poluicao sonora legislacao
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Acórdão Nº 0023475-68.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-06-2022
... PROCEDÊNCIA. POLUIÇÃO SONORA EM CASA NOTURNA ... RECURSOS 01 E 02 ...
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Acordao N° 1411327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível e reexame necessário. Processual civil, administrativo e ambiental. Ação popular. Preliminar. Nulidade. Alegação de falta de motivação. Decisão fundamentada. Mérito. Instalação de fábrica. Licenciamento ambiental. Princípio da publicidade observado. Legitimidade do ato administrativo. Irregularidades não demonstradas. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 1....
... Em relação à ... poluição sonora, não concordou com os argumentos exarados pelo ... -
Capítulo V
... -se, portanto, que a poluição pode ser sonora, atmosférica, visual, hídrica, ou de qualquer ...
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Decisao Nº 0814791-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 03-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DESATENDIMENTO. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. I No caso dos títulos executivos extrajudiciais, as Certidões de Dívida Ativa constituem-se pressupostos de constituição válida do processo, devendo, para tanto, atender aos requisitos impostos pela legislação, notadamente os artigos 202 do Código...
... para aferir o nível de poluição sonora, e, consequentemente, a comprovação da ... -
Acordao N° 1644376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Civil e processo civil. Serviços de telefonia. Ruídos sonoros elevados. Poluição sonora. Comprovada. Danos morais. Devidos. Quantum indenizatório. Adequação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de arbitramento. Valor da condenação, irrisório. Apreciação equitativa. Cabimento. 1. Comprovado, por vistoria técnica, que o equipamento de prestação de serviços de telefonia da apelante/ré,...
... RUÍDOS SONOROS ... ELEVADOS. POLUIÇÃO SONORA. COMPROVADA. DANOS MORAIS. DEVIDOS ... QUANTUM ... -
Acórdão Nº 5058720-60.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
... quanto materialidade do crime de poluio sonora, porquanto no h laudo produzido que aponte o ...
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Acórdão nº 50091462520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM MÚSICA AMPLIFICADA, SEM ISOLAMENTO ACÚSTICO, PELO ESTABELECIMENTO “ESPAÇO MAESTRO”. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 370 DO CPC/2015. Hipótese em que a ação civil pública foi julgada improcedente...
... ao vivo e uso de sistema de amplificação sonora, como os realizados pela apelada, em claro ... -
Acordao N° 1434728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação popular. Danos ambientais. Poluição sonora, excesso de ruídos advindos de música no local. Omissão do poder público. Alegações não comprovadas. Sentença mantida. 1. Constatada que a emissão de ruído, decorrente da execução de música no estabelecimento comercial, não ultrapassou os limites previstos na legislação que rege a matéria, não há respaldo para que
... DANOS AMBIENTAIS ... POLUIÇÃO SONORA, EXCESSO DE RUÍDOS ADVINDOS DE MÚSICA NO LOCAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443720-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja de prequestionamento da matéria.2....
... CIVIL POR DANO - POLUIO ATMOSFRICA E SONORA - COMPROVAO - DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAO ... -
Acórdão nº 1.0079.13.057795-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - EMISSÃO DE EFLUENTES ATMOSFÉRICOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DESNECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. 1- A Constituição Federal/88 consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 255); 2- O Sistema Nacional do Meio Ambiente é...
... ao bar requerido a propagao de poluio sonora. De modo que, luz da legislao ambiental, o ... -
Acórdão Nº 0134975-03.2007.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... técnica que ateste a alegada poluição sonora produzida pelo requerido; (iii) existência de ...
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Acórdão Nº 0004452-45.2012.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. OBRAS REALIZADAS PELO BANCO RÉU QUE IMPEDIRAM A LIBERAÇÃO DO HABITE-SE. POLUIÇÃO SONORA PELA AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SOLICITAÇÃO DO HABITE-SE QUE CABE UNICAMENTE AO PROPRIETÁRIO....
... POLUIÇÃO SONORA PELA AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
... pelo TJ/RS num caso de poluição sonora ao meio ambiente, “jingle de anúncio de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0061653-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... CIVIL - LEGISLAÇÃO - POLUIÇÃO SONORA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E ...
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Ilh�us - 4� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... do Estado da Bahia causando poluição sonora em níveis tais que resultam em danos à saúde ...
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Decisão Monocrática nº 50214113820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS À EXECUÇÃO BASEADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MATÉRIA QUE AFETA ÀS CÂMARAS PERTENCENTES AO 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA
... , para fazer cessar os níveis de pressão sonora de forma que fiquem limitados aos níveis ... -
Acordao N° 1758169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Administrativo. Poluição sonora. Nulidade do auto de infração. Presunção de legitimidade. Lei distrital 4. 9092/2008. Medição de ruídos sonoros. Sons e ruídos acima do previsto em lei. Medição por órgão público competente. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido. 1. O ato administrativo goza de presunção de legalidade e o ônus da prova da...
... ADMINISTRATIVO. POLUIÇÃO SONORA. NULIDADE DO AUTO DE ... INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO ... -
Acórdão nº 51955327920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CULTO RELIGIOSO. POLUIÇÃO SONORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO RELATÓRIO DE MEDIÇÃO SONORA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO PRIVOU A AGRAVANTE DA REALIZAÇÃO DE CULTOS RELIGIOSO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... 000.247/2019, onde, por meio de medição sonora realizada pelo Comando Ambiental da Brigada ... -
Ilhéus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... do 2º Pelotão, causando poluição sonora em níveis que resultam dano à saúde humana, ...
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Decisão Monocrática Nº 0020005-05.2019.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... GERAÇÃO. POLUIÇÃO SONORA. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ...
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Minirreforma eleitoral de 2013
... de 80 decibéis do nível de pressão sonora, medido a 7 metros de distância do veículo com ...
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Ilhéus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... do 2º Pelotão, causando poluição sonora em níveis que resultam dano à saúde humana, ...
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Acórdão nº 1.0210.15.004321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - PROVA TÉCNICO-PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova técnica essencial à comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegado pelo réu.
... (marcenaria) no produzem a alegada poluio sonora, ante a realizao de intervenes no ... -
Acórdão nº 1.0210.15.004321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - PROVA TÉCNICO-PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova técnica essencial à comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegado pelo réu.
... (marcenaria) no produzem a alegada poluio sonora, ante a realizao de intervenes no ... -
Acórdão nº 1.0251.16.002594-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. ESTUDO TÉCNICO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM O ATENDIMENTO AOS PADRÕES E LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. LOTEAMENTO IRREGULAR/CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI 6.766/79. PRECEDENTES DOS STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.- A Constituição
... de relevo acstico que atestam que a poluio sonora est dentro dos limites aceitveis pela legislao ...