Política das importações
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ária ou pessoa física nomeada pelo habilitado, nos casos de importações ao amparo do regime de que trata o art. 102-A (Lei no 11.898, de 2009, ... observará as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto Lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação, e da Outras Providencias.
... reduzi-la ou aumenta-lá, para atender aos objetivos da política" cambial e do comércio exterior ... Parágrafo único. Em caso de elevaç\xC3" ... § 5º O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1º de janeiro 1999 ... Art. 4º Fica ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio são extensivas às importações de mercadorias originárias de países da Associação Latino-Americana de ... Comércio Exterior, ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, de 1957, art. 4º, § ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... , contribua para aumentar exportações ou reduzir importações de qualquer produto; ou ... II - haja contribuição financeira por um ... programas regionais de subsídios formam parte integrante de uma política de desenvolvimento regional internamente coerente e aplicável ...
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DECRETO LEI Nº 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO ser necessária uma fixação de política de preços para a indústria petroquímica nacional, bem como incentivos ... será a média ponderada dos preços CIF verificados nas importações de petróleo bruto, no trimestre anterior; ... b) A conversão para moeda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... - aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para ... - CONAB, e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos ... § 2o Caberá à CONAB promover ...
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Centralização, Estado Desenvolvimentista e Industrialização: 1930-1964
... política da época, especialmente porque as medidas a serem adotadas exigiriam ... , que se manifestou na queda ainda mais espetacular das importações: tendo atingido US$ 388 milhões em 1928, estas foram reduzidas para US$ ...
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Decisão da Presidência nº 940612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha ... importações pela vantagem comparativa proporcionada pela não incidência hoje, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... impedir a continuação ou repetição do dano causado pelas importações objeto de dumping ou subsídio ... Parágrafo único. Os exportadores ... 1.582, de 17 de fevereiro de 1989, ambas da extinta Comissão de Política Aduaneira (CPA) ... Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... fortalecimento da política de desconcentração industrial; ... redução da mortalidade infantil; ... estoques oficiais, enquanto a iniciativa privada recorre a importações; ... descentralização dos serviços públicos de apoio à ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos pertinentes às Forças Armadas ... as diretrizes básicas da política tarifária no campo das importações, visando adaptar o mecanismo aduaneiro às necessidades do desenvolvimento ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... e encargos com efeito equivalente aplicáveis sobre as importações entre as Partes ou Partes Signatárias com relação aos quais serão ... - Secretaria de Indústria e Comércio Direção Nacional de Política Comercial Externa ... Julio A. Roca n° 651- 6º andar - Sala 26 - ...
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O câmbio como ferramenta de política econômica e os efeitos sobre a indústria brasileira: uma análise histórica
O objetivo deste estudo foi analisar o papel da política cambial brasileira e a sua influência sobre o setor industrial. Pode-se constatar que ocorre no Brasil uma desindustrialização como perda de participação do setor industrial no PIB brasileiro. A liberalização comercial e financeira abrupta nos anos 90, combinada a uma política cambial sobrevalorizada nos anos 2000, em decorrência do fenômeno
... taxa de câmbio podem gerar efeito nos preços, uma vez que influem as decisões de oferta e demanda na economia, e consequentemente as importações e exportações. Neste sentido, uma depreciação cambial, significa uma redução dos preços dos bens nacionais em comparação com os estrangeiros ... -
Para diminuir dependência estrangeira, brasileira quer substituir WhatsApp
Empresa brasileira investe em substituto para WhatsApp
... os civis do poder no Brasil, enquanto parte do oficialato fazia política, outra trabalhou na busca da autossuficiência do país em áreas ... importações, apoiada no fechamento dos mercados por meio de barreiras alfandegárias e ... -
Economía
... David Ricardo em seu clássico livro Princípios de Economia Política e Tributação , ao discutir o problema da renda da terra. Mais tarde, ao ... base industrial apoiada na substituição espontânea das importações. Esse processo foi catalisado pela existência de uma esparsa rede ...
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DECRETO LEI Nº 730, DE 05 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre o Conselho de Politica Aduaneira e da Outras Providencias.
... pela Lei número 3.244, de 14 de agôsto de 1957, compete a formulação das diretrizes básicas da política tarifária no campo das importações, visando a adaptar o mecanismo aduaneiro às necessidades do desenvolvimento econômico e à proteção do trabalho nacional, respeitadas as ...
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Lei nº 3.860 de 24/12/1960. APROVA O PLANO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CARVÃO MINERAL.
... e) aprovar projetos de portarias que digam respeito à política nacional de carvão; ... f) sugerir ao Diretor-Executivo as medidas que ... nacional, ouvida a Comissão quanto ao enquadramento das importações nos planos de ação do Govêrno ... Art. 17. As máquinas, equipamentos, ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... e indireta intervenientes nas atividades de controle das importações e exportações observarão, para as microempresas e empresas de pequeno ... de orientar e assessorar na formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, ...
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Acórdão Nº 2399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... objeto. Direito tributário. Leis nºs 8.387/91 e 10.176/01. Política ... nacional sobre bens de informática. Alegada violação do art. 40 ... Informática, o controle das importações de bens e serviços de ... informática por 8 anos, a contar de sua ...
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Combate à escravidão rural contemporânea pelas instituições democráticas e na constituição do Brasil de 1988
... como elementos para a compreensão da vida social, econômica, política, cultural e religiosa. O imaginário deve fornecer materiais para o ... interrompido pela política de substituição das importações estabelecida no governo ditatorial de Getúlio Vargas (1930-1945 EC) ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.05.012287-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... Art. 2º A Pnei-Prode tem por objetivo contribuir para: ... I - o controle das exportações e das importações de Produto de Defesa - Prode; ... II - o fomento às exportações de Prode; ... III - o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa - BID; e ... IV ...
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Uma conjuntura crítica perdida: a COVID-19 nas prisões brasileiras
A pandemia de COVID-19 é conjuntura crítica perdida para a justiça criminal. Ela ofereceu condições permissivas à reforma, como exemplifica a recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça que aconselha juízes/as a desencarcerar a população prisional em situação de risco de saúde. Mas este movimento para a proteção de direitos das pessoas presas e de toda a sociedade não foi acompanhado por...
... e oficiosas inerentes à estrutura organizacional da comunidade política ou da economia política” (HALL; TAYLOR, 2003) e a ação política ... – adoção de políticas econômicas de substituição de importações (resultado) - somente teria sido possível dada a emergência de um ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.05.017559-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 26-02-2019
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DEC 8807 de 12/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, E O DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , exigências e controles administrativos incidentes sobre importações e exportações; ... de estudos e de propostas setoriais para aperfeiçoamento da política de comércio exterior ... § 13. O Conex será integrado pelo Ministro de ...