portaria 1193 2003

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de atividades diretamente relacionadas com a atividade-fim do empreendimento, a título...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Define-se o enquadramento sindical a partir da atividade preponderante do tomador de serviços sempre que o trabalhador cumpra tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas ao seu objeto social, de modo...

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PROCERGS. PCS/1981. A concessão de promoções por antiguidade não se trata de ato discricionário, mas sim, de ato vinculado aos critérios estabelecidos em regulamento interno da empresa. Os benefícios contidos no PCS/1981 se incorporam ao contrato de trabalho do empregado que aderiu a seus termos de forma definitiva. Diferenças salariais decorrentes

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim daquele, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a...

• DOU. Diário Oficial da União

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim daquele, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a...

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por maioria, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso, quanto ao pleito de responsabilização solidária da CONTAX-MOBITEL S.A., por ilegitimidade "ad recursum", bem assim no que diz respeito ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e à utilização do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. Incontroverso que o Agravado Paulo Roberto Alouche figurou na Empresa executada como mero empregado, conforme cópia do contrato acostado às fls. 1077/1079 e registros lançados em sua CTPS (fls. 1080/1090), não havendo a mínima prova de que essa relação jurídica tenha sido produzida para fraudar a legislação do trabalho ou abuso, desvio ou confusão...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. Incontroverso que o Agravado Paulo Roberto Alouche figurou na Empresa executada como mero empregado, conforme cópia do contrato acostado às fls. 1077/1079 e registros lançados em sua CTPS (fls. 1080/1090), não havendo a mínima prova de que essa relação jurídica tenha sido produzida para fraudar a legislação do trabalho ou abuso, desvio ou confusão...

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PÁTIO DE AERONAVES. LAUDO PERICIAL E CONSTATAÇÃO DA HABITUALIDADE DE EXPOSIÇÃO À AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). ATIVIDADES PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA N.º 16, (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS), ANEXO 2, ITEM 01, “C”, E ITEM 3, “Q”, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I - Constatada a existência de risco de vida iminente, é

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de atividades diretamente relacionadas com a atividade-fim do empreendimento, a título...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 429 DO TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal considera o tempo gasto pelo empregado no percurso compreendido entre a portaria da empresa e o local de trabalho como hora in itinere, por configurar tempo à disposição do empregador (Súmula nº 429 do TST). Assim, se o empregado gasta, no...

• Revista Katálysis

O objetivo deste artigo é apresentar e discutir alguns elementos da trajetória histórica percorrida pela instituição legal da Residência Multiprofissional em Saúde no Brasil. Nesse sentido, a discussão busca contemplar a apresentação e debate acerca da construção da legislação que apoia a modalidade Residência Multiprofissional em Saúde, assim como visa discutir a integralidade e a...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

O presente estudo busca investigar a função do consumidor na responsabilidade compartilhada do pós-consumo, ante a perspectiva da segurança humana e da função social. A segurança humana se apresenta como um conceito de segurança não voltado para o Estado, mas sim para os indivíduos, onde todos os cidadãos exercem um papel ativo na defesa da raça humana. Por sua vez, a função social prevê que os...

• Revista de Políticas Públicas

O artigo apresenta a ampla produção cientí2 ca em doenças transmitidas por vetores nos últimos cinco anos, disponíveis em bibliotecas virtuais; retrata o per2 l dos grupos de pesquisa do Brasil neste tema, destacando a Fiocruz como instituição estratégica do Estado. As ações recomendadas para promoção e prevenção destas doenças estão alicerçadas na visão integrativa do conceito One Health, que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. CONCESSÕES RECÍPROCAS. VALIDADE. Revendo meu posicionamento quanto à validade de cláusulas convencionais que preveem a exclusão ou limitação das horas “in itinere”, em razão do recente julgamento, à unanimidade, do mérito do RE 590.415/SC pelo Supremo Tribunal...