acórdão nº REsp 1285463 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... , comissão, exercício de mandato legislativo, férias ou suspensão em virtude de processo ... ções de qualquer natureza, mantidas pelo poder público, ou em que a Fazenda Pública fôr ... ça aos quadros da Ordem das Advogados do Brasil ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante ... - os ocupados por membros do Poder Legislativo; ... IV - os ocupados por Ministros do Supremo ... É facultado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal, designar um ...
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O princípio contramajoritário e a união homoafetiva
Sabe-se que o "homossexualismo" existe desde a antiguidade. No Brasil não é diferente, pois desde o início da sua história existem indivíduos com uma orientação sexual diferente e, na época, atípica. Sendo assim, por que a Constituição Federal de 1988, a última Carta Magna brasileira, já no final do século XX, não trouxe em seu texto a possibilidade de uma nova família composta de pessoas do...
... HOMOAFETIVA: a fundamental importância do Poder Judiciário na solução de um debate hodierno ... No Brasil não é diferente, pois desde o início da sua ... que foi o Poder Judiciário, e não o Legislativo, que teve, décadas depois, de resolver essa ... -
Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... a contribuição alemã e a aplicação no Brasil; ... 1 Este capítulo é uma adaptação do ... e de uma crise multifacetada e de alto poder de desconstrução dos padrões estatais, ... âmbito desse microcosmo, que tem o Legislativo como ator importante, com seus ... Segurança ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...