política nacional de saúde
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000141020194058309), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800014-10.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GARDIELLE DAYANE BERNARDINO ANDRADE ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... , ocupante do cargo de Secretário de Saúde Municipal, às requisições de informação ... ) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de ... profissionais de saúde que atuam na Política Nacional de Atenção Básica em Saúde no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.132833-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA - HOSPITAIS: CACON/UNCACON: RESPONSABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido á sistemática dos recursos repetitivos, firmou os critérios para apreciação judicial de pedido de fornecimento de medicamentos, o que impõe ao julgador o enfrentamento expresso desses requisitos no "
... Para alm disso, foi criada uma "Relao Nacional de Medicamentos Essenciais" (RENAME - art. 25-29, ... -oncologia-25a-edicao.pdf 8 - http://bvsms.saude ... -
Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... e se manifestar sobre proposições legislativas referentes à política sobre drogas e ao funcionamento do próprio conselho ... § 1º Os ... h) Ministério das Relações Exteriores; ... i) Ministério da Saúde"; ... j) Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justi\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... A Adaps tem como finalidade promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à ... d) a política de gestão de pessoal e o plano de cargos, salários e benefícios; ... e) ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 93, de 14 ... mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, ... tem um acesso mínimo à alimentação, à saúde, à educação, à capacitação e às ...
- Em vigor Decreto Nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
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Acórdão nº 2014/0206339-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FEDERAIS EM AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO OU ... , surgidas em cenário nacional na década de 1990, ... momento, prestar a política ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ED-ARR - 20671-07.2016.5.04.0791)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. A Constituição Federal estipulou, como direito dos...
... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa inclusive é ... ática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em ... matérias de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.135909-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RUXOLITINIBE - TUTELA DE URGÊNCIA - RESP Nº 1657156/RJ - REQUISITOS - PRESENÇA - DEVER CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES - DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - CENTROS DE TRATAMENTO ESPECIALIZADOS EM ONCOLOGIA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil,...
... n 8 do Frum de Sade do Conselho Nacional de Justia (CNJ), pois em seu texto emprega-se a ... -
DECRETO Nº 11.391, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... Funções de Confiança do Ministério da Saúde". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuiç\xC3" ... unidades do Ministério com o Conselho Nacional" de Saúde; IX - sistematizar e divulgar informaç\xC3" ... necessários à implementação da Política Nacional de Saúde no âmbito de suas ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024766-87.2016.8.19.0023 (Cível), 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE TANGUÁ. TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. 1. O direito ao planejamento familiar, contemplado no § 7º do art. 226 da Constituição da República e refletido no art. 35 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, encontra-se regulamentado pela Lei nº 9.263/96 e pela Portaria nº 426/GM/MS, que...
... âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a ... Política Nacional de Atenção ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR: LEGITIMIDADE PASSIVA: UNIÃO: INCLUSÃO - SOLIDARIEDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - COMPETÊNCIA: REPARTIÇÃO: OBSERVÂNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada em sistema de...
... o medicamento ainda no consta na Relao Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME do ano de ... PROVIMENTO AO RECURSO." 1https://www.gov.br/saude ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR: LEGITIMIDADE PASSIVA: UNIÃO: INCLUSÃO - SOLIDARIEDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - COMPETÊNCIA: REPARTIÇÃO: OBSERVÂNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada em sistema de...
... o medicamento ainda no consta na Relao Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME do ano de ... PROVIMENTO AO RECURSO." 1https://www.gov.br/saude ... -
Acórdão nº 1.0236.17.000511-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - APARELHO AUDITIVO - PORTARIA 587/2004 - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CORRETA - ARTIGO 85 DO CPC. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a...
... n 587/2004, instituindo a Poltica Nacional de Ateno Sade Auditiva. Extrai-se da ... -
Acórdão nº 1.0236.17.000511-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - APARELHO AUDITIVO - PORTARIA 587/2004 - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CORRETA - ARTIGO 85 DO CPC. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a...
... n 587/2004, instituindo a Poltica Nacional de Ateno Sade Auditiva. Extrai-se da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079290-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE IDOSA PORTADORA DE MELANOMA - TRATAMENTO COM NIVOLUMABE - UNACON/ CACON'S - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.- Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de...
... Pblica, consoante sua prpria "Poltica Nacional de Ateno Oncolgica" (Port. GM/MS n. 2.439/05), a ... 2 - Disponvel em http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/arquivos/rituximabe ... -
Acórdão nº 1.0000.22.113257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RECURSO PROVIDO. - Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, a seu turno fundado na
... 2/2017 DO MINISTRIO DA SADE - POLTICA NACIONAL PREVENO E CONTROLE DO CNCER - ATUAO DE FORMA ... 7 - Disponvel em http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/arquivos/rituximabe ... -
Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... I - propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política nacional da juventude; ... II - auxiliar a Secretaria Nacional da ... VIII - um do Ministério da Saúde; ... IX - um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Acórdão Nº 0301109-27.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... A Poltica Nacional de Sade da Pessoa Portadora de Deficincia fomenta ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... b) aos princípios da ...
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Decreto nº 10.225 de 05/02/2020. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
... Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e a promover o fortalecimento de estratégias permanentes de educação e saúde, em especial quanto às formas de comunicação, prevenção e cuidado ... Art. 3º Compete ao Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção ...
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei ... XVI – um do Ministério da Saúde; ... XVII – um do Ministério do Trabalho e Emprego; ... XVIII – um do ...
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Acórdão nº 1.0377.14.001748-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS EFLUENTES SANITÁRIOS BRUTOS - DEVER DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE - OBSERVÂNCIA À POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO.1. A omissão do ente municipal em promover o adequado tratamento de seus efluentes sólidos antes do lançamento nos cursos d'água além de conduta que desrespeita a Política Nacional de
... 445, de 2007, que dispe sobre a poltica nacional de saneamento bsico da seguinte forma:"Art. 3o ...