Política das importações
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da região nordestina, ...O intenso processo de substituição de importações, hoje quase concluído, diminuiu drasticamente o componente importado do ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Comitê Estratégico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia;. XI - supervisionar as ... incidentes sobre o comércio exterior brasileiro, nas importações e exportações do País; e. c) o desenvolvimento, a implementação e o ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em ato do Poder Executivo, e devem estar em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes do ... for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 5.444, de 1968. § 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como ... nêste artigo será declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº. 3.244, de 14 de agôsto de ...
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DECRETO LEI Nº 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
...III - traçar a orientação superior da política das ZPE;. IV - aplicar as sanções de que tratam os itens I, II, IV e V ...Art. 10. As importações e exportações de empresa autorizada a operar em ZPE gozarão de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio são extensivas às importações de mercadorias originárias de países da Associação Latino-Americana de ... Comércio Exterior, ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, de 1957, art. 4º, § ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou grupamentos de Estados ...ARTIGO 2. ? Se as importações de determinado produto causarem dano ou ameaça de dano grave a seu ...
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Decreto nº 10.010 de 05/09/2019. Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
...X - o recolhimento de tributos federais incidentes sobre as importações e as exportações ocorrerá, na medida do possível, por meio do sistema ...VIII - Conselho Nacional de Política Fazendária, por meio de convênio com a Secretaria Especial da Receita ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
...importações de Produto de Defesa - Prode;. II - o fomento às exportações de Prode;. III - o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa - BID; e. IV - a ...
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Acórdão nº REsp 1207952 / AM de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO MARCÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. MARCA. BEM IMATERIAL COMPONENTE DO ESTABELECIMENTO. USO SEM A ANUÊNCIA DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO PARALELA E RECONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS SEM A ANUÊNCIA DO...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
...Coeficiente de desvio sobre as exportações - ?Flex?: relação entre as importações e as exportações de cada país. Condições normais de abastecimento: capacidade de fornecimento ao mercado das Partes em condições de qualidade, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
...V – país - país estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ou posse de país estrangeiro. § 1º O conceito ..., contribua para aumentar exportações ou reduzir importações de qualquer produto. Seção II. Da especificidade. Art. 10. Com vistas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter política" fiscal responsável. O objetivo primordial da política fiscal do governo \xC3"... positivo, devido, principalmente, ao elevado crescimento das importações, para atender a demanda aquecida, e à maior remessa de lucros e ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...IV - o Conselho Nacional de Política Energética;. V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de ... de risco de importação referente a autorizações para importações de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados;. VII - ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...São atribuições Receita Federal:. I - verificar se as importações e exportações de produtos controlados estão autorizadas pelo Exército; ... de emprego militar estão sujeitas às Diretrizes Gerais da Política Nacional de Exportação de Mineral de Emprego Militar - DG/PNEMEM. Art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... que assegure ao fundo efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão. § 9º O não atendimento pelo FIP-IE ou ... usufruído até 31 de dezembro de 2015, nas aquisições e importações realizadas pela pessoa jurídica habilitada. Art. 18. O art. 28 da Lei nº ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos pertinentes às Forças Armadas. ... as diretrizes básicas da política tarifária no campo das importações, visando adaptar o mecanismo aduaneiro às necessidades do desenvolvimento ...
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nº 89.03.033411-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30 de Octubre de 1991
TRIBUTARIO. IOF. DECRETO-LEI N. 2434/88. GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA ANTES DE 01.07.88. 1. O ART. 6 DO DECRETO-LEI 2434/88 NÃO ALTEROU O FATO GERADOR DO IOF DEFINIDO PELO ART. 63 DO CTN. 2. TRATA-SE DE ISENÇÃO CONDICIONADA, NOS TERMOS DO ART. 176 DO CTN, QUE NÃO FERE O PRINCIPIO DA ISONOMIA. 3. O DISCRIMEN FEITO PELO ART. 6 DO DECRETO-LEI N. 2434/88 ESTA DE ACORDO COM UMA FINALIDADE ACOLHIDA PELO
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Decisões Monocráticas nº 940612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha ...importações pela vantagem comparativa proporcionada pela não incidência hoje, ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...ária ou pessoa física nomeada pelo habilitado, nos casos de importações ao amparo do regime de que trata o art. 102-A (Lei no 11.898, de 2009, ... observará as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior.". Art. 4° Será mantido na escrita do contribuinte, o ... as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. § 1° O Poder Executivo demarcará, no ...
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Versão original
Decreto nº 9.454 de 01/08/2018. Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
... produtores e importadores, e, ainda, por distribuidores nas importações por eles realizadas, permitidas na forma da regulamentação da Agência ... considerar necessário, com vistas a alcançar os objetivos da Política Energética Nacional. § 3º A ANP acrescentará ao valor do PR, ...
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Política Internacional
... (1) A Argentina concentra suas exportações ao Brasil, seu principal parceiro comercial, em produtos básicos e suas importações, em serviços e produtos químicos. . (2) Os princípios que Brasil e Argentina compartilham na condução de suas respectivas políticas externas ...
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Decreto nº 9.029 de 10/04/2017. Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
... entidades da administração pública federal relativas às importações e exportações, com vistas à implementação das políticas e das ... Conselho de Ministros da CAMEX diretrizes e estratégias para a política de promoção comercial brasileira e acompanhar sua execução. . § ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
..., contribua para aumentar exportações ou reduzir importações de qualquer produto; ou. II - haja contribuição financeira por um ... programas regionais de subsídios formam parte integrante de uma política de desenvolvimento regional internamente coerente e aplicável ...