portaria 1101 saúde
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Acórdão Nº 0019547-68.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A INVIABILIDADE ESTRUTURAL ECONÔMICO-FINANCEIRA DA COOPERATIVA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. ESCLARECIMENTO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. REALIZADO. MAGISTRADO QUE NÃO É OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO JURISDICIONAL. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. DESCABIMENTO....
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso. III, do referido ...geográfica. definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ... -
Acórdão Nº 0019557-15.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A INVIABILIDADE ESTRUTURAL ECONÔMICO-FINANCEIRA DA COOPERATIVA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. ESCLARECIMENTO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. REALIZADO. MAGISTRADO QUE NÃO É OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO JURISDICIONAL. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. DESCABIMENTO....
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso. III, do referido ...geográfica. definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ... -
Acórdão Nº 0019533-84.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A INVIABILIDADE ESTRUTURAL ECONÔMICO-FINANCEIRA DA COOPERATIVA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. ESCLARECIMENTO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. REALIZADO. MAGISTRADO QUE NÃO É OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO JURISDICIONAL. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. DESCABIMENTO....
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso. III, do referido ...geográfica. definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ... -
Acórdão Nº 0019552-90.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A INVIABILIDADE ESTRUTURAL ECONÔMICO-FINANCEIRA DA COOPERATIVA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. ESCLARECIMENTO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. REALIZADO. MAGISTRADO QUE NÃO É OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO JURISDICIONAL. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. DESCABIMENTO....
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso. III, do referido ...geográfica. definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ... -
Portarias. 13-12-PORTARIA 1101 - PROCESSO 201900010039034-NOVO PLANALTO
. Portaria. Nº 1101/2019-GAB/SES-GO O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o. disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto. Estadual nº ...
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Portarias. 06-07-Portaria 1101 - 202000010004036 - GOIANIA (CASA DE EURIPEDES)
. Portaria. Nº 1101/2020-GAB/SES-GO O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o. disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto. Estadual nº ...
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Decisão da Presidência nº 228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2008
... quando em condições de grave risco à saúde. Alegaram que, após a instauração do ... leito/habitante no Estado, considerada a Portaria nº 1.101/GM de 2002, do Ministério da Saúde, a ...
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Decisão da Presidência nº 228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2008
... quando em condições de grave risco à saúde. Alegaram que, após a instauração do ... leito/habitante no Estado, considerada a Portaria nº 1.101/GM de 2002, do Ministério da Saúde, a ...
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Acórdão nº 0001882-71.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência e ilegitimidade passiva. Internação em UTI particular. Responsabilidade do ente público. Ressarcimento devido. Regras do contrato. Recursos não providos. 1. Não configurado violação ao princípio da congruência, pois demonstrado nos autos que o julgado não extrapolou...
... leitos de UTI para atender a Regional de Saúde de Ji-Paraná, de acordo com os critérios dos na Portaria do Ministério da Saúde n° 1.101/GM, de ... -
PORTARIA Nº 1.101, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
..., DE 31 DE OUTUBRO DE 2019O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.339, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Decreto nº 2 .208, de. 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos. ... . Acesso em: 28 out. 2020. Vide Section 1101 of the Internet Tax Freedom Act (47 U.S.C. 151 ...saúde, a Corte voltou a discutir se o imposto municipal ... -
Decisão monocrática Nº 0019548-53.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 08-08-2022
...assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso III, do referido ...ência, os parâmetros definidos pela Portaria nº 1101. . Além disso, em coerência,. /02 do ...
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Decisão monocrática Nº 0019556-30.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 08-08-2022
Requerente(s): ELIANDRA MACHADO DA SILVA Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019556-30.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 08.08.2022)
...assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso III, do referido ...ência, os parâmetros definidos pela Portaria nº 1101. . Além disso, em coerência,. /02 do ... -
Decisão monocrática Nº 0019551-08.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 16-08-2022
Requerente(s): Ana Karyn Ehrenfried de Freitas Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019551-08.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 16.08.2022)
...assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso III, do referido ...ência, os parâmetros definidos pela Portaria nº 1101. . Além disso, em coerência,. /02 do ... -
Decisão monocrática Nº 0019550-23.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 16-08-2022
Requerente(s): CONRADO GUIMARÃES CRUZ Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019550-23.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 16.08.2022)
...assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso III, do referido ...ência, os parâmetros definidos pela Portaria nº 1101. . Além disso, em coerência,. /02 do ... -
Decisão monocrática Nº 0019547-68.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 08-08-2022
Requerente(s): GABRIEL CANTO TOMAZINI Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019547-68.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 08.08.2022)
...assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso III, do referido ...ência, os parâmetros definidos pela Portaria nº 1101. . Além disso, em coerência,. /02 do ... -
Decisão monocrática Nº 0019557-15.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 08-08-2022
Requerente(s): FELIPE JOSÉ WEIBER DA SILVA Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019557-15.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 08.08.2022)
...assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso III, do referido ...ência, os parâmetros definidos pela Portaria nº 1101. . Além disso, em coerência,. /02 do ... -
Decisão monocrática Nº 0019561-52.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 08-08-2022
Requerente(s): LUCAS ROMANO SAMPAIO REZENDE Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019561-52.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 08.08.2022)
...assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso III, do referido ...ência, os parâmetros definidos pela Portaria nº 1101. . Além disso, em coerência,. /02 do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...; II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias; III – licença por acidente de ...Agravo desprovido. (A-AIRR n. 1101/2004-004-24-40, 6 a Turma do TST, rel. Mauricio ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas. operações e de seus ....126"); 316°33' e 331,47 m até o vértice 1101, (Longitude:. -36°29'17.251" e Latitude ...
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Decisão monocrática Nº 0019558-97.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 10-08-2022
Requerente(s): JOSE MARCOS LAVRADOR FILHO Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019558-97.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 10.08.2022)
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso III, do referido ...ência, os parâmetros definidos pela Portaria nº 1101/02 do. . Além disso, em coerência,. ... -
Decisão monocrática Nº 0019533-84.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 10-08-2022
Requerente(s): OTÁVIO PEREIRA LIMA ZANINI Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019533-84.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 10.08.2022)
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso III, do referido ...ência, os parâmetros definidos pela Portaria nº 1101/02 do. . Além disso, em coerência,. ... -
Acórdão nº 0067627-57.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE LEITOS DE UTIS PEDIÁTRICAS E NEONATAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PREMATURA. INOCORRÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER...
... as diretrizes e as medidas constantes na Portaria n°. 1101/02 e demais Portarias do Ministério da Saúde que estabeleçam o regulamento médico técnico ... -
Acordao Nº 156900 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA UNIDADE MISTA DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA NULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1) Pelo princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o juiz está adstrito ao pedido do autor, não podendo proferir sentença além, aquém ou alheia ao...
... de funcionamento da Unidade Mista de Saúde de Tartarugalzinho (UMST), especialmente em ...O Ministério da Saúde na Portaria nº 1101/GM, de 12 de junho de 2002, ... -
Acordao Nº 156900 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA UNIDADE MISTA DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA NULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1) Pelo princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o juiz está adstrito ao pedido do autor, não podendo proferir sentença além, aquém ou alheia ao...
... de funcionamento da Unidade Mista de Saúde de Tartarugalzinho (UMST), especialmente em ...O Ministério da Saúde na Portaria nº 1101/GM, de 12 de junho de 2002, ...