política atendimento à criança e ao adolescente
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Acórdão nº 1.0024.18.004713-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ABSOLUTA PRIORIDADE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República impõe aos Municípios o dever de atuar prioritariamente na educação infantil (artigo
... ) anos de idade o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pr-escola, associando a ... e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, ... -
Acórdão nº 1.0024.18.004713-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ABSOLUTA PRIORIDADE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República impõe aos Municípios o dever de atuar prioritariamente na educação infantil (artigo
... ) anos de idade o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pr-escola, associando a ... e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PRIORIDADE ABSOLUTA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. A Constituição da República impõe aos Municípios o dever de atuar prioritariamente na educação...
... e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, ... linhas de ao para a poltica de atendimento ao menor, estabelecendo, inclusive, medidas de ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... , com o propósito de acompanhar a política pública em relação á ... fiscalização da ... Apurar suposta recusa de atendimento previamente agendado pelo cidadão Germano ... “c”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ... CONSIDERANDO o disposto ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... escolhidas: magia e técnica, arte e política ... São Paulo: Brasiliense, 2004. v. 1, p ... EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA ... ÇÃO DA AUTORA E A RELACIONA A ATENDIMENTO DESRESPEITOSO EM CRVA, COM POTENCIAL DE ...
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Acórdão nº 1.0024.16.044983-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ABSOLUTA PRIORIDADE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República impõe aos Municípios o dever de atuar prioritariamente na...
... Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente do Municpio de Belo Horizonte (ff. 97/104) ... linhas de ao para a poltica de atendimento ao menor, estabelecendo, inclusive, medidas de ... -
Acórdão nº 1.0079.17.037054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO - MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS - DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRIORIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE. O art. 227 da Constituição Federal estabelece que o Estado, em sentido amplo, tem o dever de...
... para acolhimento institucional da adolescente J.V.G.N em instituio compatvel com suas ... no sentido de que a unidade de atendimento do Municpio de Caetanpolis no dispe de condies ... -
Acórdão nº 1.0079.17.037054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO - MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS - DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRIORIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE. O art. 227 da Constituição Federal estabelece que o Estado, em sentido amplo, tem o dever de...
... para acolhimento institucional da adolescente J.V.G.N em instituio compatvel com suas ... no sentido de que a unidade de atendimento do Municpio de Caetanpolis no dispe de condies ... -
Acórdão nº 1.0183.18.002560-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ABSOLUTA PRIORIDADE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição da República impõe aos Municípios o dever de...
... que no est obrigado a oferecer atendimento totalidade das crianas entre 0 e 6 anos de idade ... e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, ... -
Acórdão nº 1.0686.18.000659-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ABSOLUTA PRIORIDADE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição da República impõe aos Municípios o dever de atuar prioritariamente na...
... e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, ... linhas de ao para a poltica de atendimento ao menor, estabelecendo, inclusive, medidas de ... -
Acórdão nº 1.0686.18.000659-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ABSOLUTA PRIORIDADE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição da República impõe aos Municípios o dever de atuar prioritariamente na...
... e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, ... linhas de ao para a poltica de atendimento ao menor, estabelecendo, inclusive, medidas de ... -
Acórdão nº 1.0686.18.000659-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ABSOLUTA PRIORIDADE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição da República impõe aos Municípios o dever de atuar prioritariamente na...
... e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, ... linhas de ao para a poltica de atendimento ao menor, estabelecendo, inclusive, medidas de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 123/20006, republicada em atendimento ao disposto no art. 5o da Lei Complementar n ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de ... 3. Do Estatuto da Criança e do Adolescente" ... O art. 7 o , XXXIII, CF/88 prevê a idade m\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística ... contrário ... Tutelares, os órgãos de proteção à criança e ao adolescente etc ... Caso não o faça, ... , endereços virtuais, serviços de atendimento ao Cliente robóticos e sem sangue, mas com ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e ... , resultando na morte de 8 pessoas, 6 adolescente" e 2 jovens, ambos os massacres praticados por mil\xC3" ... que realizasse a verificação do atendimento pelo solicitante dos requisitos autorizadores da ... a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente ... O preceito ...
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Acórdão nº 1.0024.17.007778-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ABSOLUTA PRIORIDADE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A...
... e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, ... linhas de ao para a poltica de atendimento ao menor, estabelecendo, inclusive, medidas de ... -
Acórdão nº 1.0024.17.007778-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ABSOLUTA PRIORIDADE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A...
... e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, ... linhas de ao para a poltica de atendimento ao menor, estabelecendo, inclusive, medidas de ... -
Decreto nº 11.074 de 18/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
... V – aprimoramento das estratégias para o atendimento integrado, prioritário e especializado de crianças e de adolescentes ... ção que trata dos povos indígenas com vistas a fortalecer a política indigenista destinada a crianças e a adolescentes, consultadas as ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de itaberaba
... da Criança e do Adolescente); artigo 26, I, 27, I, II, IV e ... e implantação do Plano Municipal de Atendimento ... Socioeducativo do Município de MACAJUBA/BA ... 069/90), definiu em seu artigo 86 que a política de ... atendimento dos direitos da criança e do ...
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Acórdão nº 1.0486.12.003113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DESCUMPRIMENTO. MÁ-FÉ. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O renitente comportamento omissivo que consolida a ausência ou insuficiência da proteção dos direitos
... gravemente toda a poltica pblica de atendimento da criana e adolescente. Ao final, conclui ... -
Acórdão nº 1.0486.12.003113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DESCUMPRIMENTO. MÁ-FÉ. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O renitente comportamento omissivo que consolida a ausência ou insuficiência da proteção dos direitos
... gravemente toda a poltica pblica de atendimento da criana e adolescente. Ao final, conclui ... -
Alimentos
... precípua dos alimentos é o atendimento a uma vida digna, ou seja, a subsistência da ... ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do ... – O Estatuto do Idoso, cumprindo política pública (art. 3º), assegura celeridade no ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... do Estado: pense em uma ... política pública para cons- ... truir trabalho e renda ... cebe a guarda de criança ... ou adolescente em situa- ... ção de ... itinerante para atendimento ... ao público ... “Estamos oferecendo ... um ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de santo antônio de jesus
... – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - e ao Prefeito do Município de ... ção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, observando a necessidade de ... 069/90), definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da criança e do ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , com o objetivo de frustrar a negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados, é pratica expressamente ... política não escrita da empresa ... Caso comprovada a alegação de Godofredo ...