Política das importações
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... procedimentos e exigências administrativas incidentes sobre importações e exportações; XVII - propor o aperfeiçoamento da legislação de ...
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Lei nº 13.723 de 04/10/2018. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
...ão sujeitas as distribuidoras de combustíveis líquidos nas importações por elas realizadas, permitidas na forma da regulamentação da Agência ... de venda, podendo os eventuais ganhos ou perdas serem objeto de política de compensação financeira. . § 1º A compensação de que trata o caput ...
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Puxada por preços, importação de produtos químicos sobe 7,7% em janeiro, informa Abiquim
As importações brasileiras de produtos químicos cresceram 7,7% em janeiro, na ..., o avanço das importações vem na esteira de "uma danosa política de redução tarifária, adotada unilateralmente em um contexto ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... I - colaborar na formação da política de Marinha Mercante;. Il - promover a execução dessa política;. ... de garantia das obrigações fiscais resultantes de suas importações, possibilitando-lhes a retirada das mercadorias mediante despacho ...
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Chegou a hora
...Continua a viver no período anterior, no qual a política de substituição das importações era vital para a industrialização. ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
..., seja na tributação indireta, e ainda com reflexos sobre a política fiscal e a Administração Tributária. 63 O nexo tributário físico, ...ção no destino garante uma carga tributária sobre as importações igual à carga tributária líquida sobre a cobrada no mercado doméstico, ...
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Decreto nº 9.330 de 05/04/2018. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
...I - política nacional pesqueira e aquícola, abrangidos a pesquisa, a produção, o ... de risco de importação referente a autorizações para importações de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados;. VI - ...
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Uma conjuntura cr
... e oficiosas inerentes à estrutura organizacional da comunidade política ou da economia política" (HALL; TAYLOR, 2003) e a ação política. ...--adoção de políticas econômicas de substituição de importações (resultado) - somente teria sido possível dada a emergência de um ...
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EM SOCORRO AOS DESVALIDOS: O PAPEL DAS MULHERES DAS ELITES NA CONSTITUIÇÃO DE BENS DE SAÚDE NA BAHIA
Através deste texto, deseja-se analisar a participação das mulheres da elite no processo de constituição de bens e serviços de saúde na Bahia da primeira metade do século XX. Pretende-se discutir o papel desempenhado por estas mulheres e compreender até que ponto esta atuação foi modelada, ou não, por papéis e normas de gênero. Estas reflexões se apoiam na literatura especializada e em informações
... atingidos pela crise econômica de âmbito mundial adotaram uma política protecionista, com elevação das taxas alfandegárias e contenção dos astos com importações para tentar se precaverem dos efeitos adversos (SAMPAIO, 2005; 1982; ... -
ISS não incide em serviço prestado no Brasil com resultado no exterior
Gustavo Perez: ISS não incide em serviço com resultado no exterior
...Nesse sentido, cumpre relembrar que, seguindo uma orientação política de desoneração das exportações e tributação das importações ... -
Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... Wanda & FONSECA, Cristina. “Política, Atores e Interesses no Processo de Mudança Institucional: A Criação do ...O processo de industrialização por substituição de importações procurou industrializar aceleradamente a América Latina, em condições ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... §2°- É vedada toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística. . . contrário daqueles praticados por ... 1910 se observou um acelerado processo de substituição de importações – implementado durante a Primeira Guerra e no final desta – o qual, ...
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Decreto nº 10.485 de 11/09/2020. Altera o Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e transforma funções de confiança.
...íveis, inclusive quanto ao controle de transferências, de importações e de exportações, de bens e de serviços; e. III – elaborar, propor e ..., diagnósticos e ações destinados ao aperfeiçoamento da política nacional de desenvolvimento tecnológico para apoio à inovação e ...
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Governo vai acelerar obra de energia em roraima
... ao sistema elétrico nacional e depende em grande parte das importações de energia da Venezuela. Em meio à escalada da crise política e ...
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Decreto nº 8.997 de 03/03/2017. Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
... entidades da administração pública federal relativas às importações e exportações, com vistas à implementação das políticas e das ... Conselho de Ministros da CAMEX diretrizes e estratégias para a política de promoção comercial brasileira e acompanhar sua execução. . § ...
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
...As suas atividades na implementação de uma política brasileira sobre Previdência Social, ocorreram a partir de 1923, com a ... a partir de um incipiente processo de substituição de importações, e os sindicatos vinham adquirindo força significativa, ampliando as suas ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... do legislador pelas suas escolhas, neste con- texto, seria política na medida em que “depende não da culpa, mas sim do insucesso, do ... tributo para interferir no arranjo do mercado (desestimular importações, por exemplo), isto pode ser feito por meio dos tributos extrafiscais ...
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Decreto nº 9.308 de 15/03/2018. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
... mínimo de dez anos, serão definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, nos termos do disposto neste Decreto. § 1º As metas ... IV - a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações;. V - a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade ...
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Decreto nº 5.078 de 11/05/2004. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
... Que a implementação dos instrumentos de política comercial comum devem levar em consideração as diferenças existentes ...11 - A partir de 1/01/08 só serão admitidas importações, com os benefícios previstos no presente regime, de bens de capital ...
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Do preço de transferência
... a prática denominada de preços de transferência consiste na política de preços que vigora nas relações internas de empresas interdependentes ... no mesmo ano-calendário das respectivas operações de importações" sujeitas ao controle de preços de transferência. ( Incluído pela Lei n \xC2"...
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O Brasil e sua federação
... Revista de Sociologia e Política . 24, p. 125. . 150 FARIAS, P. J. L. (2013). O papel do federalismo na ... representar um obstáculo ao crescimento das exportações e importações”. 259 A aludida lacuna parece confirmar outro alerta; ou melhor, abonar ...
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RESOLUÇÃO Nº 91, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
..., por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações" brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da Uni\xC3"...Diante dos fatos acima, a peticionária alegou que a política de preço do fenol praticada pela UE para esse mercado se aproximaria mais ...
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Direito tributário
..., ao celebrar tratados internacionais, não se mostra como pessoa política de Direito Público Interno, mas como pessoa política internacional, ou ... 80 , "a Súmula 71/STJ continua tendo plena aplicação às importações realizadas até 30 de abril de 1999, enquanto vigoraram as regras do ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...