poder legislativo no brasil
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... tcnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisrio, que, escolhido ou aceito pelas partes, ... sujeitos a autorizao do Poder Legislativo ... 5 Compreendem-se na competncia das ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a crditos inscritos em dvida ativa da Unio: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: ... I - prometer, oferecer ou ... controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ... § 2º Para os ... ão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ... Art. 143. (VETADO) ... Art ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO PEREIRA DA ... e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um ... ção, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o ... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ... nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo" no 306, de 26 de outubro de 2007; ... #Inclu\xC3" ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999; ... 1999, passando a mesma a vigorar, para o Brasil", em 1º de janeiro de 2000, ... Art. 1º A Conven\xC3" ... ções deste Capítulo não limitam o poder das autoridades judiciais ou administrativas para ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989; ... Considerando ... que a Convenção entrou em vigor para o Brasil em 28 de outubro de 1989, na forma de seu artigo ... ários para o processo que estejam em seu poder ... 2. Os Estados Partes cumprirão as ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ... ção e encaminhamento ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Indeferido
Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de utilidade publica.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil:Fao saber que o Poder Legislativo decreta e eu ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ...
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Desigualdade regional em ciência, tecnologia e inovação: uma análise da região centro-oeste
... Palavras-chave: Brasil; CT&I. Marco Legal; Região Centro-Oeste; ... //www.conjur.com.br/2016-jan-18/constituicao-poder-emenda-inovacao-diretriz paradigma-governanca ... In : SBPC. A Ciência e o Poder Legislativo no Brasil ... São Paulo: 2017. pp. 22-35 ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... , que a aprovou por meio de Decreto Legislativo número 2, de 17 de março de 1992, publicado no ... 1992, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 18 de maio de 1993, na forma de seu artigo ... Com essa finalidade, e em comum acordo, poder-se-á recorrer a conselheiros técnicos alheios ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo n.º 262, de 18 de dezembro de 2000; ... Considerando que o texto em ... (Tabelião, Juiz, funcionário do Poder, Judiciário, etc. ), aos _____ dias do mês de ______________de 19___ ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... NA CRISE DA DEMOCRACIA ... “Com a caneta eu tenho mais poder do que você” 3 De Jair Bolsonaro para Rodrigo Maia, em 29/05/2019 ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... DEMOCRACIA E RESILIÊNCIA NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... PATRÍCIA PERRONE ...
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Sistema de justiça criminal e crise democrática: o desprezo da cláusula de igual proteção perante a lei
... DEMOCRACIA E RESILIÊNCIA NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... manifestações estritamente de poder majoritário (escolhas da maioria). O sentido ... um registro do que foi o trâmite legislativo dessa lei – tumultuado, sem debate apropriado e ...
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A escrita da Lei
... da lei, especialmente, o estilo legislativo e a terminologia legislativa e, ... Brasil, o estilo da lei evoluiu muito, havendo já ... , por fácil tradução, sem perda de seu poder de precisão. Ainda, raramente, no entanto, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal: ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases ... Parágrafo ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XV - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na ... XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ... - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ... V - representante da Defensoria ...